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Crime de responsabilidade

Impeachment sem prova é "escárnio à Constituição", diz parecer de jurista

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A abertura de processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) sem a prova de crime de responsabilidade cometido no exercício do mandato vai significar a “vitória do oportunismo de plantão, um flagelo à Democracia brasileira e um escárnio à Constituição”, segundo parecer do professor da USP André Ramos Tavares.

Segundo ele, a configuração de um crime de responsabilidade por parte de presidentes da República caracteriza-se pela subversão da ordem constitucional de forma dolosa, por um ato positivo para se alcançar um resultado previamente desejado e que haja ação do próprio mandatário. “Praticar um ato contrário à Constituição não equivale a atentar contra a Constituição, para fins de impeachment”, disse.

Já na avaliação do jurista Gilberto Bercovici, o presidente da República não pode ser réu de um processo de impedimento motivado por atos estranhos à função ou ocorridos fora do seu mandato.  “Ao ser reeleito, o presidente inicia um novo mandato de quatro anos. O fato de poder exercer a função por oito anos não transforma este período em um mandato único”, diz Bercovici.

Para ele, o artigo 15 da Lei 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, só pode ser interpretado de acordo com o artigo 86, parágrafo 4º, da Constituição, ou seja, de que a eventual denúncia só pode ser recebida durante o mandato presidencial a que ela se refere. “Qualquer outra interpretação levaria ao paroxismo de interpretarmos a Constituição segundo a lei, e não a lei conforme a Constituição”, disse.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber e Teori Zavascki, suspenderam recentemente o trâmite de pedidos de impeachment na Câmara por causa de manobras regimentais adotadas pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Os juristas elaboraram os pareceres em resposta a questionamentos feitos pelo advogado Flávio Caetano, coordenador jurídico da campanha presidencial de Dilma e Michel Temer em 2014. Tavares é referência acadêmica para o Direito Constitucional no Brasil. Bercovici é advogado, professor titular de Direito Econômico e Economia Política da USP e professor do Mackenzie.

TCU
O Tribunal de Contas da União recomendou ao Congresso no dia 7 de outubro, por unanimidade, a rejeição das contas de 2014 do governo Dilma. Os ministros acompanharam o voto do relator do processo, ministro Augusto Nardes.

A análise do TCU ocorreu sobre duas questões. Uma delas foi o atraso no repasse de recursos para a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, referentes a despesas com programas sociais do governo, o que configuraria operação de crédito.

O outro ponto questionado pelo Ministério Público tratou de cinco decretos envolvendo créditos suplementares assinados pela presidente Dilma sem autorização do Congresso.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2015, 9h00

Comentários de leitores

22 comentários

Esses Juristas

boan (Contabilista)

Os juristas emitem suas opiniões constitucionalistas em razão do impeachment em relação da Dilma conforme suas convicções politicas pois o julgamento é POLITICO. Dizer que o segundo mandato não tem nada a ver com o anterior e a má governança não tem reflexo no posterior é ver através de janela embaçada. Então se pode fazer todas as maldades possíveis no mandato anterior que, ganhando novo mandato, nada acontecerá. No processo penal os crimes continuados e anteriores são base para se considerar aumento da pena. Não se encontra justificativa. Aliás a Constituição e as leis têm sempre duas interpretações- Cara ou Coroa.

A responsabilidade é indivisível!

Gustavo Mantovan Silva (Funcionário público)

Ainda que se admita a cisão dos mandatos, não se pode admitir que haja cisão da culpabilidade unipessoal do presidente nos casos de crimes de responsabilidades, quando cometidos no exercício de sua função presidencial, pouco importando o mandato, se anterior ou atual.
Ademais, a própria exigência constitucional de um plano orçamentário plurianual acaba por estabelecer um mínimo de intercessão entre os mandatos, alcançando o ppa todo início do novo mandato, demonstrando a interconexão e continuidade relativa entre mandatos findo e vindouro, evitando-se, com isso, uma ruptura governamental absoluta, indesejável à pretensão constitucional de estabilidade das relações político-jurídicas.
Os mandatos só são distintos do ponto de vista temporal e eleitoral, mas conexos sob a perspectiva político-governamental, funcional, donde surge a incindível responsabilidade do governante pelos crimes funcionais praticados em um ou outro mandato. De outro modo estar-se-ia prestigiando a irresponsabilidade presidencial pelos crimes cometidos no fim de seu mandato.

Carta branca

Advocacia Costa Alves (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Eu tenho lido e relido as asneiras que vem sendo publicado acerca dos pedidos de impeachment da Ex-Presidente Dilma, que já o Presidente na verdade é o Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, não dá pra sustentar de forma equilibrada a irresponsabilidade por atos praticados pelo mandatário no seu primeiro período de mandato no caso de reeleição. É preciso fazermos uma interpretação sistêmica de todos os institutos constitucionais e legais que cercam o instituto da reeleição, da-se por meio de um procedimento de extensão do mandato por mais 4 anos, pela sua atuação no primeiro período de 4 anos. Se falarmos que o Cidadão que ocupe um cargo público não responde pelos seus atos pelo simples fato de terem sido cometidos no último ano do primeiro período do mandato, estaríamos dando carta branca ao mandatário, ocupante de cargo público a fazer qualquer coisa, praticar qualquer ato de irresponsabilidade no último ano do primeiro mandato, visando garantir a sua reeleição. Como sabemos na verdade não é essa a interpretação que alcançamos acerca das limitações constitucionais e legais no último ano do mandato do governante, que na verdade é um ocupante de um cargo público e deve responder pelos seus atos e pelos atos praticados pelos seus subordinados na sua gestão, se formos concluir de forma diversa estaríamos rasgando a constituição inteira e todo o sistema de legislação eleitoral brasileiro. Estaríamos premiando a pratica de atos ilegais com a coisa pública e com os bens públicos por um ocupante de cargo público para garantir a sua reeleição. É impensável dizer que a Ex-presidente não pode responder pelos atos praticados no último ano do seu primeiro mandato, só porque ela foi reeleita. O que estão dizendo, olha o crime aconteceu, mais você esta de parabéns!!

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