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Acordos de delação premiada da "lava jato" violam Constituição e leis penais

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55 comentários

"Até quando? ...."

Rui Telmo Fontoura Ferreira (Outros)

Prezados Senhores,
Paz e Bem!
01 - Essa juventude jurídica atual é de relembrar a força do direito de Rui Barbosa; portanto, a teorização à disposição de interesses outros, não é mais conjugada no mundo jurídico, quando interpreta conceitos a serviço da teimosia persistente do passado, sem presente e futuro ameaçado;
02 - Pois, esses "moços" do direito, estão dando uma lição inquestionável de civilidade e bom senso à comunidade internacional;
03 - Assim, está o segredo de fazer e fazer tudo bem feito; com organização e tempo, como prática de resultado, fazendo-se o que é necessário, sem medo de encarar o futuro; pela Lei e a Ordem;
Cordialmente,
Rui Telmo Fontoura Ferreira

Cordialmente,
Rui Telmo Fontoura Ferreira

Verdade e conjur (ii)

Carlos Bevilacqua (Advogado Autônomo)

Ora, o Princípio da Segurança Jurídica se harmoniza com a legislação infraconstitucional que albergue justiça e demais princípios constitucionais – a bem da própria ordem e segurança do sistema jurídico e de conformidade com os chamados limites imanentes. Tal princípio existe para proteção e manutenção da ordem jurídica e jamais de crimes desse jaez. Ao interpretar o artigo 5º da Constituição Federal, Alexandre de Moraes ensina: “Os direitos humanos fundamentais não devem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas (...)”. MORAES, Alexandre de-. Constituição do Brasil Interpretada, 2ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2003, p. 169. Quanto às “funções institucionais de promover a ação penal e requisitar investigações e a instauração de inquéritos (artigo 129, I e VIII)”, caberia um reparo ao acordo de colaboração para que o MP continuasse a cumprir tais funções pertinentes – muito embora tal lapso não tenha força impeditiva dessa mesma continuidade. A matéria dita “estritamente jurídica, de molde simples”, é parcial, pois se atém mais ao formalismo processual burocrático, do que conferir a devida prevalência ao aspecto mais relevante da causa – que consiste na defesa do erário público e, portanto, das maiores vítimas de tais desvios – o povo brasileiro.

Verdade e conjur (i)

Carlos Bevilacqua (Advogado Autônomo)

Os acordos de colaboração premiada proíbem que o delator conteste o acordo judicialmente ou interponha recursos contra as sentenças que receber. Mas, se for de fato verídico, que delator faria isso após ganhar o benefício da redução de pena? Ademais, nenhuma lesão ou ameaça a direito foi excluída da apreciação do Judiciário. A colaboração incentivada visa exatamente facilitar a investigação e o exame judiciário. Como ficaria a proteção do manto da justiça contra atos criminosos que ofendem a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular? Cada caso deve ser examinado na sua singularidade. E este, sem dúvida, é um caso singularíssimo. É bom frisar que toda regra formal e geral, para que se confirmem com JUSTIÇA deve também levar em conta as suas justas ponderações a considerar: Os princípios constitucionais, se tratados com harmonia, não colidem. Assim sendo, em lugar de antagonismo, haverá concordância entre a legalidade, a segurança jurídica, a moralidade, a razoabilidade e os demais princípios insculpidos na lei maior. O princípio da segurança ou da estabilidade das relações jurídicas é citado como justificativa para manter atos que tenham atingido suas finalidades sem causar dano algum ao interesse público e aos direitos de terceiros, como condição para que se cumpram as finalidades do ordenamento.Vale dizer que um dos papeis aceitáveis, porém relativos, do referido princípio é sanar ou convalidar atos inquinados de vícios formais, no resguardo das diretrizes imperativas do sistema, desde que não ocorram prejuízos a terceiros e tampouco engessem excepcionalidades como eventos comuns, tais como o uso de fraudes contra o dinheiro público, para obter vantagens materiais ilícitas prejudiciais ao povo.

Conjur & Verdade.

João B. G. dos Santos (Advogado Autônomo - Criminal)

Por certo somos todos contra a corrupção. Por certo nunca se puniu como agora esses vendilhões da pátria. Por certo a polícia federal, o ministério público e o juiz Moro são carregados pela brasilidade tão lamentalvente ausente nos dias de hoje. Enxergamos um banho de decência na recuperação das verbas desviadas. Todas estas circunstâncias funcionam como um fio condutor em direção da moralidade pública. Não há como negar a euforia cívica que nos banha. Há um problema porém, daquele que não gostaríamos de ter. A lei não pode ser violada pelo Estado, o que decorre do princípio constitucional da legalidade. Exemplo básico de violação: a proibição de recorrer na esfera penal. A apresentação de recurso por qualquer acusado é direito da personalidade no âmbito processual penal e portanto é direito indisponível. Logo, qualquer acordo que disponha em contrário viola a Constituição da República e portanto padece de nulidade absoluta que pode ser arguida a qualquer tempo ou grau de jurisdição. E outras nulidades na operação em comento surgirão. O tempo processual é próprio e um dia destes estas questões chegarão ao Supremo Tribunal Federal para julgamento. Como o Pretório Excelso é guardião da Constituição da República estas nulidades serão pronunciadas em estrito cumprimento da lei do país e esta lufada benfazeja se esvanecerá lamentavelmente. Portanto o Conjur está de parabéns pela lúcida reportagem com todo o respeito aos senhores comentaristas que pensam ao contrário pois se trata de matéria estritamente jurídica, de molde simples. Friso a decepção pelo atropelo na condução do(s) processo(s) pelo juiz Moro. Infelizmente é isso que veremos a tempo e a modo.

