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Defesa presidencial

Reprovação de contas pelo TCU não embasa impeachment, dizem juristas

A reprovação das contas governamentais de 2014 pelo Tribunal de Contas da União não constitui crime de responsabilidade, sendo insuficiente para embasar um processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. O argumento foi apresentado pelos juristas Celso Antonio Bandeira de Mello e Fabio Konder Comparato em parecer encomendado pela defesa da presidente no Tribunal Superior Eleitoral.

No parecer, os juristas destacam que, conforme delimita a Constituição, “o controle externo (das contas do poder Executivo), a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União” e, por isso, é preciso separar a apreciação pelo Congresso Nacional da opinião do TCU de um “hipotético crime de responsabilidade”. “A reprovação das contas pelo Legislativo é algo que, em si mesmo e por si mesmo, em nada se confunde com crime de responsabilidade”, afirmam Bandeira de Mello e Comparato.

“Cumpre ressaltar que o impedimento implicaria na desconstituição da vontade popular expressada por vários milhões de votos (54,5 milhões) por pouco mais de algumas centenas de votos provenientes de congressistas. Algo, então, da mais supina gravidade”, afirmam os juristas no parecer.

O parecer é categórico ao avaliar que, conforme determina a Constituição, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não tem poderes para cassar mandato de Presidente da República e seu vice. “Nem o Presidente da República, nem seu vice podem ter seus mandatos cassados por decisão do Tribunal Superior Eleitoral em ação de impugnação de mandato eletivo, ao arrepio dos artigos 85 e seguintes da Constituição Federal”, concluem.

Mandato anterior
No documento, os juristas também analisam a possibilidade de impedimento presidencial por atos cometidos em mandato anterior. Segundo os autores, o mandato exercido atualmente não tem ligação alguma com o exercício dos últimos quatro anos. Bandeira de Mello e Comparato reforçam que, ao falar em “exercício de suas funções”, a Constituição do Brasil se refere “às funções que o presidente exerce, não às funções que no passado exerceu”.

Clique aqui para acessar parecer.

Revista Consultor Jurídico, 12 de outubro de 2015, 14h11

Comentários de leitores

14 comentários

Reeleição

kiria (Corretor de Imóveis)

Esquecem-se os "notáveis" da reeleição.Sendo assim o mandato anterior foi dela mesma e na minha modesta opinião isso implica em uma porta aberta e escancarada para pedir seu impeachment porque não há lógica em pedir contra alguém que não ocupa o cargo.O fato de ter "pedalado" valendo-se de Decretos já é um crime ou estaríamos nós população passando uma Procuração para que o Congresso a quem caberia aprovar ou não sua bicicleta,pode ser a qualquer hora fechado por um Presidente...de ocasião.

Pedaladas em 2015 caracterizam crime?

jsilva4 (Outros)

Acho difícil admitir que, com a guinada que a presidente deu no inicio do ano as pedalas tenham continuado de forma DOLOSA em 2015, ou seja, com a vontade livre e consciente de produzir um superavit artificial. Levy participou disto? Domínio do fato exige conduta dolosa, não existe em casos de culpa.

Além disto, os modelos de proibição do art. 10 da Lei 1079/50 só existem na modalidade dolosa. A culpa não se presume. Não existe responsabilidade objetiva nos delitos políticos, que mantém índole penal.

Mas reconheço que isto é questão de mérito a ser apreciada pelos juízes-senadores.

Fraude X Impeachment

jsilva4 (Outros)

Acho que se houve fraude eleitoral, o instrumento não é o impeachment, mas a AIME, prevista no art.14, p. 10 da CF, com competência da justiça eleitoral para decidir.

Impeachment pressupõe investidura limpa, e não se aplica se ela é viciada.

De qqer modo, muito discutível, em caso de impeachment, aplicar o art. 86 da CF em interpretação desfavorável ao réu (com evidente duvida no seu alcance), colidindo com máximas e princípios do direito penal que aprendemos no segundo ano da faculdade.

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