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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

Para Flávio Caetano, coordenador jurídico da campanha à reeleição da presidente Dilma Rousseff, é uma “leviandade” a possibilidade de inclusão da manifestação do procurador Julio Macedo de Oliveira, representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, nos pedidos de impeachment apresentados à Câmara dos Deputados. O procurador atesta que as pedaladas fiscais continuam neste ano. Segundo Caetano, não se pode fazer aditamentos infinitos aos pedidos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Apoio da OAB
A faxineira que foi autuada por ter comido um bombom que estava na mesa do superintendente da Polícia Federal em Roraima receberá apoio da OAB. Para defendê-la no caso, a entidade designou o advogado Abdon Neto. A Associação Nacional dos Delegados da PF em RR informou que não foi aberto inquérito contra a faxineira e que ela não foi autuada em flagrante. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Implosão do sistema
O ministro aposentado do STF Joaquim Barbosa afirmou que o impeachment "é uma bomba atômica, um abalo sísmico que pode implodir o sistema político de vez. Por isso, é preciso ter forte implicação direta de um presidente em fatos que legalmente justifiquem um afastamento". Sobre a afirmação do ministro do TCU Augusto Nardes, que depois de sentir toda a pressão sobre ele entendia o porquê de Barbosa ter se aposentado prematuramente, o ministro aposentado afirmou que sua saída do STF não ocorreu por isso e que foi planejada. As informações são da colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo.


Analisando o terreno
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, foi incumbido de acompanhar de perto o STF para saber se há apoio contra o impeachment na corte constitucional. Essa decisão foi tomada porque o governo não sabe se conseguiria contestar um eventual processo contra a presidente. As informações são da colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo.


Ajuda estatal
O Instituto Pela Produção, Emprego e Desenvolvimento, chefiado por Carlos Juliano Nardes, sobrinho do ministro do TCU Augusto Nardes e um dos investigados na operação zelotes, recebeu, nos últimos dois anos, R$ 2,9 milhões da Petrobras, do BNDES, da Caixa Econômica e do Banco do Brasil. Os valores, obtidos sem necessidade de licitação, foram usados para promover eventos culturais em duas cidades do Rio Grande do Sul. As informações são da Folha de S.Paulo.


Sem consistência
Para o deputado federal Wadih Damous (PT-RJ), o pedido de impeachment de Hélio Bicudo não tem consistência jurídica. Segundo ele, “não há nada que dê suporte a um pedido consistente de impeachment”. Sobre as pedaladas fiscais, Damous afirma que se o fato realmente ocorreu, foi no primeiro mandato. Além disso, ele disse que a Constituição é clara ao delimitar que o fato deve ter ocorrido no curso do mandato. “As chamadas pedaladas não tipificam crime de responsabilidade. No máximo, irregularidade administrativa. Basta ler a lei e me parece que o doutor Hélio Bicudo não leu.” As informações são do jornal O Globo.


Experiência dos EUA
Para Harvey Pitt, que foi chefe da Security Exchange Comission (SEC, a CVM americana) e trabalhou com outras autoridades do EUA para combater e punir crimes promovidos por empresas e executivos, "colocar gente na cadeia não produz nenhum benefício que não seja apenas uma vitória da promotoria. A questão é saber se o problema ocorrerá novamente, e se levar alguém à cadeia porá ou não fim a transgressões". O consultor argumenta que, além das prisões, são necessárias penas corporativas para fazer com que as empresas tenham interesse em promover as próprias investigações e denunciar os funcionários que tenham atitudes inadequadas. As informações são do Valor Econômico.


Perda de filtro
Para o ministro Og Fernandes, do STJ, a nova regra imposta pelo novo Código de Processo Civil, que retira dos tribunais de Justiça e das cortes regionais federais a competência de admitir ou não a ida de um recurso às cortes superiores fará com que os estoques de processos dos tribunais aumente e com que o número de recursos cresça de forma geométrico. Com a nova norma, estima-se que haja crescimento de 46% e 50% no volume de recursos impetrados no STJ e no Supremo, respectivamente. As informações são do Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2015, 13h12

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