Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Lesão econômica

Casas de bingo são condenadas por dano moral coletivo por prejuízo ao consumidor

Por ser ilegal, a exploração do bingo “transcende os interesses individuais dos frequentadores” das casas e gera dano moral coletivo. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento de forma unânime a recurso especial feito pelo Ministério Público Federal para condenar seis empresas exploradoras de jogos de bingo de São Paulo por dano moral coletivo.

A sentença havia reconhecido os danos psicológicos causados pelos jogos de azar tanto em relação aos jogadores quanto a seus familiares, razão pela qual determinou o pagamento de indenização por dano moral coletivo, a ser revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

O dano moral coletivo chegou a ser afastado quando chegou à segunda instância. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou a condenação por entender que não foi demonstrada ofensa à coletividade. No STJ, o relator, ministro Humberto Martins, entendeu pela reforma da decisão do TRF-3.

“O dano moral coletivo não depende da comprovação de dor, de sofrimento ou de abalo psicológico, pois tal comprovação, muito embora possível na esfera individual, torna-se inviável em interesses difusos e coletivos, razão pela qual é dispensada, principalmente em casos em que é patente a exploração ilegal da atividade econômica em prejuízo do consumidor”, concluiu o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2015, 15h28

Comentários de leitores

1 comentário

Justiça à brasileira

4nus (Outros)

Será que só eu me assusto com as decisões judiciais no Brasil?

Comentários encerrados em 21/10/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.