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Igualdade na advocacia

Advogado da União inscrito na OAB é obrigado a pagar anuidades, fixa TRF-1

O exercício do cargo de advogado da União tem atribuições inerentes à advocacia, submetendo-se, portanto, à norma regulamentadora da profissão, neste caso, o comando da Lei 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.

Essa foi a fundamentação adotada de forma unânime pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reformar sentença do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos de mandado de segurança contra ato do presidente do Conselho Federal da OAB, concedeu à parte impetrante o direito de eximir-se da obrigatoriedade de inscrição na Ordem, bem como do pagamento de anuidades.

Em seu recurso, a OAB alegou ser obrigatório o registro e o pagamento de anuidades com o argumento de que a “advocacia pública, apesar da distinção constitucional, também se submete às disposições contidas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil”.

O colegiado entendeu que a OAB tem razão em suas alegações. “Nos termos da Lei Complementar 73/93, para a investidura no cargo de advogado da União, exigem-se dois anos de prática forense, e a OAB tem representante na banca examinadora para ingresso da carreira. Então, o exercício do referido cargo tem atribuições inerentes à advocacia; portanto, submete-se à norma regulamentadora da profissão”, destacou o relator, juiz federal convocado Antonio Claudio Macedo da Silva, em seu voto.

O magistrado ainda ressaltou que, conforme o disposto no artigo 46 da Lei 8.906/94, "a OAB tem a competência para fixar e cobrar, sem quaisquer distinções entre advogados inscritos, as anuidades, preços de serviços, bem como aplicar multas". "Inexiste fundamento legal que desobrigue do pagamento de anuidades os advogados da União inscritos na OAB." Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

Processo 0014883-68.2006.4.01.3300/BA

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2015, 18h27

Comentários de leitores

2 comentários

ADVOGADOS e Advogados.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Quando leio as manifestações dos Bacharéis em Direito, contra, obviamente, o Exame de Ordem, eu me convenço mais de que, SEM O EXAME de ORDEM, a profissão estaria ainda mais desprestigiada do que já está! __ Mas não é só. __É preciso se indagar POR QUE a ORDEM dos ADVOGADOS insiste na CONTRIBUIÇÃO de ANUALIDADE dos ADVOGADOS da UNIÃO , dos ESTADOS e dos MUNICÍPIOS, bem assim dos ADVOGADOS das ESTATAIS (Autarquias, Fundações, Empresas públicas e de economia mista), se tais ADVOGADOS NÃO ESTÃO SUBMETIDOS, no exercício de sua função principal de ADVOGADOS dessas entidades, aos DITAMES da Lei 8906/94, por força do Artigo 4º da Lei 9.527/1997?__ É interessante notar que a OAB, pelo menos que eu conheça, NÃO adotou qualquer atitude contra tal disposição, do que decorre que na OAB há ADVOGADOS inscritos que devem RESPEITAR os PRINCÍPIOS da ISENÇÃO TÉCNICA e da INDEPENDÊNCIA e há ADVOGADOS que NÃO SE SUJEITAM "no exercício profissional... "(sic) a tais princípios......!!!__ Por que tais ADVOGADOS devem, então, se inscrever na OAB? __ Como a OAB pretende sustentar "suas" prerrogativas, se ELES NÃO AS TÊM? __ A meu ver, eles se equiparam ao que os franceses chamam de "juristes" de empresa. Isto é, BACHARÉIS que exercem seu mister profissional como empregados de uma empresa, porque a atividade exercida demanda algum conhecimento jurídico, MAS NÃO PODEM ADVOGAR, isto é PATROCINAR seu CLIENTE perante os Tribunais, NÃO emitem "pareceres jurídicos" e não têm a prerrogativa do sigilo.

Cartel, Monopólio, Oligopólio

Ariosto Moreira da Rocha (Bacharel - Administrativa)

"Monopólio e oligopólio contribuem para uma concorrência imperfeita. A diferença entre monopólio e oligopólio é que no monopólio existe apenas um fornecedor ou vendedor, que domina o mercado, enquanto que no oligopólio existem poucos fornecedores do mesmo produto". Monopólio é o que se prática, quando não há concorrência, devemos criar a NOVA ORDEM DO BRASIL, não é aceitável, obrigar a pagar anuidade à qualquer órgão de classe. Os recém formados não tem dinheiro para montarem seus escritórios e ainda são obrigados a pagar anuidade? Que País é esse? Quando queremos fechar as portas da corrupção, muitos querem abrir? Somos pelo fim do exame da OAB.

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