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Pontos de vista

STJ edita sete novas súmulas nas áreas de Direito Privado e Penal

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada no julgamento de processos sobre Direito Privado, aprovou cinco súmulas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. A 3ª Seção decidiu fixar duas novas súmulas em matéria penal.

Os enunciados resumem entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e, embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ.

A Súmula 545 considera que, “quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal” (HC 318184).

De acordo com a Súmula 546, “a competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor” (CC 78382; HC 195037).

Questões privadas
A Súmula 547 trata do prazo prescricional para ajuizar ações com o objetivo de receber valores pagos pelo consumidor no custeio de construção de rede elétrica e tem o seguinte enunciado: “Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos se houver previsão contratual de ressarcimento e de três anos na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028.” (REsp 1.063.661 e REsp 1.249.321)

A Súmula 548 consolida a tese de que cabe ao credor retirar o nome do devedor de cadastro de inadimplentes após o pagamento da dívida: “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.” (REsp 1.424.792)

Segundo a Súmula 549, “é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação” (REsp 1.363.368).

A Súmula 550 considera válido um sistema de pontuação de empresas financeiras que avalia o risco de conceder crédito aos consumidores, divulgando informações pessoais mesmo de quem não é negativo (scoring): “A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.” (REsp 1.419.697 e REsp 1.457.199)

A Súmula 551 refere-se a processos que buscam a complementação de ações de empresas de telefonia. “Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo poderão ser objeto de cumprimento de sentença.” (REsp 1.373.438)

 

 

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2015, 15h41

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