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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

A Fazenda Nacional venceu uma importante disputa no Superior Tribunal de Justiça. A 1ª Seção, por meio de recurso repetitivo, considerou legítima a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de mercadorias importadas — que não passaram por processo de industrialização no Brasil. Com a decisão, a 1ª Seção alterou seu entendimento. De acordo com o ministro Mauro Campbell, a incidência do IPI não caracteriza dupla tributação porque a lei elenca dois fatos geradores distintos, o desembaraço aduaneiro e a saída do produto. A primeira tributação é sobre o preço de compra e a segunda sobre o preço de venda. As informações são do jornal Valor Econômico.


Impeachment de Dilma
Os ministros do Supremo Tribunal Federal se sentiram desconfortáveis com tentativas de Eduardo Cunha de ameaçar a casa para tentar obter decisões favoráveis a suas teses. Os ministros , entendem que Cunha não tem "estatura moral" para dar andamento ao impeachment, já que sofreu denúncia formal por cobrança de propina em contratos da Petrobras, além de ter sido citado como titular de contas na Suíça, o que deve levar a nova investigação. A maioria dos ministros do STF entende que o impeachment é uma questão de impacto muito forte para ser definida por um único parlamentar ou mesmo pelo Regimento Interno da Câmara. O caminho legalmente mais correto seria a aprovação de uma lei específica sobre o tema. As informações são do jornal Valor Econômico.


Última trincheira
O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio defendeu as decisões dos colegas de corte que suspenderam o rito de tramitação dos processos de impeachment. "A última trincheira da cidadania é o Judiciário, é o Supremo. E, a partir do momento que constataram os colegas que estaria havendo atropelo das normas instrumentais do próprio processo de impeachment, eles atuaram. E a presunção é de que atuaram corretamente", afirmou o ministro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Troca de favores
Para tentar evitar um processo de impeachment, o governo negocia com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Em conversa na última segunda-feira (12/10), Cunha pediu ao ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, que o governo interfira nas investigações contra ele, sua mulher e sua filha na operação "lava jato"; que substitua o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, pelo vice- presidente Michel Temer; e que atrapalhe o andamento de processo contra ele no Conselho de Ética da Câmara. Jaques Wagner e Cunha negam haver essa negociação. As informações são do jornal O Globo.


Novo inquérito
O procurador- geral da República, Rodrigo Janot, deverá pedir ao Supremo Tribunal Federal a abertura de um novo inquérito para investigar vínculos entre as contas secretas abertas na Suíça pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e o esquema de corrupção na Petrobras. Relatório enviado pelo Ministério Público suíço ao Brasil informa que, diferentemente do que declarou à CPI da Petrobras no início do ano, Cunha tem quatro contas em nomes de empresas offshore em agências do banco Julius Baer. As informações são do jornal O Globo.


Investigação na Receita
A Justiça Federal em Minas Gerais negou pedido de Eduardo Cunha para extinguir investigação que a Receita Federal está fazendo nas declarações de Imposto de Renda do parlamentar entre os anos de 2010 e 2013. Cunha alegou falta de competência do órgão. No entanto, para o juiz Pedro Pereira Pimenta, da 17ª Vara Federal em Belo Horizonte, é competência do órgão "desenvolver as atividades de fiscalização dos contribuintes pessoas físicas de relevante interesse e aos demais contribuintes a eles relacionados, bem como propor programas especiais de fiscalização para disseminação em âmbito nacional". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Pedaladas fiscais
Em um despacho assinado nesta quarta-feira (14/10), o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Raimundo Carreiro determinou a abertura de um processo para investigar a denúncia de que a presidente Dilma Rousseff manteve as "pedaladas" fiscais em seu segundo mandato. Com a decisão, o caso se tornou oficialmente uma auditoria, cujos resultados terão quer ser novamente julgados pelo plenário do TCU. As informações são do jornal Valor Econômico.


Empresários individuais
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso deverá decidir nos próximos dias uma questão que interessa a grande parte dos produtores rurais brasileiros que, apesar de exercerem uma atividade "empresarial", não possuem registros em juntas comerciais. O caso em discussão é o de José Pupin, um dos maiores produtores de algodão do país, e de sua esposa, Vera Pupin. A Justiça de Campo Verde (MT) já aceitou o pedido da JPupin, empresa controlada pelo casal. Mas, como a maior parte das dívidas está em nome das pessoas físicas dos proprietários, a Justiça terá de decidir se ambos podem ser considerados "empresários individuais" para serem enquadrados na recuperação judicial. As informações são do jornal Valor Econômico.


