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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

A defesa do governador de Minas Gerais Fernando Pimentel pediu que o Superior Tribunal de Justiça quebre o sigilo telefônico de um jornalista do O Globo para descobrir quem vazou informações sigilosas da operação acrônimo, que investiga supostos desvios de recursos para campanhas do Partido dos Trabalhadores. De acordo com os advogados advogados Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, e Pierpaolo Cruz Bottini, o objetivo da defesa é identificar o responsável pelos vazamentos, e não o jornalista que obteve os dados. O pedido será analisado pelo ministro Herman Benjamin, relator do caso no STJ. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Mudanças na delação
Em seu parecer apresentado na noite desta segunda-feira (19/10), o relator da CPI da Petrobras, Luiz Sérgio (PT-RJ), apresentou como uma de suas principais sugestões mudanças na lei da delação premiada. De acordo com o relatório, a proposta precisa ser alterada para impedir a homologação de delação feita por réu que esteja preso e a contratação de um mesmo defensor por vários delatores. “Pode ter combinação”, pontuou.  Luiz Sérgio fez ainda uma sugestão para que seja criada uma Comissão Especial para promover as mudanças na lei. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Cortes nos gastos
Diversos tribunais começaram a cortar gastos devido a crise econômica. Os tribunais de Justiça de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Santa Catarina já anunciaram cortes variados, incluindo pagamento de gratificações e indenizações. Em São Paulo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo irá decidir se a corte reduzirá o expediente, passando a funcionar das 8h às 14h, e não mais 9h às 19h. O OAB é contra a medida. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região também fez uma série de cortes.  As informações são do jornal Valor Econômico.


Custas judicais
O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou o envio de uma proposta sobre custas judiciais da Justiça Estadual ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que está discutindo o assunto. Os pontos principais da proposta são a fixação de um teto para as custas em R$ 2 mil e o fim da sobreposição de taxas. A OAB defendeu também a exclusão de custas do processo eletrônico e a eliminação de taxas sobre certidões, protocolo, intimações, cartas precatórias, inventários, arquivamento processual e porte de remessa e retorno. As informações são do jornal Valor Econômico.


Pedidos de impeachment
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), apresentou recursos contra três liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal suspendendo regras de tramitação para a abertura de processo de impedimento da presidente Dilma Rousseff. De acordo com Cunha, o rito adotado por ele para os pedidos de impeachment segue regras do regimento da Casa, que não traz nenhuma inovação e que é semelhante ao adotado no processo de impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello. Cunha acusa ainda o STF de estar interferindo no Poder Legislativo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Urgência necessária
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin disse que o julgamento das liminares que suspenderam as regras de tramitação impostas pelo presidente da Câmara para a abertura de um processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, pode ocorrer nesta semana. Fachin defendeu urgência na análise das liminares ao afirmar ser importante que o STF decida sobre o assunto em conjunto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Novo pedido
Representantes de oposição e dos movimentos de rua devem entregar nesta terça-feira (20/10) ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o novo pedido de impeachment assinado pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal. O pedido acrescenta às informações anteriores das pedaladas fiscais de 2014 o relatório do Ministério Público sobre a repetição da prática este ano. Essa adição foi feita para contornar o principal argumento que Cunha vinha utilizando para arquivar os pedidos: o de que os fatos narrados ocorreram no mandato anterior e não seriam passíveis de punição. As informações são do jornal O Globo.


Reprovação de contas
Parecer assinado por Gilberto Bercovici, professor-titular de direito da USP, argumenta que o fato de a presidente Dilma Rousseff ter as contas reprovadas pelo TCU não significa que ela tenha cometido crime de responsabilidade e que, por essa razão, possa ser retirada do cargo em processo de impeachment. Para Bercovici, nem a rejeição das contas pelo Congresso poderia levar ao impeachment. A aprovação ou rejeição das contas ocorre por maioria simples de votos. Se a rejeição das contas implicasse necessariamente em crime de responsabilidade, haveria necessidade de ser decidida por quórum de dois terços. As informações são do jornal Valor Econômico.


Operação zelotes
A Justiça Federal de Brasília decidiu enviar ao STF a petição do Ministério Público Federal que aponta indícios de que o ministro do Tribunal de Contas da União Augusto Nardes recebeu recursos de uma das principais empresas investigadas na operação zelotes, que apura suspeitas de fraudes no Carf. Além de Nardes, é citado na petição o deputado federal Afonso Motta (PDT-RS), que foi vice-presidente jurídico e institucional da RBS, afiliada da Rede Globo no Rio Grande do Sul. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


