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Câmara dos deputados

Decisões sobre impeachment não podem ser monocráticas, diz Wadih Damous

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Para o deputado federal Wadih Damous (PT-RJ), o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), fere o regimento interno da Casa e a Constituição ao decidir de maneira monocrática se aceita ou arquiva os pedidos de impeachment movidos contra a presidente Dilma Rousseff. É o que o ex-presidente da OAB do Rio de Janeiro alega em mandado de segurança apresentado ao Supremo Tribunal Federal para suspender as respostas dadas por Cunha à Questão de Ordem 105/2015.

No pedido, Wadih também solicita que o parlamentar seja proibido "de receber, analisar ou decidir qualquer denúncia ou recurso" que trate do afastamento de Dilma. A questão de ordem 105/2015 aborda o questionamento feito pelo deputado Mendonça Filho (DEM-PE), em 15 de setembro deste ano, sobre o trâmite de um eventual processo e julgamento por crime de responsabilidade contra Dilma Rousseff.

Depois do questionamento do parlamentar do DEM, Wadih solicitou a suspensão da resposta de Eduardo Cunha à questão feita por Mendonça Filho, que foi aceita. Segundo o petista, a medida tomada pelo presidente da Câmara tinha "clara intenção de que sua decisão não fosse atacada, contornando, assim, a possibilidade de votação de seu efeito suspensivo em Plenário".

Desse modo, Damous moveu novo recurso para atacar a decisão de Cunha, que encaminhou o pedido à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O órgão colegiado ainda não deliberou sobre o assunto.

Na ação, Wadih afirma que as atitudes de Cunha não respeitam o direito líquido e certo que os deputados têm de ver cumprido o Regimento Interno, que garante que a legitimidade democrática da atividade parlamentar, "e não por decisões arbitrárias daquele que a presida".

"Todo parlamentar tem direito subjetivo a um processo legislativo que respeite a legalidade" e a participar de um procedimento "que não seja definido de maneira autocrática pelo Presidente da Câmara", diz Wadih. Ele afirma, ainda, que o Regimento Interno da Câmara e a Constituição impedem que o Presidente da Câmara dos Deputados defina, sozinho, sobre processos e julgamentos de crimes de responsabilidade, pois estes temas deve ser disciplinados por meio de lei especial.

"A autoridade coatora não permite a participação de outros parlamentares na formulação atabalhoada do procedimento, de que fez prova o ato impugnado", ressalta Wadih, alertando que Eduardo Cunha já analisou denúncias de crime de responsabilidade contra Dilma Rousseff em três ocasiões: dia 30 de setembro (três pedidos), 2 de outubro (dois pedidos) e 6 de outubro (um pedido). "A propósito, anunciou, nesta data à imprensa que decidirá sobre outras denúncias até terça-feira (13/10)", complementa.

Em sua petição, o deputado petista argumenta à corte que um recurso contra qualquer decisão de Cunha sobre o tema pode ser incluído para apreciação imediata na ordem do dia da Câmara, mesmo que a sessão esteja em curso. "E mais. Sem qualquer oportunidade de manifestação ou contrarrazões à potencialmente acusada Presidenta da República", relata.

MS 33.837

Clique aqui para ler a inicial do Mandado de Segurança.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2015, 14h05

Comentários de leitores

5 comentários

Impeachment

José Carlos Silva (Advogado Autônomo)

O nobre deputado Wadih Damous, ex presidente da OAB/RJ era um mero suplente. Como necessitavam de um Jurista, deram um jeito de o tornarem efetivo. Agora promove a defesa do Governo, como se fosse advogado do mesmo. Me parece até usurpação de função, afinal, já não existe a Advocacia Geral da União? Se o deputado fizer um bom trabalho, em breve vira Ministro do Governo ou do STF, como o Ministro Dias Toffoli. Aguardemos.

Alguna já conseguiram benefícios com esse jogo

Paulo A. S. (Outros)

Marcos Alves. O senador Renan conseguei o que queria comno Acordao. Janot esqueceu dele. Como tambem esqueceu da Operaçao Ararath em Mato Grosso que investiga muitos figuroes do PMDB

Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Advocacia Costa Alves (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Acerca do tema a Jurisprudência do STF entende que:
“O art. 86, caput, da Constituição Federal, na sua exegese, impõe não seja exigida a admissão, pelo Legislativo, da acusação criminal contra o Chefe do Executivo, quando já encerrado o mandato do acusado.” (AP 595, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 25-11-2014, Primeira Turma, DJE de 10-2-2015.)
“O STF possui competência originária para processar pedido de explicações formulado com apoio no art. 144 do CP, quando deduzido contra a presidente da Republica, que dispõe de prerrogativa de foro, ratione muneris, perante esta Corte Suprema, nas infrações penais comuns (CF, art. 86, caput, c/c art. 102, I, b).” (Pet 5.146, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 21-2-2014, DJE de 27-2-2014.)
“Oferecimento de denúncia por qualquer cidadão imputando crime de responsabilidade ao presidente da República (...). Impossibilidade de interposição de recurso contra decisão que negou seguimento à denúncia. Ausência de previsão legal (Lei 1.079/1950). A interpretação e a aplicação do R
"Impeachment do presidente da República: apresentação da denúncia à Câmara dos Deputados: competência do presidente desta para o exame liminar da idoneidade da denúncia popular, 'que não se reduz à verificação das formalidades extrínsecas e da legitimidade de denunciantes e denunciados, mas se pode estender (...) à rejeição imediata da acusação patentemente inepta ou despida de justa causa, sujeitando-se ao controle do Plenário da Casa, mediante recurso (...)'. MS 20.941-DF, Sepúlveda Pertence, DJ de 31-8-1992." (MS 23.885, rel. min. Carlos Velloso, julgamento em 28-8-2002, Plenário, DJ de 20-9-2002.) Vide: MS 30.672-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 15-9-2011, Plenário, DJE de 18-10-2011.

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