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Arrecadação menor

Comissão da Câmara aprova anistia a quem enviou ativos ao exterior

A comissão da Câmara dos Deputados que analisa a tributação de bens no exterior aprovou, nesta quinta-feira (22/10), proposta que regulariza dinheiro e imóveis de brasileiros enviados a outros países e não declarados à Receita Federal e ao Banco Central. Com a medida, ficará assegurada anistia para os crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, desde que não haja decisão final da Justiça contra o declarante.

O Projeto de Lei 2.960/15 ainda precisa passar pelo Plenário da Casa. Apresentado pelo governo federal, o texto original sofreu mudanças que ampliam o prazo para adesão ao programa, dos 180 dias propostos para 210 dias, e reduzem a arrecadação esperada pelo Planalto — estimada em R$ 100 bilhões.

Os deputados reduziram a alíquota do Imposto de Renda de 17,5% para 15%. “Parece-nos que a nova alíquota garante a razoável justiça tributária em relação aos contribuintes que quitaram regularmente seus tributos, bem como se mostra mais apta a atrair pessoas interessadas em sair da situação de ilicitude”, afirmou o deputado Manoel Junior (PMDB-PB), relator do projeto.

Ainda que não respondam criminalmente, os proprietários desses ativos terão de arcar com a cobrança de Imposto de Renda e de multa sobre o valor do patrimônio. Trata-se de uma estratégia do Executivo para tentar recompor parte das perdas com a arrecadação e minimizar os efeitos da crise econômica.

“Visualizamos o presente projeto como uma última oportunidade para que os contribuintes se regularizem sofrendo uma exação mínima”, afirmou Manoel Júnior, que considerou “excessivamente otimistas” as previsões de arrecadação com a medida.

Manoel Júnior conseguiu alterar também o artigo que estabelece regras para a multa. Ao defender maior atratividade para o programa, o deputado retirou a variação cambial do dólar como componente do cálculo da multa. O critério agora segue a cotação do dólar norte-americano fixada, para venda, pelo Banco Central, para o último dia do mês de dezembro de 2014. Nos casos de imóveis, o pagamento poderá ser dividido em até 12 vezes, com as parcelas corrigidas pela Selic, atualmente em 14,25% ao ano.

Em debate com deputados na última semana, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse que recursos de dinheiro repatriado financiarão fundos regionais de desenvolvimento com o objetivo de compensar estados que saíram perdendo com a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual. Na prática, segundo ele, a medida vai funcionar como um Imposto sobre Grandes Fortunas, tributando esse tipo de patrimônio no exterior.

Segundo Levy, o projeto dá segurança a quem deseja entrar no programa, sem dar sinal contraditório para quem paga os tributos em dia. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2015, 20h26

Comentários de leitores

3 comentários

Um território rico e suficiente tomado pela esperteza

Luiz Parussolo (Bancário)

Um pouco diferente o texto que foi redigido sobre o fechamento de uma unidade industrial da Microsoft aproveito a postagem.
Só uma pequena observação: Um povo parvo e idiota que foi castrado no conhecimento racional para que intelectuais e o capitalista selvagem e a bandidagem do capital, prevaleça sobre o homem pleno e apriorista, como ocorreu com os brasileiros nestes últimos 30 anos, retirando a verdadeira educação desde a infância, é escravo do conhecimento e da tecnologia de outros povos pelnos e verdadeiros. E como ocorreu com a microsoft fechando simplesmente as portas ocorrerá com todos eles como fizeram e fazem com outros país sugando toda sua riqueza e o seu povo.
País dominado por intelectuais e capitalistas é país de símios não renascido como ser racional com entendimento a priori. Daí viver do exterior corrompendo, especulando, matando, destruindo suas riquezas.

Tal medida não é simples como parece...

Sérgio Renault (Advogado Autônomo)

Alguns pontos que não podem ser desconsiderados:

1º -Estamos em um Estado Constitucional Democrático de Direito, e não em um Estado Econômico Utilitarista, a medida não passa no postulado da proporcionalidade, é só tentar realizar o já conhecido teste.
2º - A medida vai de encontro a diversos princípios constitucionais muito caros e que foram progressivamente conquistados pela nossa sociedade.

Outro ponto que foi comentado por um dos advogados ouvidos, que para mim é o ponto final na discursão, diz respeito ao meio utilizado pelo fisco para definir o que é dinheiro licito e dinheiro ilícito. Como ele colocou, é impossível em muitos casos provar a origem
"licita "do dinheiro. E se o sujeito tentar provar e não conseguir? será ele acusado sem se beneficiar da "anistia"?

Se o Estado fizer "vista grossa", irá ingressar em um seara perigosa, validando operações criminosas entre elas o terrorismo, trafico de drogas e armas.

Só trouxa cai nessa.

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Quem enviou recursos e bens para o exterior, onde agora se encontra em porto seguro, não fez isso somente por causa da exação que devora o produto do trabalho honesto em território nacional. O fez também em razão da instabilidade que reina por aqui. Mesmo que a alíquota fosse zero, só trouxa tiraria seu dinheiro de onde está seguro no exterior para trazê-lo de volta para o Brasil, ainda mais considerando o momento que vivemos. Os riscos de ficar sem nada, ser expropriado, ser roubado na mão grande pelo governo é enorme. Já vivemos isso, em 1990, quando Fernando Collor de Mello assumiu a presidência da república e confiscou os ativos financeiros de todo mundo. Aqui não há respeito algum pela propriedade das pessoas. A cada governo que se sucede ascende alguém com ideias novas e mirabolantes que colocam em risco o patrimônio daqueles que têm algum patrimônio para ser ameaçado. Então, a questão que não quer calar é: qual a vantagem em repatriar tais recursos? Trocar dólares por reais e ainda pagar 15% de imposto por isso? Correr o risco de ver a moeda nacional se desvalorizar ainda mais e ver seu capital derreter diante da moeda forte em que se encontra segurado? Correr o risco de haver um confisco geral e tomarem na mão grande o que hoje está seguro no exterior? Somente aqueles que estão sendo processados é que podem ter algum interesse nisso. Mais ninguém. Será que ninguém pensa nessa coisas lá em BSB?

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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