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Privilégio brasileiro

Juízes e membros de MP estrangeiros devem fazer prova para ingressar na OAB

A norma que isenta o Exame de Ordem para registro na OAB contempla apenas os membros da magistratura e do Ministério Público nacionais. Portanto, não é possível aceitar que pessoas nascidas em outros países e que passaram por sistemas jurídicos diversos possam integrar de forma direta a advocacia nacional. A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região adotou esse entendimento para confirmar sentença da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que negou o pedido de suposto membro do Ministério Público de outro país para registro na Ordem dos Advogados do Brasil sem se submeter à prova. 

Em suas razões recursais, o apelante sustentou que deveria ser dispensado de prestar o Exame de Ordem por integrar o Ministério Público de El Salvador. A alegação foi rejeitada pelo Colegiado sob o fundamento de que o recorrente não se enquadra nos casos de dispensa previstos no Provimento 109 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Segundo esclareceu o relator, desembargador federal Hercules Fajoses, a norma em questão, em seu artigo 1º e parágrafo único, determina que “é obrigatória, aos bacharéis de Direito, a aprovação no Exame de Ordem para admissão no quadro de advogados. Ficam dispensados do Exame os postulantes oriundos da Magistratura e do Ministério Público e os alcançados pelo artigo 7º, V, da Resolução 02/1994, da Diretoria do Conselho Federal”.

Ainda de acordo com o magistrado, a prova constante dos autos não permite concluir que o apelante é realmente originário de órgão equivalente ao Ministério Público. “Assim, não se pode vislumbrar a existência de lacuna legislativa na hipótese, pois a norma em análise não se refere a membros da magistratura ou do Ministério Público estrangeiros ou alienígenas”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1. 

Processo 0024541-73.2007.4.01.3400/DF

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2015, 19h22

Comentários de leitores

1 comentário

Oab não tem poder de legislar

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista.
OAB não tem poder de regulamentar leis; não tem poder de legislar sobre condições para o exercício das profissões. Isso é um abuso.
Art. 22 da CF: Compete privativamente a União legislar sobre (..) XVI -organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
Mas para calar a boca das nossas autoridades OAB, usurpando vergonhosamente papel do Congresso Nacional, isentou do seu exame caça-níqueis os bacharéis em direito oriundos da Magistratura, do Ministério Público e os bacharéis em direito de Portugal. E com essas tenebrosas transações e discriminações essa excrescência Constitucional ?Onde fica o Princípio da Igualdade insculpido na Constituição? Dá asco (nojo) deparar com juristas que rasgam a Constituição para defender esse câncer, pregando o medo o terror e a mentira. Isso sim é despreparo. Se não tem argumentos jurídicos para contrapor, CALEM-SE. Por quê os quase R$ 1 bilhão tosquiados dos bolsos dos escravos da OAB não são revertidos no reforço das suas qualificações? ao invés de patrocinar jantares para figuras políticas peçonhentas do Congresso Nacional descompromissadas com a realidade nacional? JÁ NÃO ESCRAVOS. MAS IRMÃOS.PAPA FRANCISCO. Existem alternativas humanitárias tipo: estágio supervisionado ou residência jurídica. tipo estágio supervisionado e/ou residência jurídica. Aprendi na terra do meu saudoso conterrâneo Ruy Barbosa, que “A bove majore discit arare minor” (O boi mais velho ensina o mais novo a arar. Ensina-nos Martin Luther King na nossa sociedade privar o cidadão do emprego equivale psicologicamente a assassiná-lo. FIM DO CAÇA-NÍQUEI$ EXAME DA OAB.

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