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Garantias em choque

Sigilo em imagens de vigilância opõe transparência e direito à intimidade

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O sigilo imposto pela prefeitura de São Paulo para as imagens captadas pelas câmeras de monitoramento do município coloca em rota de colisão duas garantias dos cidadãos: o acesso a informações públicas e o direito à intimidade. A informação foi divulgada pela Folha de S.Paulo, que pretendia obter acesso às gravações das câmeras na região da cracolândia, no centro de São Paulo. A medida da prefeitura, no entanto, foi revogada após a repercussão gerada pela reportagem.

A solicitação do jornal foi feita com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), mas a negativa foi baseada na mesma norma. A prefeitura havia classificado as imagens como “reservadas”, grau mínimo de sigilo previsto pela lei e que estabelece o limite de cinco anos para a restrição de acesso. A justificativa dada pelo município na ocasião foi a preservação da individualidade e a segurança dos cidadãos. 

O delegado da Polícia Civil do Paraná e professor Henrique Hoffmann afirma que a lei não prevê o direito à intimidade como hipótese para classificação de sigilo. Ele cita o artigo 23 da Lei de Acesso, segundo o qual podem ser classificadas como sigilosas as informações com potencial de prejudicar, por exemplo, a defesa nacional, as investigações criminais, as relações internacionais do país, a saúde e segurança da população, a estabilidade econômica do país, ou as pesquisas científicas.

“A intimidade e a vida privada não são exceções para negar acesso à informação. Estamos falando de imagens de vias públicas, em que a regra é a publicidade do material, diferentemente das informações pessoais, estas protegidas pelo artigo 31 da lei”, diz o delegado. Ele explica que a restrição de acesso a imagens só vale, em princípio, para os circuitos de vigilância em locais privados. Nesses casos, o acesso só é franqueado às autoridades para a investigação de crimes, por exemplo.

O jurista e professor Lenio Streck discorda. A transparência deve servir para expor os atos do Estado, e não do cidadão, explica. “Não podemos criar uma tirania sobre a intimidade do indivíduo. Não podemos, em nome da segurança ou outras razões de estado, fulminar o que nos resta de liberdade individual”, afirma, antes de acrescentar que essas imagens só podem ser requisitadas de forma fundamentada.

Ele cita como exemplo o caso das interceptações telefônicas. “Eu só posso admitir uma invasão da esfera da privacidade do cidadão a partir de uma violação maior, que é uma questão criminal. Isso não é para qualquer crime. Não pode valer para o furto, por exemplo. Se até nisso nós temos um olhar cuidadoso, não é com esse estado de vigilância que todos os atos do cidadão não podem ser preservados pela autoridade."

Streck alerta para risco de criação do que define como “novo panóptico”, em referência ao sistema de vigilância total criado por Jeremy Bentham no século XIX em que um único guarda era capaz de vigiar todos os detentos de uma prisão. “Hoje isso é mais perigoso porque tudo é vigiado. Quem é a favor do panóptico é utilitarista; quem é utilitarista é consequencialista. Logo, admite que os fins justificam os meios, algo que não se permite no Estado Democrático de Direito.”

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2015, 9h39

Comentários de leitores

3 comentários

O interesse coletivo sobre pondo-se ao interesse individual

rcardosoalves (Delegado de Polícia Estadual)

Externo aqui meus cumprimentos a correta abordagem proporcionada pelo Dr Henrique Hoffmann, com sua posição acertada e bem embasada. A opinião contrária, respeitável, parte da valoração equivocada de um bem menor em detrimento do bem maior, no caso, o interesse coletivo e da maioria sobre um suposto direito individual. Outra coisa: as imagens coletadas pelo sistema estatal não é gratuitamente publicizado. Não é exposto a qualquer um e nem negligenciadas no trato e no armazenamento. O que se exige contudo, é a transparência administrativa desse sistema, auditavel e à disposição da justiça e da polícia a qualquer tempo. A Polícia e a justiça representam a segurança que o cidadão necessita diante desse bem social que visa o bem comum.

Sigilo de imagens

silveira (Consultor)

A questão é bem diferente e antes da captura das imagens. Se chama a sombra do profissional . isto é um profissional sabe que se o cidadão ficar cheirando coca , crack ou outros , este profissional sabe que o cidadão vai morrer ou fazer algo errado dentro dos conceitos de viver em sociedade, e onde o estado que tem obrigação legal de cuidar das mazelas , não o faz , porque ha algo diferentes de ter a vida , o profissional sabe qual será o fim , dizem a ele que a dita lei não permite que ele seja resgatado por força de lei , qual a melhor a de cumprir uma lei que diz que ele tem o direito de consumir , ou o direito do profissional , por todos ou por todos os dados estatístico , que se tem a mao, sabemos onde será o fim deste dilema, solução pra uma sociedade melhor descumpra uma lei use o bom senso e resgate o drogado mesmo a força, pois sua consciência estará em ordem , pois sua filosofia apos aprender nas escolas e ter na pratica , o saber para onde iria o drogado, que neste ato , ja não tem capacidade de decidir por si, esta é a inda a sombra do profissional batendo de frente com a lei que ainda não lhe quer dar o direito , de fazer o melhor , depois falamos dessas idiotas imagens, eu me sentiria melhor vendo que estava sendo retirado mesmo como diz a forca para salvar a vida

Hein?

Realista Professor (Professor Universitário - Criminal)

Sério que o Streck comparou as imagens em vias públicas a comunicações telefônicas (falácia ad absurdum)?
Então o cidadão que requerer fundamentadamente ao Estado imagens de vias públicas para algum motivo justo é panóptico e utilitarista (falácia ad terrorem)?
É inconcebível não permitir que o cidadão tenha acesso a imagens de logradouros públicos para tentar localizar uma pessoa desaparecida, ou para provar inocência numa acusação criminal, por exemplo.

Comentários encerrados em 25/10/2015.
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