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Caçada ao jabuti

Congresso não pode fazer "contrabando legislativo", decide Supremo

O Congresso não pode mais incluir, em medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo, emendas parlamentares que não tenham pertinência temática com a norma, o chamado “contrabando legislativo”, decidiu nesta quinta-feira (15/10) o Supremo Tribunal Federal.

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5127. A Confederação Nacional das Profissões Liberais questionava alterações feitas na MP 472/2009, convertida na Lei 12.249/2010, que resultaram na extinção da profissão de técnico em contabilidade.

A MP tratava de temas diversos, que não tinham relação com a profissão de contador. Por maioria, o Plenário julgou improcedente a ação, mantendo a validade da norma questionada em razão do princípio da segurança jurídica. Porém, decidiu cientificar o Congresso de que a prática é incompatível com a Constituição.

A relatora do caso, ministra Rosa Weber, disse que a prática não denota mera inobservância de forma, mas um procedimento antidemocrático, em que se subtrai do debate legislativo, intencionalmente ou não, a discussão sobre normas que irão regular a vida em sociedade.

A ministra afirmou ainda que ao seguir o rito da conversão de MP, impediu-se que os dispositivos questionados fossem analisados por comissões temáticas, fossem objeto de audiências públicas e que fosse debatido e refletido de forma mais aprofundada.

Acompanharam a relatora, pela procedência do pedido de inconstitucionalidade da norma, o ministro Marco Aurélio e o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski. O ministro Edson Fachin abriu a divergência. Para ele, a norma em questão, que trata da profissão de técnico em contabilidade, não contém inconstitucionalidade material. O tema deve ser tratado por lei, e a conversão de medidas provisórias produz leis em sentido estrito, explicou o ministro.

Contudo, o ministro concordou que a prática de incluir emendas sobre temas estranhos ao conteúdo do texto original “não é desejável nem salutar”. Porém, para Fachin, reconhecer que essa prática sistemática de edição de emenda com conteúdo temático distinto desobedece a Constituição não significa, necessariamente, o reconhecimento da inconstitucionalidade de todas as leis que, por essa sistemática, foram promulgadas até hoje.

Com esse argumento, o ministro votou no sentido de julgar improcedente o pedido, declarando a constitucionalidade da norma questionada e frisando que ficam preservadas, até a data do julgamento, as leis oriundas de projetos de conversão de medidas provisórias, em obediência ao princípio da segurança jurídica. Seguiram esse mesmo entendimento os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello.

O ministro Dias Toffoli também votou pela improcedência do pedido, mas, quanto à matéria de fundo, o "contrabando legislativo, entendeu que não cabe ao STF apreciar ato que, na sua avaliação, encontra-se no âmbito da competência do Congresso referente ao processo legislativo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2015, 21h35

Comentários de leitores

2 comentários

contrabando de teses

JALL (Advogado Autônomo - Comercial)

Os comentários da coluna principal de hoje, 16/10/2015, "encerraram-se" em 18/10/2015 e nesta data já não se tem acesso a ela. O conteúdo da reportagem advogando a inconstitucionalidade da delação premiada depões contra esta publicação que passou a ser protetora de todos os desmandos e roubalheira deste país. Tudo na delação premiada é constitucionalíssimo na medida em que respeita a liberdade de escolha que a sociedade brasileira oferece ao depoente. O "carequinha" por exemplo teve a livre escolha de fazer a delação premiada e se livrar dos 40 anos de cadeia, mas preferiu por ato de vontade livre, ficar preso a contar os crimes de que tinha conhecimento e nenhuma obrigação de sobre eles guardar segredo. Recebeu o que a turma do PT infiltrada nesse Boletim Jurídico achava que era impossível porque blindada por uma defesa da Constituição cega e burra. A reportagem cobre essa publicação de opróbio.

VALIDAR ato ilegal em nome da segurança jurídica????

José do Carmo Marques da Silva (Administrador)

"A relatora do caso, ministra Rosa Weber, disse que a prática não denota mera inobservância de forma, mas um procedimento antidemocrático, em que se subtrai do debate legislativo, intencionalmente ou não, a discussão sobre normas que irão regular a vida em sociedade.
A ministra afirmou ainda que ao seguir o rito da conversão de MP, impediu-se que os dispositivos questionados fossem analisados por comissões temáticas, fossem objeto de audiências públicas e que fosse debatido e refletido de forma mais aprofundada.(...) Por maioria, o Plenário julgou improcedente a ação, mantendo a validade da norma questionada em razão do princípio da segurança jurídica."
ORAS! O ATO ANTIDEMOCRÁTICO É OU NÃO INCONSTITUCIONAL? SE SIM, PORQUE ENTÃO VALIDAR O ATO EM NOME DA SEGURANÇA JURÍDICA SE ESSA ESTÁ INDISCUTIVELMENTE SENDO FERIDO DE MORTE PELO PRÓPRIO ATO VALIDADO? Incoerente e antidemocrático, além de inconstitucional essa DECISÃO DO STF!
A mesma prática tem adotado o TST: O PATRÃO VULNERA LITERALMENTE NORMA INFRA CONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL AO DEMITIR ARBITRARIAMENTE SEM JUSTA CAUSA UM EMPREGADO ELEITO MEMBRO DE CIPA, E VEM OS TRIBUNAIS E O TST VALIDAR O ATO AO NÃO REINTEGRAR O EMPREGADO EM NOME DE UMA PSEUDA FACULDADE FINCADA NO ART. 496, DA CLT, CONVERTENDO A REINTEGRAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDA EM INDENIZAÇÃO: A JUSTIÇA DO TRABALHO VALIDOU O ATO ARBITRÁRIO DA PARTE PATRONAL EM NOME DE UMA PSEUDA, ALÉM DE ILEGAL, FACULDADE, UMA VEZ ILEGAL A EXTENSÃO DO CONCEITO NORMATIVO PARA PREJUDICAR E IMPEDIR A EFICÁCIA DE OUTRA NORMA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO: FRAUDE A LEI! MAS NÃO SE VÊ ADVOGADOS(MALAS) COMBATENDO ESSE ABUSO DO JUDICIÁRIO! DANE-SE OS JURISDICIONADOS!

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