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Falha penitenciária

Estado é responsável por crimes cometidos por prisioneiro foragido

O Estado é responsável pelo assassinato cometido por um presidiário que fugiu da cadeia. O entendimento é da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao manter condenação contra o estado paulista, obrigando-o a pagar 100 salários mínimos para cada um dos filhos de uma idosa morta por um foragido.

Os três filhos contaram que o homem invadiu a residência da senhora, roubou alguns bens e a matou a pauladas. A Fazenda alegava, entre outros pontos, que não houve descuido da guarda dos detentos.

Para o relator do caso no TJ-SP, desembargador Carlos Eduardo Pachi, a lesão derivou de uma situação criada pelo próprio Estado que, embora sem ser o agente direto causador do dano, gerou circunstância que propiciou o crime. “A conclusão de que se o Estado não tivesse falhado na execução do serviço penitenciário, o detento não teria fugido e, consequentemente, matado a genitora dos autores, é irretorquível”, afirmou.

Ainda de acordo com o desembargador, a presença do dano moral é inegável, já que o caso resultou na morte da idosa em circunstâncias cruéis e injustificáveis. “Após a análise de todos os elementos do processo, conclui-se que a indenização arbitrada para cada autor é justa para compensar o abalo moral experimentado”, concluiu.

Os desembargadores João Batista Morato Rebouças de Carvalho e Décio de Moura Notarangeli também integraram a turma julgadora e acompanharam o voto do relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Apelação 0018239-39.2013.8.26.0344.

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2015, 9h30

Comentários de leitores

3 comentários

Dois pesos e uma medida

Professor Edson (Professor)

E se o assassino estivesse solto com um HC, o juiz teria que indenizar as vitimas ?

Coitada da Viúva

Marcelo Lima (Professor Universitário)

Vamos recapitular as decisões recentes dia tribunais:
O preso tem direito a fugir, não é crime, nem falta grave.
O preso tem direito à indenização pelas más condições dos presídios.
E os crimes praticados por ele, em caso de fuga, são de responsabilidade do Estado.
Ou o judiciário acredita que nada será pago ou é um atentado ao próprio sistema.

Quem é o Estado ?

Flávio Souza (Outros)

Partindo da premissa que o Estado é composto por cada brasileiro/a, neste caso, reafirmo que eu e minha família não somos responsáveis por fatos iguais ou semelhantes aos que foram\são narrados nesta e noutras reportagens. A responsabilização deve recair sobre os ombros de quem tinha a obrigação legal de envidar os esforços e cuidados para que não ocorresse a fuga daqueles que estavam recolhidos ao regime prisional. Muito simples as coisas acontecerem e a fatura ser apresentada a população. Santa paciência.

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