CNJ discute editar norma sobre contratação de estagiários no Poder Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça deve elaborar resolução para disciplinar a contratação de estagiários no Poder Judiciário. O texto irá detalhar tanto os critérios de seleção quanto percentuais máximos que os estagiários devem representar na força de trabalho de cada tribunal, além da duração do período de experiência. O assunto foi discutido na terça-feira (6/10) durante a 218ª Sessão Ordinária do Conselho.

O assunto foi abordado a partir de um pedido de providências sobre método de seleção de estagiários, uma vez que cada tribunal tem suas próprias regras. O então relator Rubens Curado, que já deixou o Conselho, sugeriu que o CNJ estabelecesse norma provisória de seleção por concurso público até regulamentar o assunto definitivamente. Ao apresentar voto-vista na tarde de terça, o conselheiro Fabiano Silveira abriu divergência ao manifestar preocupação com um possível caráter excludente da proposta, que garantiria acesso apenas àqueles com melhores oportunidades de estudo.

O conselheiro propôs que, além da seleção por concurso público, a solução provisória contemplasse a adoção de ações afirmativas e programas específicos com a dispensa da prova de conhecimento, estreitando laços com parcela da sociedade que necessita de maior aproximação com o Judiciário. “É um comando de maior relevância aos tribunais, pois garante acesso mais democrático aos jovens estudantes que têm muito a contribuir, e o Judiciário tem muito a contribuir para a formação deles”, disse.

A preocupação do estágio como ferramenta social foi compartilhada por outros conselheiros, enquanto outra ala destacava a importância de garantir seleções uniformes em todo o país, baseadas na impessoalidade e no mérito. Devido à complexidade do tema, o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, propôs o adiamento da votação, sugerindo que o relator Carlos Eduardo Dias apresentasse uma proposta de resolução para dar tratamento adequado ao tema, no que foi acompanhado pelos demais conselheiros.

Função distorcida
Ouvidor do CNJ, o conselheiro Fabiano Silveira disse ter recebido diversas reclamações sobre o crescente uso de estagiários como força de trabalho substitutiva de servidores. “O estágio sofreria alguma degeneração porque a função de instrução e de caráter pedagógico se perderia, e o tribunal se valeria dos estagiários como força de trabalho”, observou. Na mesma linha, alguns conselheiros sugeriram que a resolução abordasse não apenas critérios de seleção, mas estabelecesse limites para esse tipo e contratação.

Dados da edição 2015 do relatório Justiça em Números, produzido anualmente pelo CNJ, indicam que o número de estagiários subiu 69,4% entre 2009 e 2014, chegando a marca de 60.241 contratos no ano passado. No mesmo período, a variação de servidores foi de 22,6%, e da força de trabalho total, de 32,9%. Em 2014, o Judiciário tinha 278,7 mil servidores. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Recurso Administrativo 0005794-75.2013.2.00.0000