Incompatibilidade prática
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, disse que há uma “incompatibilidade prática” entre o exercício do mandato legislativo e a eventual condenação de um parlamentar à prisão. Segundo ele, a Corte discutiu o assunto no julgamento do ex-deputado José Genoino (PT-SP), em 2013, e concluiu que ele não poderia manter o cargo de deputado depois de ser condenado no escândalo do mensalão. Devido a alterações na composição, entretanto, ele lembra que esse entendimento pode mudar. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Independência dos juízes
Em palestra no Inter-American Dialogue, nos Estados Unidos, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que investigações de corrupção como as feitas no âmbito da Lava Jato representam uma “revolução” no Brasil e se devem à independência de juízes que atuam protegidos de qualquer interferência política. De acordo com ele, as investigações têm sido muito bem conduzidas e todos os processos sobre corrupção atualmente em andamento devem ser concluídos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Mordida do leão
A Receita Federal vai cobrar dos delatores da "lava jato" o Imposto de Renda sobre os valores devolvidos. Pedro Barusco, por exemplo, que topou devolver quase US$ 100 milhões, terá, em tese, de pagar mais uns 50% desse valor (somando IR e multa) ao Leão. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Condominio atrasado
O Superior Tribunal de Justiça aplicou, pela primeira vez na história do país, multa por conduta antissocial a condômino considerado devedor contumaz. Ele terá de pagar um acréscimo de 10% sobre o valor total da dívida. O relator do processo foi o ministro Luis Felipe Salomão. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Nome sujo
Nesta quarta-feira (21/10), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) vai decidir se volta a suspender uma lei paulista que dificultou deixar "sujo" o nome de devedores inadimplentes. O Banco Central, regulador do mercado de crédito, se posicionou contrário à lei em um parecer recente. A lei paulista 15.659 impôs que só podem ser incluído nos cadastros "negativos" o inadimplente que for antes notificado por uma carta com aviso de recebimento (AR), que precisa estar assinada por quem a recebeu. As informações são do jornal Valor Econômico.


Município amigo
A Prefeitura de São Paulo assina nesta terça-feira (20/10) um compromisso com o Tribunal de Justiça de São Paulo para reduzir em 10% o número de ações judiciais envolvendo o município, especialmente as execuções fiscais. A ideia é adotar soluções alternativas de resoluções de conflitos, como convocações administrativas, protestos extrajudiciais, conciliação e mediação. O acordo faz parte do programa Município Amigo da Justiça, do TJ-SP, que tenta aliviar a carga de processos que chegam ao tribunal. "Mais da metade das ações na Justiça no Estado referem-se a demandas que envolvem o poder público", diz Wilson Levy, diretor da presidência da corte. São Paulo é a primeira cidade a aderir. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Grupo de extermínio
Ao investigar a suspeita de participação de policiais militares em uma chacina, em Carapicuíba (SP), que deixou quatro mortos em 19 de setembro, a Corregedoria da PM chegou à conclusão de que existe uma organização criminosa montada dentro da corporação que vem praticando vários crimes na região. Quatro PMs estão presos. O relatório encaminhado à Justiça Militar e tramita em segredo de Justiça. O secretário da Segurança Pública, Alexandre de Moraes, em recente entrevista, negou a existência de grupos de extermínio ou de organizações criminosas na Polícia Militar. “Existem pessoas que matam”, afirmou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Alerta de espionagem
O Facebook anunciou que notificará seus usuários caso tenha “fortes suspeitas” de que suas contas possam ter tido alguma interferência de “atores apoiados por governos”. A notificação, que aparecerá quando o usuário tentar entrar na rede social, mostrará a seguinte frase: “acreditamos que sua conta do Facebook e outras na internet podem ser alvo de um ciberataque de atores apoiados por governos”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
Prisão preventiva
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo aborda a decisão do juiz Sergio Moro de soltar um executivo da Odebrecht, seguindo entendimento do ministro Teori Zavascki que na semana passada havia determinado a soltura de outro preso na "lava jato". Segundo o jornal, prevaleceu nesses casos a percepção de que não havia motivos para manter a prisão preventiva. O jornal questiona se, seguindo este raciocínio, há razões para manter os outros 27 presos da "lava jato". A Folha lembra também que há 600 mil pessoas presas no Brasil, dos quais 40% são provisórios.


Crime de responsabilidade
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o advogado David Teixeira de Azevedo afirma que o impeachment da presidente se justificaria caso fosse comprovada a prática de crimes de responsabilidade. Contudo, ele aponta que esse crime deve ser praticado no exercício do atual mandato e deve contaminá-lo irremediavelmente. "Ou seja, se o mandato cessou, já não é possível a pena decorrente do crime", afirma. Segundo o advogado, se não apurada nenhuma infração eleitoral da então candidata Dilma Rousseff da qual possa resultar a perda do mandato, o impeachment significará golpe.


Limites interpretativos
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, a procuradora de Justiça do Ministério Público de São Paulo Marcia de Holanda Montenegro defende que o Supremo mantenha a proibição do porte de drogas para uso próprio. No texto, a procuradora chama a atenção para os riscos da interpretação de normas constitucionais. De acordo com ela, alguns votos ultrapassam sua atribuição de aplicador do Direito e invadem o domínio legislativo.

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2015, 11h07

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