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Manobras regimentais

Ministra Rosa Weber concede nova liminar para impedir trâmite de impeachment

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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, concedeu nova liminar para travar a discussão do impeachment na Câmara dos Deputados. Desta vez, no entanto, a decisão foi tomada em Reclamação, e a abrangência do despacho ainda gera dúvidas sobre até que ponto o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pode ir com a discussão.

Entretanto, a informação que circula nos bastidores é que, embora contrariado com as decisões do STF, Cunha assumiria um risco desnecessário decidindo sobre a admissibilidade de novos pedidos de impeachment antes de um pronunciamento da corte sobre o mérito dos pedidos. A Reclamação foi ajuizada pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

De acordo com a liminar, Cunha deve se abster de “receber, analisar ou decidir” qualquer denúncia ou recurso contra indeferimento de denúncia de crime de responsabilidade da presidente Dilma Rousseff. Mas há uma ressalva:a abstenção é determinada apenas “naquilo em que inovado na resposta à Questão de Ordem 105/2015”.

Foi nessa questão de ordem que Eduardo Cunha definiu um rito não previsto em lei para a tramitação de processos de impeachment. Pela resposta, ele decidiria monocraticamente se o pedido é cabível ou não, e depois caberia recurso, que seria julgado pelo Plenário da Casa, numa decisão a ser tomada por maioria simples.

Esse trâmite, ou “rito ad hoc”, como definido na Reclamação, é o declarado ilegal nas liminares proferidas em mandados de segurança na manhã desta terça-feira (13/10). Nos mandados de segurança, um de relatoria da ministra Rosa e outro, do ministro Teori Zavascki, os recursos contra as decisões de negar seguimento aos pedidos de impeachment ficam proibidos de seguir.

O problema da Reclamação é o detalhe final. Advogados e deputados ouvidos pela ConJur não chegaram a um consenso sobre a que o trecho “naquilo em que inova” se refere. Alguns acreditam que a liminar é mais um freio ao tal do “rito ad hoc”. Outros, que a decisão é abrangente.

Por “abrangente” entende-se que a Câmara dos Deputados não pode discutir impeachment de forma geral enquanto o mérito da Reclamação não for julgado. “Acredito que o presidente vá recuar. Se os pedidos pendentes forem adiante, há o risco de entenderem que Cunha desrespeitou uma decisão do Supremo”, disse um deputado petista. Teve parlamentar falando até em prisão por crime de responsabilidade do presidente da Câmara, caso ele paute um desses pedidos.

Mas um ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral ouvido pela reportagem duvida dessa interpretação. Isso porque a Lei 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade, diz que é prerrogativa exclusiva do presidente da Câmara fazer a análise preliminar de admissibilidade dos pedidos de impeachment.

“Portanto, se o presidente tiver de se abster de receber, analisar ou decidir de forma ampla e genérica, ninguém mais vai poder. Estaria proibido o impeachment no Brasil enquanto o Supremo não decidisse. Não faria sentido”, comenta o ex-ministro. 

Reclamação 22.124
Clique aqui para ler a liminar.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2015, 16h54

Comentários de leitores

24 comentários

Falta de coerênca...

Carlos Bevilacqua (Advogado Autônomo)

Realmente, o povo não deve ter tolerância para com ninguém que os rouba e manipula, não interessa que credos tenham, a que ideologias defendam, ou a que partidos se filiem. Extrema falta de coerência e iniquidade dos que se deixam roubar ou explodir em nome do fundamentalismo político autoritário. É apenas admissível certa parcela de leniência em juízo quando se trata estritamente do acordo de colaboração premiada ou ajuste que permite ao infrator participar da investigação, com o fim de prevenir ou reparar dano de interesse coletivo. As autoridades de fato veem, nesse instituto, um caminho para a ampliação dos seus poderes de investigação, através do incentivo aos agentes do crime para que forneçam provas que ajudem a investigar, apurar e condenar todos os demais seguidores da “cleptocracia” e acabar com os efeitos nocivos que causaram sobre a economia popular. Notadamente, quando os governos se endividam desnecessariamente com financiamentos e investimentos externos, muito além dos recursos que dispõem – feitos à custa do dinheiro público (portanto, dos contribuintes-eleitores) destinado a obras que deveriam ser realizadas no país, obras das quais o país continua carente, outra coisa não se poderia esperar como uma das causas, senão a principal, das “pedaladas fiscais”.

Errata

Observador.. (Economista)

Leniência "Para com ninguém..."
Abaixo

Professor Armando

Observador.. (Economista)

O conhecimento para lutar contra covardes....se se refere apenas aos militares partícipes de torturas...estes são covardes.
Como aqueles que sequestravam Embaixadores, mataram pessoas pensando que eram outras , mataram um oficial da PM à base de coronhada porque estava "atrapalhando"...enfim.Bem covardes.
Quanto à luta.Perderam.E perderam feio.
Mas isto é Brasil.Os perdedores reescrevem a história
Quanto à enfrentar politicamente o governo, nisso estamos do mesmo lado. Concordo com o senhor.Há mecanismo para se enfrentar qualquer governo corrupto.O nome deste mecanismo se chama...POVO. Ele não deve ter leniência de NINGUÉM que os rouba e manipula, não interessa que credos tenha ou que ideologia defenda.
Torço para a nação brasileira acordar e lutar pelo que seja digno e correto para com ela.Dentro da lei e dos ritos democráticos.
Governos também dão golpe.Cabe sempre lembrar.

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