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Separação de poderes

STF decide contra CNJ e permite que Bahia encaminhe projeto sobre Judiciário

A separação dos poderes deve ser observada, e a atuação do Legislativo, caso seja constitucional, respeitada mesmo se tiver algum impacto no Judiciário. Assim entendeu o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, ao suspender decisão do Conselho Nacional de Justiça: o CNJ impediu o encaminhamento à Assembleia Legislativa da Bahia de um anteprojeto de modificação da Lei de Organização Judiciária estadual. A liminar foi deferida pelo relator no Mandado de Segurança 33786.

De acordo com o autor do pedido, ocorreu uma intervenção indevida na organização e no funcionamento do Tribunal de Justiça da Bahia. Segundo alega, a conduta do conselho interferiu de forma imprópria na autonomia do tribunal quanto à iniciativa privativa de lei para disciplinar matéria de organização administrativa a fim de adequar despesas com pessoal ante a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O estado da Bahia evoca o princípio da separação de poderes, reputando inadequada a restrição à atuação do Poder Legislativo e cita, como um dos precedentes o MS 32033, “em que proclamado o caráter excepcional do controle prévio de atos normativos”. Assim, sustenta a nulidade do pronunciamento atacado, tendo em vista a violação do parágrafo 4º, do artigo 103-B, da Constituição Federal.

Para o ministro Marco Aurélio, a argumentação apresenta relevância a justificar o deferimento da liminar. Ele reafirmou que o controle antecedente de proposta legislativa extrapola as balizas estabelecidas no parágrafo 4º do artigo 103-B da CF.

Valiosa regra
De acordo com o relator, a decisão questionada, ao paralisar a deliberação para alterar estrutura de tribunal, “restringe preceito — artigo 99 da Carta da República — a consagrar valiosa regra de autonomia do Poder Judiciário”. O ministro considerou que, nesse primeiro momento, não foram observados os limites constitucionais à atuação do Conselho, nos termos fixados pelo Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3367.

“O princípio democrático exige que as discussões referentes à conveniência e à oportunidade de propostas sejam travadas na arena política, considerado o devido processo legislativo. Se, quanto ao Poder Judiciário, existem limites à atuação preventiva, com maior razão deve haver em relação a órgão de natureza administrativa”, afirmou. Assim, o ministro Marco Aurélio deferiu liminar determinando a suspensão da eficácia do ato atacado até o exame final do mandado de segurança.

Inicialmente, o estado da Bahia impetrou mandado de segurança (MS 33659) contra decisão monocrática proferida no CNJ. Porém, o Plenário do Conselho fez um novo pronunciamento e o objeto do mandado de segurança se perdeu. Portanto, o estado solicitou ao Supremo a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão colegiada do CNJ. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 33786

Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2015, 14h55

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