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Poder paralelo

Câmara dá autonomia para Polícia Federal definir o que é droga sintética

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (22/10), proposta que permite à Polícia Federal definir quais substâncias podem ser consideradas drogas sintéticas. O Projeto de Lei 4852/2012 será agora enviado ao Senado.

Hoje, só a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é responsável por manter essa lista. Segundo o deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), autor do projeto, o processo de inclusão de uma nova droga demora, “na melhor das hipóteses”, um ano. Ele afirma que, nesse período, a droga sintética pode ser substituída por outra e muitos traficantes acabam se livrando de qualquer punição, pela falta de amparo legal da PF.

Conforme o texto aprovado — substitutivo apresentado pelo deputado Esperidião Amin (PP-SC) —, a Anvisa continua com a atribuição primordial para atualizar a lista periodicamente. A relação elaborada pela polícia poderá ter de passar por homologação da agência sanitária.

O projeto também permite que ações policiais apreendam cautelarmente substâncias alertadas previamente por organismos internacionais, mesmo que estejam fora da lista.

Quando o Brasil recebe alerta prévio de organismos internacionais sobre determinada substância, o projeto permite sua imediata apreensão cautelar na ação policial, independentemente de sua inclusão antecipada na lista das substâncias sujeitas a apreensão por serem consideradas ilícitas.

Balas de borracha
Também na Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta texto que regulamenta a produção e o uso de armas que utilizam balas de borracha.

Para a sua utilização, a autoridade de segurança deverá fazer uma avaliação prévia dos riscos e, após a operação, apresentar um relatório a seus superiores discriminando as circunstâncias que fundamentaram seus atos. O Projeto de Lei 6788/13 tinha caráter conclusivo e deve seguir para análise do Senado.

Clique aqui para ler o PL sobre drogas.
Clique aqui para ler o PL sobre balas de borracha.

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2015, 21h04

Comentários de leitores

2 comentários

lei penal em branco! ABSURDO!

Almir Sater (Prestador de Serviço)

Em matéria penal, campo no qual as liberdades públicas reclamam a tutela do Estado, em decorrência do princípio da legalidade estrita, a lei deve ser prévia, certa, escrita e estrita.

é um absurdo pessoas serem presas e condenadas com base em algo que até hoje ninguém conseguiu precisar muito bem o que é: droga. essa ânsia punitivista em controlar o prazer das pessoas é absurda! E como as liberdades no Brasil não valem nada: basta um orgão administrativo incluir um produto numa lista obscura que o cidadão pode ir pra cadeia.

Ditadura

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Lamentável! Amanhã deve chegar um agente da Polícia Federal aqui em casa dizendo que o frasco de sucralose em pó que eu comprei agora há pouco é droga sintética, quando ficarei preso pelo resto da vida. A Ditadura se instaura, apesar da crise e das inconstáveis demonstrações no sentido de que não pode dar ao agente estatal o controle da vida das pessoas.

Comentários encerrados em 30/10/2015.
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