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Dosimetria da pena

Gilmar Mendes nega HC a ex-governador
de Roraima preso por peculato

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar no Habeas Corpus 130389, impetrado pelo ex-governador Neudo Ribeiro Campos (RR), condenado a 16 anos e quatro meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo crime de peculato por desvio de dinheiro público de convênios firmados pelo estado com a União entre 1998 e 2002.

O Superior Tribunal de Justiça negou recursos apresentados pelo ex-governador contra a condenação. No HC impetrado no Supremo, contra as decisões do STJ, Neudo Campos alega que, na dosimetria da pena, foram utilizadas em seu desfavor considerações negativas quanto à culpabilidade, às consequências, aos motivos e às circunstâncias do crime, todas inerentes ao tipo penal, causando a ilegal exacerbação da pena-base (bis in idem).

Sustenta também a necessidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porque as circunstâncias judiciais utilizadas contra ele devem ser extirpadas da pena-base.

Revolvimento aprofundado
No caso, o ministro Gilmar Mendes sustentou que se discute a dosimetria da pena, e não a condenação em si. “Ou seja, não há qualquer justificativa, por ora, para o imediato reconhecimento de eventual ilegalidade em sua fixação”, disse.

Além disso, ressaltou que é necessária avaliação mais detalhada dos elementos de convicção trazidos aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento do mérito do Habeas Corpus, “até porque a motivação que dá suporte ao pleito de urgência confunde-se com o próprio mérito”.

Numa análise preliminar, o ministro verificou que o reexame pleiteado requer, necessariamente, o revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório contido nos autos de origem, o que é inviável em HC. “Dessa forma, salvo melhor juízo quanto ao mérito, os fundamentos adotados no bojo do acórdão proferido pelo STJ, assim como os demais elementos constantes dos autos, não autorizam a concessão da liminar”, assinalou o relator ao indeferir o pedido de medida cautelar. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2015, 19h42

Comentários de leitores

1 comentário

Brasil: um país sem rumo

Flávio Souza (Outros)

A reportagem não menciona se o ex-chefe do Poder Executivo de RR encontra-se preso ? se solto, trata-se de uma decisão inócua. O correto era a prisão ocorrer após a primeira decisão de 2ª instância, no caso do TJ, porém como temos o foro privilegiado e um punhado de recursos, de pouco ainda a lei, aliás, quem tem recursos para gastar com advogados pouco se importa com a lei, bastando ver a lava-jato onde se desvia milhões ou bilhões e a delação premiada alivia a "pele" daquele que praticou o desvio de conduta. O Brasil é isso, fazer o que !. Ontem no Jornal Nacional foi mostrado um caso que tramita há mais de 15 anos, e terminado o Tribunal do Juri, a pessoa foi condenada, mas saiu pela porta da frente do Tribunal, com o justo direito de recorrer em liberdade, afinal a lei prevê isso, então todos nós tb poderemos utilizar desse recurso, mas a dor de quem perdeu o ente querido, isso parece que não foi observado pelo legislador. A grande maioria da população, já cansada e descrente da justiça, acaba por culpar o Judiciário por tudo isso, mas esquece que o magistrado apenas aplica a lei que foi produzida por legisladores eleitos por nós cidadãos/cidadãs. A população enquanto clama, por vezes induzidas ou por falta de informação, pelo impeachment da chefe do Poder Executivo central esquece dos problemas tb relatados no Legislativo e que tb deveria merecer a atenção e repúdio, aliás, a mesma penalidade, qual seja, a cassação do mandato. Não tem lógica congressistas respondendo processos judiciais e ao mesmo tempo fazendo leis e utilizando a tribuna e o cargo para se defenderem a todo momento. Penso que a reforma política deveria eliminar o instituto da reeleição e exigir o fim da figura de suplente de senador. O Brasil tem jeito, basta o povo querer.

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