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Estatuto rígido

Câmara aprova texto que só reconhece família em união entre homem e mulher

A comissão especial formada na Câmara dos Deputados para analisar o Estatuto da Família (PL 6583/13) manteve, nesta quinta-feira (8/10), redação que reconhece a família apenas como a entidade “formada a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou de união estável, e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus filhos”.

Como o projeto, de autoria do deputado Anderson Ferreira (PR-PE), foi aprovado em caráter conclusivo, deverá seguir ao Senado, a menos que haja algum recurso para análise da matéria pelo Plenário da Câmara.

Os deputados rejeitaram quatros destaques que tentavam substituir o texto. Um deles, apresentado pelo deputado Glauber Braga (PSol-RJ), pedia a votação em separado de emenda que define entidade familiar como “núcleo social formado por duas ou mais pessoas unidas por laços sanguíneos ou afetivos, originados pelo casamento, união estável ou afinidade”.

Para Braga, o texto atual é discrimina milhões de brasileiros que não se enquadram no conceito de família aprovado. Ele disse que a proposta “passa por cima” de decisão do Supremo Tribunal Federal que, em 2011, já reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo.

Já o relator Diego Garcia (PHS-PR) avalia que o conceito fixado segue o que diz o artigo 226 da Constituição Federal. Para o deputado Flavinho (PSB-SP), outros arranjos familiares estão contemplados na sociedade, e o Estatuto não vai gerar exclusão. Com informações da Agência Câmara Notícias.

Clique aqui para ler o substitutivo aprovado.

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2015, 19h47

Comentários de leitores

3 comentários

Impostos?

Estrupício Hermenêutico (Outros)

Então a questão está nos impostos? Pedófilos também pagam impostos... Então vamos liberar a pedofilia? É cada argumento...

Retrocesso

GCS (Defensor Público Estadual)

Quanto mais avançamos no reconhecimento de direitos mais surgem conservadores sem argumento. Casais homoafetivos pagam os mesmos impostos, estão sujeitos às mesmas obrigações, mas possuem menos direitos. É um absurdo imaginar que na atual conjuntura brasileira os nossos deputados ainda estão querendo regular quem pode ser amado e reconhecido como família...

Competência do Congresso.

Estrupício Hermenêutico (Outros)

O Congresso Nacional está retomando a sua competência, usurpada por uma decisão arbitrária do Supremo, que numa "canetada" obrigou a sociedade brasileira a aceitar o "casamento gay". O Supremo atropelou o Congresso e o povo. Essa matéria deveria ser decidida pelo Poder Legislativo, após realização de um plebiscito.

Comentários encerrados em 17/10/2015.
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