Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Produtos exportados sob o regime de drawback podem ser tributados, assim entendeu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O drawback, instituído pelo Decreto Lei 37/1966, foi criado para incentivar as exportações por meio isenções ou suspensões fiscais para insumos importados que tenham como destino o uso em produtos que serão exportados. Porém, a norma não trata do Imposto de Exportação. Os casos analisados pela corte tratavam de insumos para o setor sucroalcooleiro. As informações são do Valor Econômico.


Instrumento de tortura
Em entrevista ao Valor Econômico, o juiz federal João Batista Gonçalves, da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, afirmou que a delação premiada pode se transformar em um instrumento de “extorsão” e “tortura”. O magistrado será responsável por analisar os processos relativos à operação “lava jato” no estado — ele também trabalhou na análise do caso Alstom (investigação sobre pagamentos de propinas feitos pela empresa a políticos de SP). “Que diferença tem a tortura de alguém que ia para o pau de arara para fazer confissões e a tortura de alguém que é preso e só é solto com uma tornozeleira, depois que aceita a delação premiada?", questiona. Apesar da crítica, o magistrado ressalta que a delação premiada “deve ser um instrumento à disposição dos imputados. Ela não pode ser extorquida, não pode ser obtida mediante coação, mediante violência".


Em pauta
O ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União, sinalizou que pode pautar para a próxima sessão do órgão, em 28 de outubro, a análise do pagamento das pedaladas fiscais do governo. As dívidas do Tesouro Nacional com os bancos públicos somam R$ 40 bilhões. As informações são da Folha de S.Paulo.


Lista de chamada
Até o momento, 62 políticos estão envolvidos nas investigações que tratam do esquema de propinas por meio de contratos da Petrobras. São 48 investigados, sendo que 31 deles respondem a inquéritos no Supremo Tribunal Federal. Os parlamentares envolvidos nas investigações são ou foram filiados a sete partidos, entre eles o PP (31 políticos), o PT (12), o PMDB (12), o PSB (2), o PSDB (1), o PTB (1) e o Solidariedade (1). Há, ainda, dois políticos que sem partido. As informações são do jornal O Globo.


História sem fim
O advogado Michel Saliba afirmou que as investigações relacionadas à operação “lava jato” já demoraram demais e que já está na hora de encerrar o caso. Ele atua na defesa dos deputados do PP Waldir Maranhão (MA), primeiro vice- presidente da Câmara ; Nelson Meurer (PR); Sandes Júnior (GO); de Lázaro Botelho (TO); Roberto Teixeira (PE), Carlos Magno (RO) e do ex- deputado João Pizzolatti (SC). Os inquéritos contra seus clientes foram abertos há sete meses. “Claramente se nota a ausência de elementos que pudessem, sequer, dar início à investigação. Está se comprovando agora. Alguns casos não vão para lugar nenhum. Não há indícios mínimos”, disse Saliba. As informações são do jornal O Globo.


Bolso vazio
A ex-presidente do Banco Rural Kátia Rabello, condenada a 14 anos e 5 meses de prisão na ação penal 470, o processo do mensalão, não conseguiu a progressão de pena para o regime semiaberto. Ela afirma não ter como pagar a multa de R$ 2 milhões imposta na condenação. O pedido foi negado pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo, depois de um parecer emitido pela Procuradoria-Geral da República, questionando a alegada impossibilidade de pagamento. As informações são do Valor Econômico.


Lei antiterrorismo
A Lei 13.170, que permite que pessoas (físicas ou jurídicas) classificadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas como financiadores do terrorismo tenham seus bens bloqueados foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada nesta segunda-feira (19/10) no Diário Oficial da União. As informações são do Valor Econômico.


Sem nome
O estilista Marcelo Sommer foi proibido de usar seu nome em uma coleção de roupas pela 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A corte entendeu que o estilista não tem mais direito sobre a marca que leva seu nome, pois  a vendeu junto com a Sommer Confecções para um grupo catarinense. Na decisão, o TJ-SP tomou como base a cláusula de não concorrência existente no contrato de compra e venda que foi firmado entre as partes. As informações são do Valor Econômico.


Legítima defesa
O Santander foi condenado pelo Superior Tribunal de Justiça a indenizar por danos morais e materiais um policial militar aposentado que foi assaltado em uma agência e matou o ladrão com um tiro. O autor do processo argumentou que o banco não garantiu sua segurança e sua integridade física porque a porta giratória estava com defeito. No ocorrido, o policial aposentado foi agredido durante sete minutos. O servidor aposentado já morreu e o valor (R$ 70 mil) será repassado a seus herdeiros. Por meio de nota, o Santander afirmou que "não se manifesta sobre controvérsias que estão sub judice". As informações são da colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo.


Guerra jurídica
A vitória no STF sobre o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), fará com que o governo federal inicie uma guerra jurídica contra o impeachment. A corte constitucional concedeu três decisões liminares que impedem o parlamentar e de prosseguir com os ritos instituídos por ele para analisar os pedidos contra a presidente Dilma Rousseff. A estratégia do partido será desqualificar o argumento de crime de responsabilidade por causa das pedaladas fiscais. Apesar disso, os ministros do STF parecem se incomodar com a tentativa de “judicializar” o procedimento. O ministro Luiz Fux disse a interlocutores que o chefe da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams, está transferindo para o STF “um problema do Congresso”. As informações são do O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO

Aprimoramento das MPs
Em seu editorial, a Folha de S.Paulo, afirma que o “Supremo Tribunal Federal deu, na semana passada, importante contribuição para o aprimoramento das medidas provisórias no Brasil” ao decidir que o Congresso não poderá mais incluir artigos que nada tenham a ver com a matéria em votação, os conhecidos jabutis. “É bom saber que o Judiciário pôs um freio no contrabando dentro do Legislativo. Resta, agora, enfrentar o abuso no recurso às medidas provisórias, uma distorção provocada pelo Executivo”, finaliza o jornal.

 

Revista Consultor Jurídico, 19 de outubro de 2015, 11h52

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 27/10/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.