Leilão de hidrelétricas
O Tribunal de Contas da União aprovou nesta quarta-feira (14/10) a primeira etapa de análise dos editais das 29 hidrelétricas que vão a leilão no dia 6 de novembro. O leilão ocorrerá na Bolsa de Valores de São Paulo. Na semana passada, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) já havia dado seu aval. O leilão vai se concentrar na oferta de usinas que já estão prontas e em operação há décadas, mas que não aderiram ao plano de renovação do contrato de concessão proposto pelo governo em 2013. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Volta da CPMF
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, fez uma defesa enfática da CPMF durante audiência na Câmara dos Deputados. Ele disse que o tributo é a saída menos onerosa para equilibrar as contas públicas no ano que vem e, diante da resistência dos parlamentares à volta do imposto, afirmou que programas como o seguro-desemprego e abono salarial ficarão em risco. As informações são do jornal O Globo.


Nova Constituição
A presidente do Chile Michelle Bachelet anunciou desta terça-feira (13/10) o início do processo de elaboração de uma nova Constituição, que substituirá a atual, imposta em 1980, durante a ditadura do general Augusto Pinochet. "O desafio de criar uma nova Constituição é uma prova de maturidade cívica para o nosso povo, trocando uma que não tem legitimidade, que foi imposta pela força e tem instrumentos que obstaculizam a vontade democrática das maiorias, por uma que seja respeitada por todos”, disse. As informações são do jornal O Globo.


Corrida contra o câncer
A decisão do desembargador José Renato Nalini, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, de liberar a entrega de uma substância que supostamente trata vários tipos de câncer, causou uma corrida ao Instituto de Química da USP. A decisão do TJ baseou-se em liminar do Supremo Tribunal Federal que liberou a entrega das cápsulas de fosfoetanolamina a um paciente. Segundo estimativa de advogados e familiares de outros pacientes com câncer, há mais de mil ações do gênero. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Apropriação de bens
O Ministério Público Federal abriu inquérito civil para investigar os ex-presidentes Lula, Fernando Henrique Cardoso, Itamar Franco e Fernando Collor de Mello por "possível apropriação indevida de bens públicos". Eles devem dizer se levaram do Palácio do Planalto, ao fim de seus mandatos, objetos "entregues por Estados estrangeiros em encontros diplomáticos e outros de natureza pública e institucional" que pertenceriam "à República Federativa do Brasil". As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Pedido de cooperação
A Itália pediu oficialmente ao Brasil para interrogar o ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva num caso envolvendo um empresário italiano e o ex-primeiro ministro Silvio Berlusconi. Ele seria ouvido na condição de testemunha. O Ministério Público italiano pede informações sobre a suposta relação entre Lula e Valter Lavitola, o ex-número um de Berlusconi, operador de diversos dos negócios do ex-chefe de governo italiano e que foi condenado por extorsão e cumpre prisão em Nápoles. Por enquanto, o Brasil não deu uma resposta se aceita a cooperação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Eleições na Venezuela
O ex-ministro da Defesa e da Justiça Nelson Jobim foi indicado pelo governo brasileiro para chefiar a missão da Unasul que deverá acompanhar as eleições legislativas da Venezuela, em dezembro. Jobim disse que seu nome ainda precisa ser aprovado pelo Conselho de Ministros da instituição e que o tamanho e a composição do grupo dependerão de convênio com as autoridades venezuelanas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Sigilo de informações
Além de dados técnicos do Metrô e da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), a gestão Geraldo Alckmin (PSDB) também impôs sigilo de até 15 anos para 26 assuntos da Polícia Militar do Estado de São Paulo — com a citação específica de 87 documentos. A restrição não vale só para papéis que poderiam expor a população a riscos, o que é previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI), mas para informações administrativas e financeiras da PM. Com o decreto, fica impossível, por cinco anos, que cidadãos confrontem a distribuição do efetivo policial com o mapa dos bairros onde há mais registros de crimes — cuja divulgação é feita pela Polícia Civil. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Sem segredos
A juíza Mirella Letizia Guimarães Vizzini, da 19 ª Vara Cível do Rio de Janeiro, rejeitou o pedido da Petrobras de segredo de Justiça na ação de indenização movida pela Ecoglobal contra a estatal. A Ecoglobal, especializada em testes de poços no pré- sal, perdeu o contrato com a Petrobras depois que teve seu nome citado na "lava jato". As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Acertos na mira da PF
A Polícia Federal investiga e-mails enviados por um advogado no qual ele fala em "acertos" a serem feitos com congressistas. O advogado é investigado na operação zelotes — que apura um esquema de "compra" de uma medida provisória e decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O texto do e-mail não descreve os nomes dos políticos citados nem a que negócios se referem os "acertos". O advogado confirma a autoria da mensagem, mas nega que os repasses estejam vinculados a medidas provisórias. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Desvio de verba
O ex-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso José Riva (PSD), conhecido como maior ficha suja do país, foi preso na terça-feira (13/10), durante a operação metástase. Esta foi a terceira prisão de Riva em 2015. De acordo com o Gaeco, desta vez Riva teria desviado recursos públicos para pagar despesas pessoais, como o combustível de sua aeronave particular e pagamento de honorários de advogados. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Proteção do emprego
A Câmara dos Deputados finalizou nesta quarta-feira (14/10) a votação da medida provisória que cria o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), com o objetivo de desestimular demissões de trabalhadores em empresas com dificuldades financeiras por causa da crise. O texto final estabelece que "podem aderir ao PPE as empresas de todos os setores em situação de dificuldade econômico-financeira, que celebrarem acordo coletivo de trabalho específico de redução de jornada e de salário". O programa vale até 2017 e os prazos de adesão ao programa, que no texto enviado pelo governo iam até dezembro deste ano, agora passam a ser até dezembro do ano que vem. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Tabela de preços
Funcionários de prisão relataram ao jornal Folha de S.Paulo que existe uma tabela de preço para entrada de produtos e uso de serviços nas unidades do Estado de São Paulo. Um celular, por exemplo, pode custar R$ 20 mil. Os preços variam conforme o grau de segurança da unidade. Dados obtidos pelo site Fiquem Sabendo, por meio da Lei de Acesso à Informação, mostram que nos presídios paulistas um celular é apreendido, em média, a cada 36 minutos. De janeiro a maio deste ano, foram 6.081 deles. 


