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Medida polêmica

Câmara aprova manutenção do juízo
de admissibilidade do atual CPC

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (20/10) o texto-base do Projeto de Lei 2.384/15, que reverte a mudança do novo Código de Processo Civil e mantém nos tribunais de segunda instância o juízo de admissibilidade de recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. Pelo novo CPC, a remessa será automática e caberá aos próprios STJ e STF avaliar se o recurso é ou não admissível. Os deputados ainda precisam examinar os destaques, que deverão voltar à pauta da Casa nesta quarta (21/10).

A maioria dos ministros do Supremo e do STJ são contra a mudança trazida pelo novo CPC. O PL 2.384/15, inclusive, contém sugestões enviadas ao Congresso pelo STJ. Segundo Mauro Luiz Campbell, Sebastião Alves dos Reis Júnior e Paulo de Tarso Sanseverino, com o novo juízo de admissibilidade, haveria crescimento de 40% na demanda.  

Para os ministros do STF Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Teori Zavascki e Luiz Edson Fachin, a nova regra aumentará a carga de trabalho da corte, deixando questões mais importantes de lado. Voz dissonante na corte é a de Luiz Fux, um dos responsáveis pela elaboração do novo código. Ele, que foi presidente da Comissão de Juristas para a elaboração do novo CPC, defende a alteração do juízo de admissibilidade, dizendo que ela acelerará a tramitação dos processos.

Já os advogados divergem sobre qual sistema seria mais benéfico, o atual ou o do novo CPC. De acordo com o professor de Processo Civil da Universidade de São Paulo José Carlos Baptista Puoli, sócio do Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, a aprovação do texto-base do PL 2.384/15 é “triste”, pois o sistema em vigor atrasa “de modo injustificado” a tramitação das ações e não impede que elas cheguem aos tribunais superiores e ao STF via agravo. E com a obrigação do novo código de fundamentar todas as decisões, essa demora iria aumentar ainda mais, afirma Puoli.

O membro da Comissão de Juristas nomeada pelo Senado para elaboração do anteprojeto do novo CPC José Miguel Garcia Medina, sócio do Medina & Guimarães Advogados, classificou de “retrocesso” a decisão da Câmara. A seu ver, a nova regra é melhor e mais simples do que a antiga porque elimina um trabalho duplo, já que, hoje, após o recurso ser aprovado pela segunda instância, os critérios dele são novamente analisados pelo STJ ou pelo STF.

O também membro da Comissão de Juristas do Novo CPC Dierle Nunes, sócio do Câmara, Rodrigues, Oliveira e Nunes Advocacia, opina que a mudança no juízo de admissibilidade não deve aumentar o trabalho dos tribunais superiores e do STF, uma vez que os recursos já chegam a essas cortes de qualquer forma pelos agravos, e que o novo modelo de precedentes vai limitar a interposição de REsps e REs.

Aprovação comemorada
Contudo, outros advogados comemoraram a aprovação do texto-base do PL 2.384/15. Para Tiago Asfor Rocha Lima, sócio do Rocha Marinho e Sales Advogados, a norma é positiva, pois é o modelo com o qual os profissionais do Direito estão acostumados a trabalhar. Além disso, a medida evita o esvaziamento das vice-presidências dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, que em geral fazem a análise inicial dos recursos especiais e extraordinários.

Renato de Mello Almada, sócio do Chiarottino e Nicoletti Advogados, destaca que a transferência do juízo de admissibilidade para o STF e o STJ aumentaria, e muito, a carga de trabalho dessas cortes: “Os tribunais superiores não têm a estrutura necessária para atender adequadamente a elevada interposição de Recursos Especiais (STJ) ou Extraordinários (STF) que ocorreria com a entrada em vigor do novo CPC nos moldes em que foi concebido. Isso seria o suficiente para em pouquíssimo tempo sufocar por completo essas Instituições, o que acarretaria efeito diametralmente oposto à intenção do novo CPC e desejo de toda a sociedade, que é a celeridade de tramitação dos processos”.

