TCU recomenda que Congresso rejeite contas de 2014 do governo Dilma

O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou nesta quarta-feira (7/10), por unanimidade, a rejeição das contas de 2014 do governo Dilma Rousseff. Os ministros acompanharam o voto do relator do processo, ministro Augusto Nardes, em sessão extraordinária realizada no Plenário do TCU. Com isso, o tribunal apresenta sua recomendação ao Congresso Nacional, que deverá aprovar ou não as contas do governo.

A análise do TCU ocorreu sobre duas questões. Uma delas foi o atraso no repasse de recursos para a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, referentes a despesas com programas sociais do governo, o que configuraria operação de crédito.

O outro ponto, questionado pelo Ministério Público, tratou de cinco decretos envolvendo créditos suplementares assinados pela presidente Dilma Rousseff, sem autorização do Congresso Nacional.

No voto, Augusto Nardes destacou que houve “afronta de princípios objetivos de comportamentos preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, caracterizando um cenário de desgovernança fiscal”. Ele também afirmou que o governo criou “uma irreal condição”, que permitiu um gasto adicional de forma indevida.

“O não registro dos pagamentos das subvenções, o não registro de dívidas contraídas e a omissão das respectivas despesas primárias no cálculo do resultado fiscal criaram a irreal condição para que se editasse o decreto de contingenciamento em montante inferior ao necessário para o cumprimento das metas fiscais do exercício de 2014, permitindo, desse modo, a execução indevida de outras despesas”, concluiu Nardes.

Contas aprovadas
Também nesta quarta-feira (7/10), a Comissão Mista de Orçamento (CMO), do Senado, aprovou três prestações de contas presidenciais. Os parlamentares aprovaram, com ressalvas, as contas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, referentes aos anos de 2009 e 2010, e da presidente Dilma Rousseff, de 2012.

O trâmite para a análise das contas presidenciais tem início após a chegada do parecer do TCU à comissão, na qual o relator designado tem até 40 dias para entregar o parecer. A partir daí, os congressistas têm 15 dias para apresentar emendas, e o relator, mais 15 para elaborar o texto final de um projeto de decreto legislativo (PDC).

Segundo a presidente da Comissão de Orçamento, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), as contas devem ser analisadas e votadas em uma sessão conjunta de deputados e senadores. “Este é o entendimento do senador Renan Calheiros [presidente do Senado e da Mesa do Congresso] e é assim que ele vai proceder a partir de agora”, disse a senadora.

Caso isso ocorra, serão as primeiras contas presidenciais analisadas em sessão conjunta após a decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal, Roberto Barroso, que acolheu pedido encaminhado pela senadora. Antes as contas passavam por votações separadas na Câmara dos Deputados e no Senado.

Com a aprovação dessas contas, ainda falta a Comissão de Orçamento analisar as de 1990 e 1991, do ex-presidente Fernando Collor, e as de 2011, 2013 e 2014, da presidenta Dilma Rousseff. Com informações da Agência Brasil.

*Texto alterado às 20h55 do dia 7/10/2015 para atualização.