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Redução da litigiosidade

PGFN vai cobrar débitos até R$ 1 mi por protesto extrajudicial

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vai cobrar, a partir de novembro, débitos de até R$ 1 milhão por meio de protesto extrajudicial eletrônico de Certidões de Dívida Ativa (CDA). A expectativa da Fazenda é recuperar R$ 4,65 bilhões por meio dessa cobrança, disse o órgão nesta sexta-feira (16/10).

Para a PGFN, o protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa da União é um mecanismo que contribui para a redução da litigiosidade no Poder Judiciário e aumenta de forma “eficiente” a arrecadação do governo. Desde o início de funcionamento do sistema, criado em 2013 e que na época tinha o limite de até R$ 20 mil, R$ 646 milhões foram para o cofre público federal, o que representa 18,3% do total de créditos protestados.

O órgão informou ainda que está concluindo estudos para apresentar ao Congresso uma proposta de reforma da Lei de Execução Fiscal para evitar o ajuizamento em massa de execuções fiscais sem viabilidade econômica e acelerar a cobrança, inclusive por meios alternativos, das execuções fiscais dos grandes devedores, que correspondem atualmente a 0,93% dos devedores e a 65% do valor em cobrança.

Na quinta-feira (15/10), o Ministério da Fazenda divulgou um plano para reequilibrar as contas e retomar o crescimento da economia brasileira. Para a pasta, uma reforma dessa lei reduziria a necessidade do aumento de impostos.  

De acordo como documento, a reorganização do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vai garantir segurança ao contribuinte e rapidez em suas decisões, “com efeitos positivos no cumprimento das obrigações tributárias de empresas e cidadãos”. A Fazenda afirma também que a decisão de evitar novos impostos em 2015 não é “sustentável nos próximos anos”, apesar do esforço para encontrar outras receitas para fechar as contas.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2015, 20h18

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