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Juiz suspende proibição a entrada de animais em parque de Brasília

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O juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros, da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, suspendeu liminarmente a proibição de entrada de gatos e cães no Parque Ecológico Dom Bosco, administrado pelo Instituto Brasília Ambiental.

Para o juiz, o veto do Ibram não foi precedido de consulta à população, atitude inadmissível no Estado Democrático de Direito. O órgão proibiu a entrada de animais domésticos após reclamações por causa de dejetos não recolhidos pelos donos e circulação de cães sem coleira, o que colocaria em risco os frequentadores do local.

“Fica assegurado a todo cidadão o direito de ingressar no parque juntamente com seu animal de estimação, responsabilizando-se pelos eventuais danos que seus animais possam trazer à limpeza ou segurança do parque, ou ainda ao bem-estar dos demais freqüentadores”, decidiu o juiz.  

Segundo a decisão, a proibição é "inteiramente desproporcional" à gravidade do problema que busca resolver. "Para não ter o trabalho de fiscalizar adequadamente o uso do parque, optou o gestor por restringir o direito dos populares", disse. A multa para a violação da decisão é de R$ 10 mil para cada pessoa barrada com seu animal na entrada do parque.

A proibição foi questionada em ação popular nesta quarta-feira (21/10). Segundo a petição, assinada por Pedro Corrêa Pertence, da Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence, o instituto, ao tomar a medida, violou o princípio da moralidade administrativa e interferiu negativamente na relação dos cidadãos com o meio ambiente equilibrado, que, segundo o artigo 225 Constituição, é condição essencial à sadia qualidade de vida.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2015, 14h47

Comentários de leitores

1 comentário

Os cães e os direitos

SANDRA CARPENEDO TOMASI (Advogado Assalariado - Empresarial)

Interessante a posição do magistrado. Deixando para o Estado o dever de fiscalizar o comportamento inadequado dos cidadãos possuidores de cães. Frente a precariedade dos serviços prestados pelo Estado nos três níveis de administração, trazer mais uma incumbência, ou seja, "cuidar dos cidadãos com cães" me parece um absurdo.
Não seria mais democrático com a sociedade delimitar os lugares onde os cães podem ir? Porque hoje os direitos caninos estão ilimitados. Ao contrário dos "direitos" dos seres humanos.

Comentários encerrados em 30/10/2015.
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