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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, tem dito que o processo de investigação das contas eleitorais de 2014 da presidente Dilma Rousseff deve durar entre dois e três meses. Esse prazo seria visto de uma maneira positiva pelo governo. Porém, o Planalto teme a escolha de Gilmar Mendes para a relatoria da ação. Segundo a coluna Painel, da Folha de S.Paulo, a decisão do TSE de abrir investigação contra Dilma e Temer fará com que o PMDB defenda mais a tese do impeachment, pois, nesse caso, apenas Dilma sairia. Já em uma possível cassação pelo TSE, presidente e vice seriam destituídos dos cargos.


Dois pesos
O economista Delfim Neto afirmou que as pedaladas fiscais não são motivo suficiente para embasar um impeachment, mas ressalta que a investigação aberta pelo Tribunal Superior Eleitoral criou um fato novo no debate. “O simples fato de o TSE ter aceito a denúncia — que não é prova de que algo aconteceu — me induz à conclusão de que eles têm indicação de houve realmente alguma violação no processo eleitoral”, disse. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Sem competência
Para o jurista Dalmo Dallari, o Tribunal Superior Eleitoral não tem competência para cassar o mandato da presidente Dilma Rousseff. Segundo ele, nenhuma das ocasiões mencionadas no artigo 85 da Constituição Federal “dá competência ao TSE para decidir sobre a cassação”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Fala muito
O ministro do Tribunal de Contas da União Augusto Nardes tem sido criticado por seus colegas, pois alguns consideram que o comportamento do relator das contas do governo de 2014 está causando desgaste na corte. Um dos ministros afirmou à colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, que Nardes "pensou muito nele e pouco no tribunal" ao conceder entrevistas criticando o governo. Segundo esse julgador, o relator deu argumentos para o governo questioná-lo.


Próximo aos fatos
O segundo Habeas Corpus impetrado pela defesa do empresário Marcelo Odebrecht foi negado nesta quarta-feira (7/10) pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Para a corte regional, o executivo aparece muito próximo aos fatos. Isso porque foram constatadas anotações dele para que executivos da empreiteira destruam provas e dificultem as investigações. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Acordo de leniência
Segundo a colunista Sonia Racy, do jornal O Estado de S. Paulo, a Odebrecht está tentando formalizar um acordo de leniência no curso da operação lava jato. Porém, como não houve delação premiada por nenhum integrante da empresa, o acordo de leniência não retirará a possibilidade de um processo criminal contra pessoas físicas.


Sigilo do Metrô
O Tribunal de Contas do estado de São Paulo solicitou explicações ao poder executivo estadual devido ao sigilo imposto sobre documentos relacionados às obras do Metrô. A medida é uma resposta à solicitação do Ministério Público de Contas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Data marcada
O governo da Itália divulgou nesta quarta-feira (7/10) que Henrique Pizzolato poderá ser extraditado ao Brasil a partir do próximo dia 22 de outubro. Segundo a Interpol, a prorrogação do prazo de permanência do ex-diretor de marketing do Banco do Brasil teria ocorrido porque o ministro da Justiça italiano, Andrea Orlando, teria cedido à pressão de parlamentares que tentam evitar a extradição. Já Orlando afirma que o prolongamento do período de permanência foi necessário para resolver questões burocráticas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Marcha fúnebre
A licitação feita pelo serviço funerário da cidade de São Paulo para a locação de 30 carros para remoção de cadáveres foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Município. A corte tomou a medida devido às exigências contidas na seleção pública. A licitação estipulava o fornecimento, por uma mesma empresa, de 27 carros comuns adaptados à função desejada e três na categoria “luxo”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Alta do dólar
Uma empresa de tecnologia conseguiu anular um contrato com o governo do Amazonas alegando que a alta do dólar traria prejuízos de R$ 300 mil ao negócio. Para justificar o pedido, a companhia alegou que dependia da importação de produtos e que na época da licitação não o dólar estava cotado a menos de R$ 3. As informações são do Valor Econômico.


OPINIÃO

TCU e TSE
Em seu editorial, a Folha de S.Paulo, elogia a rejeição das contas governamentais de 2014 pelo TCU e a permissão, pelo TSE, para abertura de investigação sobre as contas eleitorais de 2014 da presidente Dilma Rousseff. Sobre a decisão do TCU, o jornal afirma que a rejeição irá embasar argumentos políticos e jurídicos para um processo de impeachment; mas ressalta que a questão judicial tem “peso discutível”.


Manobras golpistas
O colunista Guilherme Boulos, da Folha de S.Paulo, diz que a crise vivida pelo governo federal foi criada por ele próprio, mas que isso não pode ser usado “para manobras golpistas. Ele questiona a parcialidade do TCU, que reprovou as contas, citando o envolvimento de integrantes da corte em esquemas de corrupção e acumulação de salários. Entre os ministros citados estão Vital do Rego, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.


Judiciário no controle
O colunista Sérgio Malbergier, da Folha de S.Paulo, elogia a atuação do Judiciário na crise vivida pelo Brasil e nos casos de corrupção que foram julgados nos últimos anos. “Diante da inconsistência do Executivo e do Legislativo, o Judiciário, com seus ordenamentos claros e consequentes, entra na disputa pela condução da maior crise brasileira em décadas”, escreveu.


Comparação de processos
Em editorial, o jornal O Globo, afirma que o trunfo da operação “lava jato” sobre a Ação Penal 470 são as delações premiadas e os acordos de leniência, que se sobrepõem às revelações feitas por Roberto Jefferson à época do mensalão. Segundo o jornal, essas medidas dão embasamento jurídico às investigações e às decisões.


Cautela na doação
Os sócios do PLKC Advogados José Henrique Longo, Luiz Kignel e Márcia Setti afirmam, em artigo publicado pelo Valor Econômico, que doação não pode ser considerada “placebo contra imposto”. Segundo os autores, a possibilidade de aumento no imposto que incide sobre heranças fez com que muitas pessoas se adiantassem à medida e formalizassem tais ações. Porém, os advogados ressaltam que a doação deve ser estudada com cautela, pois não há retorno depois de efetivada a ação.

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2015, 12h43

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