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Opinião

Legislador não pode legislar segundo suas convicções religiosas

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Em março de 2015, o deputado Eduardo Cunha, por ato decorrente do cargo de presidente da Câmara dos Deputados, constituiu Comissão Especial, com a finalidade de elaboração de parecer sobre o Projeto de Lei 6.583, de 2013, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências".

De autoria do Deputado Andersen Ferreira, o projeto delimita a abrangência da família, que no entender do parlamentar pernambucano seria “o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio do casamento ou união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.”

Depois de sucessivos adiamentos, no dia 24 de setembro, a Comissão Especial, com 17 votos favoráveis e 5 contrários, aprovou o enunciado acima.

A manifestação parlamentar, totalmente deslocada da realidade, das pessoas cujo direito a lei visa tutelar, excluiu segmentos da vida social, que constituíram famílias, movidos pelos sentimentos de afeto, e que não envolveram a dicotomia macho e fêmea proposta pelo Deputado.

Compete ao operador do Direito entender o alcance e a finalidade da lei, com o objetivo do justo, A advocacia por diversas vezes levantou a bandeira da não discriminação, ingressando com ações, no Brasil inteiro, pelas uniões homoafetivas. A postura tão sentida por brasileiras e brasileiros encontrou guarida no STF, em julgamento ocorrido em 2011, ocasião em que reconheceu a inconstitucionalidade da distinção legal das uniões estáveis por pessoas do mesmo sexo.

Nesse rumo, o STJ, que decidiu que não existiam obstáculos para a celebração de casamento entre pessoas do mesmo sexo, o que levou o Conselho Nacional de Justiça, por meio da resolução 175/2013, a estabelecer que “é vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo. Artigo 2º – A recusa prevista no artigo 1º implicará a imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para as providências cabíveis. Artigo 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.”

O legislador não pode legislar segundo suas convicções religiosas, pois não lhe é dado o direito de fazer de seu credo, lei. É princípio republicano que anda tímido nos tempos de conservadorismo e intolerância.

Deve o legislador estar atendo e não gerar conflitos com suas preposições. Evidente que o enunciado aprovado na Comissão Especial do Estatuto da Família ofende a Constituição da República, ofende a prática já incorporada na interpretação da legislação infraconstitucional, ofende as conquistas obtidas junto ao STJ e STF, que trouxeram paz e harmonia, transparência de relações, esforço de dignidade a afastar a intolerância.

É óbvio que tal entendimento não deve prevalecer, pois muito aquém das transformações e avanços sociais, das relações lícitas que conhecemos, a unir pessoas em casamento, por laços de amor, não de religião.

Imagine todos os casamentos já realizados entre homossexuais. Serão declarados nulos?

É de se antever a ocorrência de inconformismos, que gerarão novas demandas, criando-se, no âmbito da família, a sua judicialização. Mas família é um núcleo social que não deve ir parar nos tribunais.

 é advogada, presidente da Associação das Advogadas, Estagiárias e Acadêmicas de Direito do Estado de São Paulo (Asas).

Adriana Gragnani é advogada, membro da Associação das Advogadas, Estagiárias e Acadêmicas de Direito do Estado de São Paulo (Asas).

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2015, 9h03

Comentários de leitores

20 comentários

Bancadas.

Estrupício Hermenêutico (Outros)

Numa democracia é perfeitamente legítima a formação de grupos com interesses homogêneos, com o objetivo de melhor defenderem suas propostas perante a sociedade. Bancada evangélica é tão legítima quanto uma bancada de sodomitas. O Deputado evangélico não precisa renunciar a sua fé para integrar o legislativo! Aliás, ele foi eleito por uma parcela significativa dos eleitores, justamente aquela parcela que busca a defesa dos valores cristãos na sociedade. Ilegítima seria a sua exclusão pelo fato de integrar esta ou aquela porção da população.

RE: Ao Sr. Marcelino: (2)

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Caro Igor M. (Outros), li suas considerações com todo o respeito, mas, confesso, tomei um susto com uma delas. Você afirmou que “a redação do 3º do artigo 226 não foi criada com a 'intenção explícita' que só fosse admitida a constituição de família entre o sexo oposto”!! Trata-se de afirmação não só inverídica, mas contrária à verdade dos fatos. Segundo a ata da assembleia nacional constituinte quando reunida para votar o capítulo da família - ata esta lida pelo Ministro Lewandowski durante o julgamento do STF - um dos constituintes pediu a palavra e informou à assembleia que se o texto ficasse da forma como proposto haveria o risco de que aluguem viesse a pensar que a Constituição admitiria uniões de pessoas do mesmo sexo dentro da família. Informou, ainda, que sua preocupação era pertinente porque se ouvia falar que em alguns países já se cogitava de uniões homossexuais na família. Por isso propôs que o texto constitucional fosse alterado para incluir a expressão “homem e mulher”, de modo a que a nação que a Constituição de 1988 estava criando não admitisse uniões de pessoas do mesmo sexo dentro da família. A ata registra que a proposta foi colocada em votação e aprovada por 100% da assembleia, que ainda irrompeu em “longos aplausos”! Se duvida disto, é só ir ao Congresso Nacional, consultar os anais da assembleia nacional constituinte de 1988 na votação do capítulo de família e lá encontrará a ata oficial lida pelo Ministro Lewandowski. Portanto, afirmo novamente: a Constituição foi escrita - por expressa e intencional decisão de 100% dos constituintes representantes do povo (conforme registrado na ata) - para que na família estivessem apenas as uniões de homem e mulher (sexos opostos). Trata-se fato histórico inegável e oficialmente documentado!

Disputa alheia.

Estrupício Hermenêutico (Outros)

Igor, não gosto de entrar em disputas alheias, mas só quero ressaltar que a decisão do Supremo foi inegavelmente "criativa". Casamento, tal como definido na legislação civil, até então era entre homem e mulher. O Supremo não "declarou" o Direito! Ele "criou" o casamento entre homossexuais no Brasil.

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