Consultor Jurídico

Colunas

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Passado a Limpo

O caso da Revista do Supremo Tribunal Federal em 1925

Por 

Arnaldo Godoy [Spacca] A história da literatura jurídica brasileira ganha insumo com conhecimento de parecer datado de 1925, confeccionado na Consultoria-Geral da República, a propósito de uma revista que publicaria, preponderantemente, os acórdãos do Supremo Tribunal Federal. O parecerista explorou a responsabilização da Fazenda Pública, quanto ao pagamento de valores devidos, à luz do então vigente Código de Contabilidade.

Há também alguma exploração sobre um conceito empírico de Governo, especialmente quanto à responsabilização deste para com eventuais débitos assumidos pela empresa que veicularia a publicação. O texto revela também uma extensa avaliação do contrato que então se entabulava. Segue o parecer:

“Gabinete do Consultor-Geral da República — Rio de Janeiro, 9 de junho de 1925.

     Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda — Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência o processo que se dignou entregar-me em mão, relativo ao ofício 9.220 do Presidente do Supremo Tribunal Federal, de 6 de fevereiro do corrente ano, solicitando pagamento à Revista do Supremo Tribunal.

     Para perfeito esclarecimento do caso, julguei conveniente fazer uma minuciosa exposição do mesmo.

     A empresa que explora a Revista do Supremo Tribunal veio obtendo, pouco a pouco, os favores em cujo gozo se encontra presentemente. A princípio, em 1917, obteve que se lhe pagasse a quantia de 15§000 por página editada. Depois obteve o pagamento também de uma cota fixa de 3:000$000 anuais, e franquia postal.

    Mas, aos 2 de março de 1921 celebrou-se um contrato entre essa empresa e o Presidente do Supremo Tribunal Federal, cujo objeto era “a publicação em volume dos acórdãos do Supremo Tribunal Federal”.

    Por este termo do contrato, a empresa obrigou-se: 1º) a publicar na aludida Revista, em fascículos mensais ou quinzenais, a jurisprudência do Supremo Tribunal, as atas das sessões, os pareceres da Procuradoria-Geral da República, e todos os atos administrativos do Tribunal; 2º) a publicar, a seu juízo, o recurso dos principais votos, mantendo, para esse fim, permanentemente, um ou dois redatores de debates, e serviço estenográfico; 3º) a publicar, em volumes anuais autônomos, toda a jurisprudência do Tribunal, atrasada, corrente e futura; 4º) a criar seções especiais, dedicadas à jurisprudência dos tribunais locais, do de Contas, do Supremo Tribunal Militar, e as leis da União e dos Estados; 5º) a publicar, em seções especiais, artigos de doutrina, e facultativamente críticas e comentários; 6º) a distribuir regularmente, até o dia 15 de cada mês, os fascículos relativos ao mês anterior, e no ano imediato o volume relativo à coleção autônoma da jurisprudência relativa ao ano decorrido, salvo motivo de força maior devidamente justificado; 7º) a fornecer a título gratuito, a cada um dos Ministros, e ao Secretário e Subsecretário do Tribunal exemplares da Revista, dos respectivos índices, e da coleção da jurisprudência, quer atrasada, quer corrente, e a seguir, bem como mais 25 exemplares de cada publicação para a  Biblioteca e funcionários.

     Como consequência ficou estipulado na cláusula 16ª o seguinte: “A segunda contratante perderá o direito ao presente contrato e às vantagens dele decorrentes, desde que deixe de observar qualquer das cláusulas acima estipuladas, não justificada a força maior”. Por seu lado, o Presidente do Supremo Tribunal concedeu à empresa os seguintes favores, como compensação dos ônus a que se sujeitava: 1º) a título de subvenção pela publicação da Revista, a cota fixa anual de 36:000$000 e, além disso, a quantia de 15$000 por página, de toda a matéria publicada; 2º) pagamento das despesas decorrentes da extração das cópias da jurisprudência; 3º) Isenção de direitos nas Alfândegas, de conformidade com o disposto no § 23 do art. 2º das Preliminares da Tarifa, para todo o papel de impressão e material de encadernação, num total de 125 toneladas aunais, e para todo o material tipográfico que a empresa importasse, compreendendo maquinismos de composição e impressão, tipos, metal para composição, tintas, etc.; 4º) Prazo de 25 anos.

