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Mentira frustrada

Falso advogado só comete falsidade ideológica se consegue enganar autoridade

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O crime de falsidade ideológica só fica caracterizado quando a informação falsa presente no documento público é capaz de iludir determinada autoridade. Quando a falsidade for de pronto constatada, a conduta do ‘‘falsário’’ será atípica, pois não produziu o efeito desejado.

Com esse entendimento, o 2º Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul absolveu um homem condenado por se passar por advogado numa delegacia de polícia da Comarca de Tramandaí. Ele havia sido condenado em primeira instância, e a sentença chegou a ser mantida pela 4ª Câmara Criminal, mas conseguiu derrubar as decisões ao apresentar embargos infringentes (nova análise quando o entendimento não é unânime).

Em 2012, o réu foi acusado por anunciar-se como advogado de um indiciado por furto e receptação. Ele informou número de inscrição na OAB e assinou termo de declaração na condição de procurador do detido. Quando o delegado pediu a carteira da OAB, o falso advogado respondeu primeiramente que não estava com o documento. Em seguida, admitiu não exercer a advocacia. 

O Ministério Público denunciou então o homem pelo crime de falsidade ideológica. O processo correu à revelia do acusado, que já tinha optado por ficar em silêncio durante a fase de inquérito policial. 

A 1ª Vara Criminal de Tramandaí condenou o réu a um ano de reclusão mais 10 dias-multa. Na dosimetria, a pena privativa de liberdade acabou substituída por restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços comunitários durante uma hora por dia.

A defesa recorreu, mas a maioria da 4ª Câmara Criminal entendeu não haver dúvida de que "o réu agiu com dolo, pois tinha consciência e vontade de praticar o delito, além de estar plenamente ciente das suas consequências".

Outro crime
Já o desembargador Aristides Pedroso de Albuquerque Neto entendeu que o fato de o denunciado apresentar-se como advogado não era suficiente para caracterizar a falsidade, pois as informações inseridas no documento público dependem de verificação.

Para o magistrado, a infração do caso seria a prevista no artigo 41 da Lei das Contravenções Penais (exercer profissão ou atividade econômica, ou anunciar que exerce, sem preencher as condições fixadas em lei). A conduta, porém, não havia sido apontada pelo MP na inicial.

Como o resultado do julgamento do recurso se deu por maioria, a defesa interpôs embargos infringentes na corte para fazer prevalecer o voto minoritário. O novo relator, desembargador Rogério Gesta Leal, disse que a necessidade de comprovação de autenticidade do documento afasta a configuração de crime.

‘‘Em outras palavras, a declaração do acusado de que estava atuando na condição de advogado, dando número de inscrição na OAB-RS, da qual não lhe pertencia, não vale por si mesma, sendo necessárias outras diligências para se provar o que consta dela, tem-se que esta não se constitui em documento hábil a viabilizar a configuração do crime de falsidade ideológica’’, escreveu no voto.

Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler o acórdão de Apelação.
Clique aqui para ler o acórdão dos Embargos Infringentes.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 19 de outubro de 2015, 9h25

Comentários de leitores

3 comentários

Emendatio libeli? SanSão?!! É sério isso?

João Corrêa (Estagiário - Previdenciária)

Assim vai o brazil. Xeio de analfabetos. E futuros doutores, creiam!

Rábulas

Marco (Advogado Autônomo - Criminal)

Não é incomum a atuação de rábulas como advogados. A OAB não fiscaliza e quando é comunicado não adota providências. Há advogados regularmente inscritos que viabilizam que outros pessoas se passem por advogados. Estes tampouco sofrem qualquer sanção administrativa na OAB. Triste.

É sério isso?

Edu Bacharel (Estudante de Direito)

A tipificação deveria admitir a tentativa.
Não foi condenado nem por exercício ilegal da profissão?
Não poderia ter havido Emendatio Libelli?
Se fosse num país sério a pessoa que se apresentou falsamente como advogado teria recebido do juiz algum tipo de sansão.
OAB não foi comunicada sobre a ocorrência para se manifestar?

Comentários encerrados em 27/10/2015.
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