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Benefício negado

Casar com pessoa presa não dá direito a auxílio-reclusão, diz TRF-1

O auxílio-reclusão só é devido para cônjuge e familiares que são dependentes da pessoa presa e têm esse vínculo no momento do recolhimento à prisão. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao negar o benefício a uma mulher que se casou quando o noivo já cumpria pena em regime fechado, em Minas Gerais.

A autora cobrou o recebimento na Justiça depois de o Instituto Nacional do Seguro Social alegar que ela não havia preenchido todos os requisitos legais necessários. O juízo de primeira instância condenou a Previdência a pagar 100% do valor da aposentadoria a que o segurado tinha direito a partir da data do requerimento administrativo.

O INSS recorreu, e a sentença acabou derrubada no TRF-1, por unanimidade. “Tendo em vista que o matrimônio ocorreu após o recolhimento do segurado à prisão, e à míngua de prova da existência da alegada união estável anteriormente, não há como conceder o benefício pretendido”, afirmou a desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, relatora do processo.

O recurso também alegou que a autora não comprovou a dependência econômica em relação ao marido na data da prisão.  A desembargadora apontou que a Lei 8.213/91 e o Decreto 3.048/99 dispõem que “o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço”.

Os requisitos para receber o auxílio-reclusão incluem: a qualidade de segurado do recluso, a prova do seu recolhimento à prisão, ser o pleiteante dependente do encarcerado a baixa renda do recluso e não receber nenhuma remuneração de empresa, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

Clique aqui para ler o acórdão.
Processo 0005662-03.2015.4.01.9199

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2015, 16h48

Comentários de leitores

4 comentários

Mas....

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Já existia o relacionamento fático desde que, o hoje preso, era então um vagabundo foragido e procurado. Além disso, uma aposentadoria a mais não trará qquer. prejuízo frente ao abissal mar de corrupção bancado pelo país (leia-se pelo povo não recluso e que trabalha). Por fim, invoca-se o princípio da isonomia. Toda família de bandido tem o mesmo direito de ser custeada pelo "Estado Opressor" que colocou o seu ente querido (e invariavelmente inocente) atrás das grades. Não fosse só por isso, os parentes dos políticos bandidos de Brasília também recebem polpudos vencimentos do Estado; alguns deles pagos diretamente ao marginal e chefe de família engravatado, solto, mensal e pontualmente; outros em simples envelopes transportados na cueca/calcinha e locais outros mais mal cheirosos entregues informalmente a assessores, amantes, filhos, empregadas domésticas, babás dos filhos deles e até amarrados na vestimenta dos seus "pets" . Afinal dinheiro para o bordel e farra dos canalhas, por aqui, é o que não falta.

O pensamento da esquerda

LeandroRoth (Oficial de Justiça)

O pensamento da esquerda: para os bandidos, parasitas e vagabundos, tudo. Para o cidadão ordeiro e pagador de impostos, mais impostos.

Vale a pena ser vagabundo

Bel. Antonio Alves (Policial Militar)

É por essas e outras que a vagabundagem aumenta no país. Trabalhadores passam dificuldades quando adoecem por que o INSS cobra inúmeros documentos, necessitam passar por diversas pericias médicas para poder receber o auxilio a que faz jus. Pessoas portadoras de doenças, idosos que necessitam de uma aposentadoria para sobreviver, vivem as custas de estranhos por que o governo não lhes dá nenhum auxilio, Aposentados tem descontados de seus míseros salários o Imposto de Renda, enquanto o vagabundo, enquanto aquele que praticou inúmeras barbáries contra a sociedade come, bebe, dorme e ainda tem auxilio cujo valor ultrapassa o salario mínimo.

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