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Alegação plausível

Fux suspende decisão que impedia cobrança de taxa de limpeza pública

É permitida a cobrança de taxa em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos domésticos, segundo o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal. Baseado nisso, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender decisão do Juizado Especial Cível de Jaú (SP) que considerou inconstitucional a Taxa de Limpeza Pública instituída na cidade.

Fux entendeu plausível a alegação apresentada na Reclamação 22.069, ajuizada pelo município, a fim de apontar descumprimento à Súmula Vinculante 19 do STF, segundo a qual União, estados, Distrito Federal e municípios podem criar “taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição”.

Segundo o ministro Luiz Fux, a Taxa de Limpeza Pública de Jaú se destina aos serviços municipais de coleta, remoção e destinação de lixo, prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição, o que é permitido pela SV 19. Dessa forma, está presente o fumus boni iuris (plausibilidade jurídica do pedido), um dos requisitos para a concessão da liminar.

O relator verificou também a presença do periculum in mora (perigo da demora), uma vez que a manutenção do ato questionado impossibilita a cobrança da taxa municipal. Assim, suspendeu os efeitos da decisão até o julgamento do mérito da ação. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RCL 22.069

Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2015, 19h45

Comentários de leitores

3 comentários

Limpeza x coleta - uma distinção imprescindível

Jaderbal (Advogado Autônomo)

É necessário separar o serviço de limpeza (varrição da via pública e afins) do serviço de coleta de resíduos sólidos (ato de retirar da frente de determinado imóvel o lixo depositado pelo morador/utente respectivo). O primeiro serviço não é divisível, pelos motivos citados pelo comentarista que me precedeu. Já o segundo serviço (coleta) é divisível para cada imóvel.

Se até aqui o raciocínio não ficou claro, proponho o seguinte exercício. Suponhamos que, numa situação de calamidade, o governo resolva doar uma cesta básica para cada imóvel. Os agentes estatais depositariam a tal cesta em frente a cada imóvel do local afetado. Nesse exemplo, haveria a prestação de um serviço público específico (doação de cestas básicas) e divisível (pelo número de imóveis). A diferença entre esse exemplo e a taxa é que um serviço é gratuito e o outro é remunerado, mediante o pagamento de uma taxa. Logo, taxar a coleta é constitucional, gostemos ou não disso. Desnecessário lembrar que o que identifica o tributo é a base de cálculo e não o nome.

Toda revolução começa a partir da exação do povo (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Desde quando a limpeza pública é divisível? O quanto de sujeira pública (ou limpeza) pode ser individualizado em porções inteiras atribuídas a cada contribuinte individualmente, pessoa física, pessoa jurídica, etc? A via pública é utilizada indistintamente por todos. Há os bem educados, que não sujam a via pública; há os mal-educados, que sujam reiteradamente a via pública; há poeira, folhas, fuligem que provêm dos gases emitidos pelos veículos, das chaminés das fábricas, prédios, casas etc, há sujeira produzida por mendigos, etc. etc. etc. Se a sujeira na via pública não pode ser individualizada, por óbvio tampouco a limpeza dessa sujeira admite individualização. Então, cai por terra um dos requisitos para a cobrança de taxa, que é exatamente a individualização do serviço. Daí ser inadmissível a cobrança por inconstitucional. Mas, como o min. Fux nunca negou seu viés fazendário (pro Fazenda, sempre que puder), então por meio de um truque interpretativo, suspende a liminar e sujeita o cidadão a mais essa absurda e arbitrária exação.

A História presta testemunho de que o excesso de exação sempre foi causa de revoluções sangrentas. De outro lado, tudo que todo governante deseja é arrecadar cada vez mais.

(CONTINUA)...

Toda revolução começa a partir da exação do povo (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...

A questão que não quer calar é a seguinte: para que pagamos tantos impostos, se para cada serviço estatal admite-se a possibilidade de cobrança específica, seja sob a forma de preço ou de taxa? O fato de os impostos não serem uma prestação vinculada a uma atividade ou serviço específico não pode ser transformado em condição de possibilidade de cobrança de taxa ou preço para todo e qualquer serviço que o Estado prestar às pessoas pois, do contrário, não há necessidade de impostos. Bastará cobrar taxas e preços com base em serviços que o Estado presta ou disponibiliza.

Esse é o problema do Brasil. Somos cobrados a pagar demais e não temos, não vemos, e não aproveitamos nada em troca. Somos tratados como servos, e não como cidadãos. Até parece que os impostos, por não serem vinculados a uma atividade ou retorno estatal específico, servem apenas para serem roubados com a mão grande pelos corruptos que não hesitam assaltar o povo brasileiro.

Estou cansado disso! E você?

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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