Pentear macacos

José Speridião Junior (Engenheiro)

O brasileiro consumista vai aos EUA e não cansa de elogiar como lá as coisas funcionam...conta vantagens, etc...fala de peito cheio. Lá ele aprendeu a respeitar as leis pois estará à frente do juiz em menos de quinze dias... senão no mesmo dia.
Seus olhos brilham falando de lá quando está por aqui. E quando volta desce o sarrafo na pátria amada e no seu povo ignorante......Eis que inesperadamente surgem profissionais do direito que agem no Brasil com a eficiência americana......Ahhhhhhhhhhhhhhhh! a grita é geral, aqui não pode, imaginem! Um país como o nosso para estes deveria estar fadado à pré história e afeito à aceitação passiva da inferioridade sub humana.
Srs. advogados do diabo, vão pentear macacos que aqui este papo não cola.

Penas pequenas, desconto grande demais

José Speridião Junior (Engenheiro)

Se há algo a criticar são os tamanhos das penas, vide o caso da ap470 . Então com os acordos ficam exíguas.
As penas em geral deveriam ser aumentadas (obrigação legislativa) de tal sorte a estimular a delação premiada.

Engenharia social

José Speridião Junior (Engenheiro)

Entendo que a liberdade de respeitosa expressão e o direito à opinião dos laboriosos advogados de defesa dos delinquentes deva ser respeitada, no entanto, trabalham contra os interesses da sociedade .
O TRF4, MPF e PF estão mostrando a que vieram e justificam seus salários. Se o resto do judiciário agir assim consertaremos esse país mais rapidamente do que se possa imaginar . Estamos viciados, ou seja, os procedimentos processuais NUNCA deveriam ser causa de anulação quando os fatos que vierem à tona forem capazes de formar a convicção do Magistrado. Como se diz: contra fatos não há argumentos. Que se punam administrativamente advogados, delegados, promotores, etc. se para obterem provas utilizarem de meios ilícitos mas uma vez conhecido o fato, seja como for não há como negá-los, obviamente exceção a isso seriam os delitos provocados que são diferentes dos delitos testemunhados e
constatados.
Srs. juristas, pensem mais nos miseráveis desse país que já têm até suas penas vencidas e continuam presos por falta de defesa. Porém aí pode estar a questão: eles não têm o dinheiro para pagar tais como os aqui defendidos.

acordo de delação

silveira (Consultor)

como diz o min marcas Aurelio , então a conta não fecha e todos , não querem receber a lei das leis a CF , assim este pais nunca vai sair da miséria política jurídica e pessoal coitado de nós os comuns???!!!

Liberdade garantida.

Hélio Ferreira Ribeiro (Advogado Autônomo - Tributária)

O que o texto não diz é que a garantia constitucional do livre acesso à jurisdição, e o habeas corpus estão garantidos ao delator. O que não se garante é o acordo, em caso de utilização de tais instrumentos, oras! Faça-me o favor, Conjur...

falta brasilidade.

Ricardo Picinin (Advogado Autônomo - Comercial)

o que nós estamos aprendendo com o Juiz Sérgio Moro, são aulas de civilidade, aulas de como a Justiça, mais Promotoria, mais Policia Federal podem e devem trabalhar juntas em benefício da sociedade.
não apoio, não concordo com os comentários em contrário, tentando diminuir a ação correta, enérgica e justa, que estão elevando a auto-estima do cidadão brasileiro. Já era tempo de ter-se alguma esperança em colocar esses ladrões na cadeia. Desde Rui Barbosa, esse clamor existe em nosso país.
ricardo picinin

Lamentável

Cattani (Advogado Sócio de Escritório)

Lamentável a reportagem! A delação premiada é uma válida e útil ferramenta legal para apurar a conduta de outros integrantes de uma facção criminosa como está sendo demonstrado diariamente através da "lava jato" . Querer tirar a validade de um instrumento legal para poder servir eventuais interesses é bastante errado, ilegal e anti ético!
Ademais, no caso concreto, estão sendo seguidos todos os ritos processuais previstos em lei com absoluta observância da legalidade !! Repise-se lamentável a tentativa de desqualificar o que esta corretamente sendo feito !!!!!!!!!!!!

Triste fim de Policarpo Brasil

mgoiatti (Auditor Fiscal)

Até tu, ó Brutus???????

Não esperava esse posicionamento do ConJur!!! Decepcionante.