Sem questionamento
Um dos destaques do PL 2.384/15 que será analisado pela Câmara questiona uma mudança incluída no texto pelo relator, deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE), a pedido do STF e do STJ: a extinção de um recurso criado pelo novo CPC para questionar a aplicação, no caso concreto, das decisões tomadas em repercussão geral ou julgamento de recursos repetitivos. Nesses casos, os tribunais decidem sobre a tese jurídica e a decisão é aplicada a todas as ações similares.

O novo CPC permite que a parte entre com uma reclamação no STF ou STJ para questionar a aplicação das decisões no caso concreto, o que hoje não é possível. Fernando Filho decidiu manter a regra atual e extinguir a possibilidade de reclamação nesses casos, mas há destaques tentando reverter a mudança.

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) defende a criação de uma alternativa para permitir que a parte recorra caso se sinta prejudicada pela aplicação — ou não aplicação — de uma decisão tomada em repercussão geral. Ele propõe que seja criada uma ação rescisória para rediscutir o tema. “Se o cidadão que vai à Justiça e tem a sua causa negada por uma decisão malfeita do Judiciário, se ele perde o direito à reclamação, tem de ter uma compensação e queremos colocar a ação rescisória como compensação”, disse.

Fernando Filho, no entanto, avalia que criar essa possibilidade de recurso vai permitir uma “avalanche de processos” no STF e no STJ.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2015, 18h59

Comentários de leitores

11 comentários

Texto com emendas

JCJC (Advogado Assalariado)

Por favor, alguém poderia informar onde podemos acessar o texto proposto com as emendas?? No site da Câmara, só conseguimos o inteiro teor do texto original do PL.

A questão é outra

Dr. Rubens Pavan (Advogado Autônomo - Civil)

Acredito que a inovação trazida pelo novo CPC - remetendo a análise do cabimento do RE ou REsp às instâncias superiores - já atacada via Projeto de Lei, veio para resolver em parte o baixo nível de alguns dos nossos tribunais, onde ocorrem decisões absurdas e cujos recursos ao STJ ou STF acabam sendo barrados pelos próprios colegiados. Os agravos de hoje, por seu turno, ocupam mais ainda as pautas dos ministros, provocando embargos, regimentais, etc. Então, a questão principal é melhorar o nível dos tribunais locais.

O que é mais lógico e racional, e célere? Você decide? (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

1ª Hipótese:
O recurso especial e extraordinário, depois da apresentação das contrarrazões, sobem direto para a instância superior respectiva, onde é distribuído e o órgão colegiado o decide em sessão de julgamento, momento em que poderá inadmiti-lo por ausência dos requisitos de admissibilidade recursal, ou admiti-lo e julgá-lo no mérito. Nessa hipótese, a decisão é irrecorrível, salvo a interposição de embargos de declaração; ou

2ª Hipótese:
O recurso especial e extraordinário, depois da apresentação das contrarrazões, sobem direto para a instância superior respectiva, onde é distribuído e o relator profere juízo de admissibilidade. Se for positivo, encaminha o recurso para julgamento do mérito. Se for negativo, a parte recorrente poderá interpor recurso de agravo para órgão colegiado. Caso o agravo seja provido, o recurso terá seu regular processamento e julgamento. Em qualquer caso, caberá embargos de declaração. Essa hipótese é visivelmente menos célere porque prevê um recurso a mais do que na primeira, o de agravo contra a decisão monocrática de inadmissibilidade do relator; ou

3ª Hipótese:
O recurso especial e extraordinário, depois da apresentação das contrarrazões, são submetido a juízo prévio e precário de admissibilidade pelo tribunal de origem. A decisão positiva de admissibilidade implica a subida do recurso e tudo o que está disposto na 2ª hipótese acima. Neste caso, a tramitação perde ainda mais em celeridade porque haverá mais dois recursos. A decisão negativa de admissibilidade poderá ser desafiada por agravo nos próprios autos que subirão direto para o tribunal superior correspondente, onde se sujeitará, no mais, ao que está explicitado na 2ª hipótese acima. (continua)...

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