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Instrumentação cirúrgica

Cliente que pagou por serviço não incluído no plano não deve ser ressarcido

O serviço de instrumentação cirúrgica não está incluído na categoria de serviços gerais de enfermagem previstos na Lei 9.656/1998, que regula os planos de saúde. Com essa tese, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que anulou multa de R$ 50 mil, aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) contra a Unimed de Curitiba, que não reembolsou um paciente que pagou pelo serviço.

O convênio alegou que o serviço não é regulamentado pelo Conselho Regional de Enfermagem (Coren-PR) nem pelo Conselho Regional de Medicina (CRM-PR) e, portanto, não seria obrigatória a disponibilização. A empresa sustentou também que o referido serviço foi realizado pelos diversos assistentes que participaram da cirurgia.

Já a ANS afirmou que o instrumentador é enquadrado pela Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho, o que demonstraria que o ofício se encaixaria na categoria de serviços de enfermagem, encontrando, então, a cobertura.

A 5ª Vara Federal de Curitiba concordou com o pedido da Unimed. Segundo o juiz de primeira instância, a multa não é cabível já que a atividade não está prevista no regulamento dos planos. A agência recorreu ao tribunal, mas a juíza federal Salise Monteiro Sanchotene, convocada para atuar na 4ª Turma da corte, manteve o entendimento de primeiro grau.

“Reconhecendo-se que a atividade de instrumentador cirúrgico não é de exercício exclusivo pelo profissional de enfermagem, mantém-se o entendimento de que não é possível a aplicação de penalidade à operadora por negativa de cobertura a serviço não expressamente previsto em lei”, escreveu a magistrada. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Processo 50348527420144047000/TRF

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2015, 9h47

Comentários de leitores

2 comentários

De acordo.

Alexandre Alves Domingos (Outros)

De pleno acordo, Ademilson Pereira Diniz.

Fora de foco....

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Acho que a questão foi decidida fora de seu foco: não se trata de saber de a atividade de instrumentação é regulada por esta ou aquela lei, ou está afeta a este ou àquele profissional: o que importa é que se é uma atividade indispensável à efetivação da cirurgia a que se vai submeter o paciente cujo plano de saúde garante a mesma cirurgia. Não é crível que tal atividade fique de fora da cobertura. É como se eu, ao contratar o serviço de barbeiro, pagasse ao profissional o seu 'atuar' e, por fora. o aluguel da lâmina...é um absurdo. Daqui a pouco, os planos de saúde vão deixar de pagar a luz elétrica que ilumina as salas de cirurgia, que ficarão por fora do alcance do plano contratado pelo cliente. Onde esse pessoal estudou princípios de filosofia, que não conseguem apreender o 'todo' de uma relação casuística? Se eu contrato com um plano de saúde que me cubra uma cirurgia, esta é entendida como uma intervenção médica com todos os aparatos necessários à sua realização, incluindo-se aí o serviço de instrumentação, necessária à realização daquele feito, chamado 'cirurgia'. Isto é tão óbvio quanto minha obrigação de pagar regularmente minha prestação referente ao mesmo plano.

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