Achei que o site não se sucumbiria às forças ocultas (plagiando Janio Quadros).

Constitucional é manter livre esses calhordas que roubaram, dilapidaram, escracharam, humilharam e aviltaram os brasileiros que ficam na fila do SUS, que não tem segurança, transporte público, ensino de qualidade (ainda que a pátria seja educadora, bem, não se sabe do que né!).

Isso é constitucional então!

Mercado de denúncias?

Luis Hector San Juan (Engenheiro)

Para um leigo a assinatura de um "contrato" de delação com prêmio fica sendo algo difícil de entender... O quanto o delator denunciará e quanto reduzira a sua pena pela denúncia? Como é possível assinar um contrato desses se quem concede o prêmio ainda não sabe "quanta gordura tem o bife"?

Alienação

Flávio Marques (Advogado Autônomo)

Os argumentos de Sérgio Niemeyer são totalmente descabidos, irracionais e desprovidos de lógica jurídica. Provas ilícitas? Onde, leu todas as inúmeras etapas e milhares de páginas para fazer uma afirmação tão categórica? Não! Tais argumentos - como mutos outros - não passam de retórica infundada!

Normal

Stefano Kubiça (Estudante de Direito - Internet e Tecnologia)

Parece ser apenas mais um Jus esperneandi

É tudo que eles querem....

FNobre (Juiz Federal de 1ª. Instância)

Não se enganem: surgirão teses e teses e mais teses, ao infinito e além, para se anular, de alguma forma, essas condenações... Isso já era esperado.
Só não era esperado que o próprio site desse o veredito! Piada....

Renúncia ao direito do silêncio...

Neli (Procurador do Município)

Renúncia ao direito do silêncio... Instrumento de tortura? Ah, poupe-nos!Então o CPP,antes da Constituição de 88, era instrumento de tortura?Ahhh tá! O deputado Ulisses Guimaraes disse, quando promulgou , Constituição Cidadã.Ele tinha razão! Constituição cidadã, porque é a única do Universo a dar cidadania para bandidos comuns. Com a Constituição de 1988 o crime passou a compensar.Mais ainda:Todas as leis que são mais realistas, são inconstitucionais.A lei da Ficha Limpa é inconstitucional...só que os julgadores devem analisar a Lei à luz de todos os dispositivos inseridos na "Constituição cidadã"...

Não sei por que, mas não me surpreendo

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Há muito venho sustentando que as delações premiadas têm sido utilizadas como instrumento de lavagem de prova. Ou seja, a prova é obtida de modo ilícito, por isso não pode ser utilizada. Então, com base nela, utilizam as delações premiadas para convalidá-las. Pronto. A prova antes ilícita torna-se lícita e as condenações podem ser pronunciadas.

Qual o problema nisso? O problema está em que a distinção entre o Estado, pessoas ordeiras e criminosos reside em que os primeiros agem conforme as regras, respeitam as regras, enquanto os últimos, não. Quando o Estado, para fazer valer uma determinada regra, infringe outras que deveria seguir sob o pretexto de que se não for assim não consegue executar suas funções a contento, coloca-se no mesmo nível, na mesma categoria dos infratores e perde toda a legitimidade para exigir ou impor a aplicação de qualquer outra regra.

A matéria só confirma o que venho dizendo há tempos.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Será?

Elza Maria (Jornalista)

Depois de ler grande parte dos comentários, fico pensando: será que tudo isso não está sendo feito de propósito para manipular e enganar a opinião pública? Se tudo o que a notícia diz for verdade, então é legítimo questionar: será que as autoridades não sabiam que estavam violando a lei e o resultado dessa violação pode acarretar na anulação das condenações? Bem, em se tratando de Brasil, tudo é possível, nada espanta ou assusta. Aí outra questão assola a mente. Qual o valor do roubo? R$ 10 bilhões, dizem por aí. Quanto já foi recuperado? R$ 870 milhões, disse o MP Federal. Faltam R$ 9,130 bilhões! O que foi feito dessa diferença? Neste momento suspendo qualquer juízo, pois a imaginação entra em estado de transe e flutua vendo surgir aquela nuvem acima da cabeça sugerindo que “se trata de uma quantia razoável com enorme poder de sedução para gerar violações sutis, embora ‘bem intencionadas’, capazes de provocar a nulidade das condenações, e tais nulidades podem deixar muita gente feliz, rica e livre para aproveitar o produto da res furtiva”. Será?! Eis a questão.

Os Acordos violam a Constituição!

Neli (Procurador do Município)

Os Acordos violam a Constituição!Só que a corrupção viola mais ainda, porque com ela prejudica a população inteira. Aliás, os direitos individuais jamais deveriam ser colocados acima do direito à moradia, ao transporte, à educação e à saúde.Sempre digo que um corrupto é mais prejudicial ao País do que um latrocida.O latrocida ´prejudica uma,duas ou três famílias, ao passo que o corrupto prejudica a população inteira. Acordos de delação:é benéfico para quem delata, invés de prejudicar.

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