     Estipulou-se ainda na cláusula 14ª que a empresa terá absoluta autonomia, relativamente à administração econômica e financeira da Revista, não cabendo, nessa parte, a mínima responsabilidade ao outro contratante.

     Como o contrato na cláusula relativa, 15ª, não especificasse o material tipográfico a ser adquirido, a empresa entregou ao Presidente do Supremo Tribunal, em 2 de dezembro do mesmo ano de 1921, uma relação completa e especificada do mesmo material, assim distribuído: oficinas de composição, oficinas de impressão, oficinas de encadernação e de estereotipia para obras, oficinas de químico-gravura, maquinismos e utensílios diversos, sala de redação, revisão e arquivo (móveis), e oficina de mecânica. Foi o contrato transcrito o que o art. 14 da Lei nº 4.555, de 10 de agosto de 1922, aprovou, com referência à relação do material acima mencionado, nos seguintes termos: “A fim de atender à requisição feita ao Congresso Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, o Poder Executivo abrirá os créditos precisos à execução do contrato de publicação da jurisprudência e anais do mesmo Tribunal, celebrado a 2 de março de 1921, o qual fica aprovado pra todos os efeitos, sendo elevada a 30$000 a contribuição móvel por página editada, e bem assim para aquisição do material tipográfico constante da relação apresentada a 2 de dezembro de 1921, e protocolada sob nº 3.719”.

     Os favores novos que a lei conferia eram – a isenção de direitos alfandegários, o prazo de 25 anos, e a elevação da contribuição móvel de 15$ a 30$000, pois esta contribuição e a anual taxa já constavam de leis anteriores. Autorizou também o Governo a adquirir o material constante da mencionada relação, sem esclarecer se a propriedade desses maquinismos ficaria pertencendo ao Governo, ou se por este seriam doados à empresa.

     Compreendendo talvez a grave procedência desta dúvida, e as falhas do contrato e desse texto legislativo, resolveu a empresa assinar com o Presidente do Supremo Tribunal, um mês depois, um segundo Termo de Contrato que tem a data de 28 de setembro de 1922.

     Nesse Termo se declarou que ele era um aditivo ao contrato de 2 de março de 1921, e que esse Termo era necessário para <pôr o contrato de acordo com a Lei nº 4.555, do mesmo ano, e com os demais atos públicos relativos à matéria contratual. Por esse Termo o presidente do Supremo Tribunal fez o seguinte: 1º) Elevou a 168:000$000 a subvenção fixa anual, que era de 30:000$000. 2º) Criou o serviço de estenografia com o seguinte quadro: 2 redatores dos anais e 4 redatores de debates, 4 taquígrafos e 5 datilógrafos, todos eles com vencimentos correspondentes aos dos funcionários de igual categoria do Senado Federal. 3º) Incorporou para todos os efeitos, dentre outras peças, um ofício que a empresa dirigiu ao Presidente do Supremo Tribunal em 2 de dezembro de 1921, capeando a relação protocolada a que se refere o art. 14 da Lei nº 4.555, e o Ofício nº 5.199, de 31 de julho de 1922, dirigido pelo Presidente do Supremo Tribunal ao Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro.

     Pelo primeiro desses ofícios, a empresa: 1º) Adquiriria para si em plena propriedade por conta do Presidente do Supremo Tribunal, ou seja, por conta dos cofres públicos, todo o material constante da mencionada relação. 2º) Por conta ainda dos cofres públicos faria a instalação do referido material, independentemente de qualquer despesa ou ônus para a empresa. 3º) Consideraria prorrogado, para todos os efeitos, por mais 25 anos o contrato, desde que o Congresso Nacional aprovasse a relação de maquinismos. 4º) Gozaria de todos e quaisquer direitos e isenções já outorgadas ou que se venham a outorgar à sociedade anônima Banco do Brasil. (Estará incluído o direito de emitir cédulas de curso forçado?  5º) Teria o uso e gozo, durante o prazo do contrato, de um próprio nacional, dos situados no recinto da Exposição Nacional que o Governo entregaria à empresa com as adaptações necessárias,  sem quaisquer ônus para a empresa.

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

 é livre-docente em Teoria Geral do Estado pela Faculdade de Direito da USP, doutor e mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela PUC-SP, professor e pesquisador visitante na Universidade da California (Berkeley) e no Instituto Max-Planck de História do Direito Europeu (Frankfurt).

Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2015, 8h42

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 23/10/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.