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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O TCU quer acelerar o julgamento das 17 autoridades acusadas de ter ligação direta com as pedaladas fiscais, entre elas o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa; o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini; o presidente do BNDES, Luciano Coutinho; o presidente da Petrobras e à época presidente do Banco do Brasil, Almir Bendine; o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega e o ex-secretário do Tesouro Nacional Arno Augustin. Se punidos, os envolvidos serão multados em até R$ 49 mil e ficar impossibilitados de exercer função pública. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Sob os holofotes
Os ministros do TCU não gostaram de Augusto Nardes ter se comparado ao ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa. Nardes disse que agora entendia o motivo de Barbosa ter antecipado a aposentadoria. Outro fato envolvendo o relator das contas governamentais de 2014 no TCU aconteceu durante um jantar oferecido pela Fecomercio-DF. O ministro foi recebido com aplausos. No evento, ele falou em “momentos duros” e afirmou que reforçou a segurança de seus filhos. As informações são da coluna Painel, da Folha de S.Paulo.


Operação zelotes
A Polícia Fiscal cumpriu, nesta quinta-feira (8/10), cinco mandados de busca e apreensão em Brasília e dois no Rio de Janeiro. As diligências integram a operação zelotes. Nesta fase, os alvos foram o escritório e a residência do advogado Valmir Sandri, que foi conselheiro do colegiado entre 1998 e abril deste ano, além de empresas suspeitas de envolvimento no esquema de venda de decisões no Carf. Segundo o representante de Sandri, o advogado Pedro Ivo, seu cliente está à disposição das autoridades e a busca promovida foi desnecessária.


Pedido negado
A Comissão Parlamentar de Inquérito que analisa as denúncias de venda de sentenças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou a convocação do ex-presidente Lula e de seu filho, o empresário Luis Claudio Lula da Silva. As solicitações de convocação haviam sido feitas pelo presidente da CPI, senador Ataíde Oliveira (PSDB-TO). O argumento usado para a negativa foi o de que nenhum presidente ou ex-presidente foi convocado para depor em uma CPI. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Interesse americano
Autoridades americanas foram a Curitiba para negociar um possível perdão judicial aos envolvidos no esquema de propinas que ocorria na Petrobras em troca de informações. A atitude ocorreu porque muitos dos delatores têm bens nos EUA. Os americanos falaram com as defesas de Alberto Youssef; do ex-diretor Paulo Roberto Costa; de Eduardo Leite, da Camargo Corrêa; e de Julio Camargo, dono da UTC. As informações são do Valor Econômico.


Com pressa
Segundo a colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Dias Toffoli, pediu aos ministros da corte que revisem o texto de seus votos que tratam da abertura da investigação das contas da campanha de Dilma o mais rápido possível. A jornalista conta que ele quer publicar o acórdão do julgamento o quanto antes.


Manobra difícil
A colunista Mônica Bergamo também informa que alguns advogados têm sondado magistrados em Brasília para saber se há possibilidade de o vice-presidente Michel Temer (PMDB) ser excluído da ação no TSE que analisa as contas de campanha de 2014 da chapa que ele compôs com Dilma Rousseff (PT). A maioria dos consultados afirmou que a manobra é juridicamente inviável.


Mudança de regime
O ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa saiu do regime de prisão domiciliar um ano depois de ter formalizado acordo de delação premiada. A partir e agora, ele será monitorado por meio de tornozeleira eletrônica. Também terá a obrigação de estar em sua casa às 20h e permanecer na residência até o dia seguinte. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Delação sim
O procurador Douglas Fischer, coordenador do grupo de trabalho que atua na operação “lava jato” junto ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu a delação premiada. Segundo Fischer, “é uma mentira” que o Ministério Público peça prisões preventivas para trocar a liberdade do suspeito pela delação premiada. O procurador embasa sua afirmação no fato de que a última coisa que se combina em um acordo de delação é pena. Também diz que a soltura do suspeito é consequência da pena. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Derrubada de veto
Alguns líderes partidários na Câmara dos Deputados estão elaborando um plano para derrubar o veto que reajusta os salários dos servidores do Judiciário. A ideia dos deputados é deixar a manutenção do veto sob responsabilidade dos senadores. As informações são da coluna Painel, da Folha de S.Paulo.


Mudança de entendimento
Muitos juízes do Rio de Janeiro têm negado indenizações por dano moral, ou concedido um valor reduzido, quando o tema trata de relações de consumo e é constatado que o autor da ação não procurou um acordo com a empresa antes de mover a ação. A ideia, segundo advogados que atuam na área, é acabar com a indústria do dano moral. As informações são do Valor Econômico.


Incentivo fiscal
Segundo a Polícia Federal, o grupo automotivo Caoa, que produz os veículos da Hyundai no Brasil, pagou propina a um empresário ligado ao ex-ministro do Desenvolvimento e atual governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, para obter incentivos fiscais da pasta que foi chefiada pelo petista. O Inquérito da PF aponta que Pimentel participou diretamente das negociações do suposto acordo. O sucessor do governador no Ministério Desenvolvimento, Mauro Borges, à época presidente da Companhia Energética de Minas Gerais, também teria participado da formalização do esquema. Nenhum dos citados se quis se manifestar sobre o caso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO

Contra todos
A colunista Eliane Cantanhêde, do jornal O Estado de S. Paulo, afirma que a união entre o TCU, o TSE, O STF e o Congresso conseguiria retirar a presidente Dilma Rousseff de seu cargo. Ela ressalta o fato de que a rejeição de contas presidências pelo TCU é algo raro e lembra que a última vez em que isso ocorreu o presidente era Getúlio Vargas, que também não completou seu mandato. Sobre o TSE, ela diz que o tribunal “é tradicionalmente bonzinho” e que “podia até mostrar as garras para governadores e prefeitos, mas nunca foi de rugir e ameaçar presidentes de República”. A jornalista, porém, concorda com a reclamação do governo federal de que Augusto Nardes vinha antecipando seu voto.


Lacuna territorial
O mestre em direito corporativo pelo IBMEC-RJ Marcus Senna, em artigo publicado pelo Valor Econômico, afirma que a criação de cadastros de telefones para evitar o recebimento de ligações de empresas de telemarketing não surtiu o efeito desejado, pois as leis que instituíram as listas, só valem dentro das unidades federativas; abrangendo os cidadãos alocados no território e as ligações feitas a partir daquele local. Desse modo, as empresas localizadas em outros estados podem efetuar as ligações sem impedimento algum. Para o autor, a solução seria a criação de uma lei federal.

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2015, 13h20

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