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Decisões à prestação

Suprema Corte dos EUA vai decidir se termina julgamento inacabado

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A Suprema Corte dos Estados Unidos fez, na última terça-feira (13/10), a primeira audiência para ouvir alegações das partes sobre uma decisão que deixou incompleta há três anos.

A nova decisão, que provavelmente só será tomada em junho de 2016, se refere à condenação de crianças e adolescentes à prisão perpétua, sem direito à liberdade condicional. E pode completar uma sequência de decisões parciais, que afetam menores infratores.

Em 2005, a Suprema Corte dos EUA proibiu a aplicação da pena de morte para crianças e adolescentes. Mas manteve a condenação obrigatória à pena de prisão perpétua, sem direito à liberdade condicional.

Em 2010, a mesma corte proibiu a condenação obrigatória à prisão perpétua de menores que cometeram outros crimes que não homicídio.

Dois anos mais tarde, a corte proibiu a condenação obrigatória de menores à prisão perpétua, para qualquer crime, incluindo homicídio. Mas não decidiu se a decisão era retroativa, para beneficiar crianças e adolescentes condenados antes de 2012.

No primeiro dia de audiência do caso em julgamento na Suprema Corte, os ministros pareceram divididos, segundo USA Today, o Independent Record, o site da NBC e outras publicações. O ministro Antonin Scalia, por exemplo, disse entender que a Suprema Corte não teria, nesse caso, jurisdição sobre um assunto do estado. Ou seja, cada estado deveria decidir se a decisão de 2012 é retroativa ou não.

Isso é o que já acontece, no momento. Dos 50 estados americanos, 14 decidiram que a decisão de 2012 é retroativa. Sete decidiram que não é retroativa. Os demais estados permanecem no limbo, provavelmente esperando que a Suprema Corte tome, finalmente, uma decisão.

A retroatividade da decisão é a questão principal no atual processo. Mas há uma outra questão, que pode ficar para um próximo capítulo: a corte nunca esclareceu se a decisão de 2012 se refere apenas à condenação “obrigatória” de menores à prisão perpétua ou à prisão perpétua, de uma maneira geral.

Se for só para retirar a palavra “obrigatória” da lei, júris ou juízes ainda poderão condenar crianças e adolescentes à prisão perpétua, sem direito à liberdade condicional, se considerarem que o réu não se beneficia de circunstâncias atenuantes.

De acordo com a decisão de 2012, a condenação de menores à prisão perpétua, sem direito à liberdade condicional, é inconstitucional. De acordo a maioria dos votos (5 a 4), a aplicação dessa pena a menores constitui punição cruel e incomum, que é proibida pela Constituição do país.

“Os júris e os juízes devem levar em conta as características inconfundíveis da juventude, tais como imaturidade, impetuosidade e incapacidade de avaliar riscos e consequências”, escreveram os ministros no voto vencedor de 2012.

A parte que defende a retroatividade da decisão e o fim da pena de prisão perpétua para menores alega que essas discussões nem deveriam existir. Se a pena viola a Constituição, porque, segundo a Suprema Corte, é cruel e incomum, porque não tornam inconstitucionais as sentenças proferidas antes de 2012?

Da mesma forma, se a pena é inconstitucional, que diferença faz se a sentença deriva de uma condenação obrigatória ou de uma condenação por júri ou juiz, mesmo não sendo obrigatória, porque o homicídio tem circunstâncias agravantes?

Esse é o caso, por exemplo, do processo que os ministros da Suprema Corte vão examinar, que tem uma “circunstância agravante”: o americano Henry Montgomery, agora com 69 anos e negro, matou, quando tinha 17 anos, um policial branco. Seus advogados alegam que ele entrou em pânico, quando foi confrontado pelo policial, por estar matando aula.

Alguns estados que defendem o status quo alegam que a decisão de 2012 não eliminou a pena de prisão perpétua para menores. Apenas extinguiu a condenação obrigatória à prisão perpétua. E que, se toda decisão judicial importante for retroativa, isso obrigaria a Justiça a reabrir milhares de casos e a Justiça Criminal seria solapada.

O problema é que a retroatividade geraria novos julgamentos, caso a caso, o que teria um custo muito alto para os estados, disseram os procuradores estaduais.

Atualmente, o sistema penitenciário americano abriga 2.241 prisioneiros, que foram condenados por crimes cometidos na adolescência. Pouco mais de mil desses presos seriam beneficiados por uma decisão da corte favorável à retroatividade, segundo um levantamento da The Phillips Black Project, uma organização jurídica que representa prisioneiros com condenações muito longas.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2015, 11h17

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