Desconto em IPTU
O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), vai encaminhar nesta quinta-feira, 15, para a Câmara um projeto de lei que prevê descontos de 4% a 12% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóveis com certificação de sustentabilidade, os chamados “prédios verdes”. O benefício terá validade de oito anos e servirá só para construções que obtiverem o selo após a lei entrar em vigor - ou seja, não será uma medida retroativa. Se aprovada, a lei ainda terá de ser regulamentada. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Demissões proibidas
Justiça do Trabalho determinou nesta quarta-feira (14/10) que a Santa Casa de Misericórdia de São Paulo não pode demitir médicos até esta quinta-feira, 15, quando será realizada uma audiência de conciliação entre a entidade e o sindicato que representa a categoria. O processo de demissão, que vai atingir 184 médicos, teve início nesta terça-feira (13/10) e vai afetar 1.397 funcionários no total.  O desembargador Wilson Fernandes, que é vice-presidente judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, diz que, após a audiência, vai definir se a liminar será estendida e qual pode ser o novo prazo ou se sindicato e entidade vão entrar em um acordo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Desequilíbrio financeiro
Fechado desde julho por dificuldades financeiras, o estaleiro Eisa Petro-Um, em Niterói (RJ), entrou na Justiça contra a Transpetro, subsidiária de logística da Petrobras. O estaleiro alega que a construção de quatro navios encomendados pela estatal ficou cara demais por aumento de custos e fatores imprevisíveis fora de seu controle. Pelos cálculos do Eisa, os custos adicionais chegariam a R$ 384,3 milhões. A empresa afirma que a recusa da Transpetro em reajustar os contratos gerou um desequilíbrio financeiro e resultou em prejuízos com dívidas trabalhistas, previdenciárias e fornecedores. A liminar, que pedia que a decisão da Transpetro de rescindir o contrato fosse considerada ineficaz, foi negada. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
Sem sombra de dúvida

O Supremo Tribunal Federal cumpre importante papel ao procurar garantir que não pairem dúvidas sobre legalidade de eventual processo de impeachment, afirma o jornal Folha de S.Paulo em editorial. "Sobre eventual decisão de afastar um presidente da República, pelo que já tem de extraordinário e de traumático, não pode pairar a menor sombra de dúvida jurídica", diz o jornal.


Direitos dos refugiados
Em artigo publicado no jornal O Globo, a procuradora do Estado de São Paulo Flávia Piovesan afirma que a problemática dos refugiados aponta para sete desafios centrais, entre eles o desafio de identificar o alcance dos direitos dos refugiados e dos deveres dos Estados. Além disso, outro desafio é avançar na cooperação internacional visando à proteção dos direitos dos refugiados. "O deslocamento forçado de pessoas simboliza sempre um grave padrão de violação de direitos humanos, levando, por sua vez, a outras violações. Neste contexto, cada Estado deve assumir a responsabilidade ética e moral de que a decisão sobre a concessão de refúgio é capaz de determinar a vida ou morte de uma pessoa", diz.


Proteção de dados
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o senador Aloysio Nunes defende a aprovação de uma lei geral de proteção de dados pessoais. "O cidadão tem direito de ser informado sobre o uso que se faz de seus dados por qualquer instituição, desde financeira a redes sociais", diz. Ele aponta que há projetos de lei nesse sentido e que sua aprovação é urgente.

Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2015, 11h15

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