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Menores infratores

MP-DF pede ilegalidade de greve de categoria que cuida de menores infratores

O Ministério do Distrito Federal moveu ação na sexta-feira (9/10) para que a greve do Sindicato dos Servidores do Sistema Socioeducativo do DF (Sindsse/DF) seja considerada ilegal. A paralisação, por tempo indeterminado, começou na última quinta-feira (8/10) e abrange todas as Unidades de Sistema Socioeducativo da capital federal. A categoria é responsável pela custódia dos adolescentes infratores, executando atividades de vigilância, acompanhamento e segurança.

Na ação, o MP-DF solicita que a Secretaria da Criança desconte a remuneração dos dias não trabalhados pelos grevistas e o retorno imediato dos servidores ao trabalho. Caso os trabalhadores se recusem a reassumir seus postos, o Ministério Público pede aplicação de multa diária de R$ 50 mil ao sindicato.

Para o MP-DF, a greve atinge diretamente o direito ao tratamento digno dos internos, pois, durante a paralisação, diversas atividades ficarão suspensas, entre elas a entrega de alimentos trazidos pelos visitantes, as atividades de recreação, o encaminhamento e acompanhamento escolar, as transferências para outras unidades de semiliberdade e as visitas domiciliares.

Segundo o promotor de Justiça Renato Barão Varalda, "qualquer ato que viole o direito de visitas e de educação, como piquete por parte dos servidores ou funcionários do sistema socioeducativo para não permitir a entrada dos pais nas unidades ou o não encaminhamento às salas de aula, importará em improbidade, por violar expressamente o artigo 124, incisos VII e XI, do ECA".

Clique aqui para ler a inicial da ação.
Processo 2015.01.1.116302-9

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2015, 13h11

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