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Publicidade é regra

Teori Zavascki nega segredo de Justiça em inquérito sobre Eduardo Cunha

A regra da tramitação de atos processuais é a publicidade, não o sigilo. Esse foi o argumento do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, para negar o pedido de sigilo feito por Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara dos Deputados, em relação ao inquérito que investiga contas na Suíça atribuídas a ele.

Inquérito no Supremo investiga contas atribuídas a Eduardo Cunha na Suíça.
Marcelo Camargo/Agência Brasil

A defesa de parlamentar pedia que o processo tramitasse em segredo de Justiça em função da "indevida exposição" de investigados e de documentos. Porém, para o ministro Teori, a publicidade é pressuposto constitucional da validade do processo, e o sigilo deve ser exceção, a ser admitido apenas nas situações em que houver necessidade de de defesa da intimidade ou o interesse social.

“A hipótese dos autos não se enquadra em qualquer das situações em que se imponha reserva à cláusula de publicidade. A documentação que acompanha o pedido de abertura de inquérito não decorreu de medida cautelar processada no Brasil, tendo sido colhida e encaminhada pelas autoridades da Confederação Suíça sem regime de sigilo”, destacou o ministro.

Na semana passada, Teori abriu inquérito para investigar contas atribuídas a Cunha na Suíça. O pedido de abertura, feito pela Procuradoria-Geral da República, foi baseado em informações prestadas pelo Ministério Público suíço, que identificou quatro contas naquele país atribuídas ao presidente da Câmara. Para a PGR, além de Cunha, a mulher dele, Claudia Cruz, era uma das beneficiárias.

O Ministério Público da Suíça enviou ao Brasil documentos que mostram a origem do dinheiro encontrado nas contas atribuídas a Cunha. De acordo com os investigadores da operação “lava jato”, o dinheiro pode ser fruto do recebimento de propina em contrato da Petrobras.

"Não fui eu"
Na Câmara, Cunha disse nesta quinta que não tinha conhecimento da petição feita por seus advogados no Supremo e afirmou que essa é uma tarefa de sua defesa, que, segundo ele, não o consulta a cada passo. “Eu não fiz pedido. Quem faz são meus advogados. Eu nem tomo conhecimento das petições. Não ache que meus advogados pedem autorização antes de fazer uma petição”, afirmou Cunha, ao acrescentar que a defesa tem procuração para adotar todas as medidas judiciais necessárias. O peemedebista reiterou ainda sua posição diante das denúncias reveladas nas últimas semanas.

Sobre o resultado da Comissão Parlamentar de Inquérito da Petrobras, que aprovou na madrugada desta quinta o relatório final sem indiciar qualquer político envolvido nas denúncias apuradas pela “lava jato”, Cunha disse que o colegiado teve características “diferentes” por não ser protagonista das investigações.

Questionado sobre requerimento apresentado pelo PSDB para que fosse instaurado um inquérito contra ele, Cunha mostrou indiferença em relação à medida e afirmou que “não tem qualquer efeito” político. “Não significa nada. Para mim, não tinha nenhum efeito. Podia ter aprovado com a maior tranquilidade. Se eu estivesse lá, teria votado [de forma] favorável. Já tem um inquérito instaurado.” Com informações da Agência Brasil.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2015, 16h12

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