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Tese pacificada

Juiz não pode "descriminalizar" posse irregular de arma, diz Luiz Fux

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão que contrariava entendimento da corte sobre um dispositivo do Estatuto do Desarmamento. O ministro aceitou recurso do Ministério Público de Mato Grosso e derrubou sentença da 1ª Vara Criminal de Primavera do Leste (MT).

O juízo de primeira instância absolveu um réu por considerar inconstitucional o artigo 12 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que fixa pena de até três anos de detenção para a posse irregular de arma de fogo. Segundo a sentença, “não há crime sem lesão ou perigo real de lesão ao bem jurídico protegido” e, por isso, a ação penal violava o princípio da proporcionalidade, restringindo a liberdade do cidadão.

Já o ministro Fux entendeu que o ato questionado afrontou a autoridade da decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3112, que julgou válido o artigo 12. Assim, o relator julgou procedente o pedido formulado pelo MP-MT para cassar a sentença absolutória. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão.
Rcl 16592

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2015, 21h09

Comentários de leitores

2 comentários

Os desmandos do interior deste país

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Está ai mais uma decisão de juiz "incauto", o que demonstra como é fácil desrespeitar as leis neste país, sob fundamento absurdo e pretensioso.
Mesmo sendo uma vara de cidade do interior do MT, lá existe energia elétrica, telefone e sinal de televisão, recursos suficientes para que a i. juiza tivesse pleno conhecimento das leis vigentes e das decisões vinculantes do STF.
A impunidade muito contribui para esses despautérios e alimenta a corrupção e extorsão muito próprio do "nosso" (deles) serviço público.
O sempre sensato Min. Fux deveria mandar encaminhar a reclamação para o CNJ (não se sabe se ainda existe esta cara figura constitucional).

Vai dar coisa

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

É bem verdade que a decisão do Ministro Fux é correta, porém o entendimento do magistrado de primeiro grau foi o mesmo aplicado ao porte de drogas.

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