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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Em discurso durante o congresso da Associação Brasileira de Rádio e TV (Abert), a presidente Dilma Rousseff (PT) afirmou que todos devem defender a o direito ao contraditório e a imparcialidade nos julgamentos. Também afirmou ser necessário respeitar a verdade dos fatos. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Tentativa de impedimento
A Advocacia-Geral da União impetrou, nesta terça-feira (6/10) um mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal para suspender a sessão desta quarta-feira (7/10) do Tribunal de Contas da União que vai analisar as contas de 2014 do governo federal. Na ação, a AGU alega que o TCU descumpriu o rito previsto no Código de Processo Civil ao tratar do pedido de suspeição movido contra o relator da análise das contas governamentais, ministro Augusto Nardes. Neste questionamento, a AGU argumentou que Nardes antecipou seu voto e por isso não teria condições de julgar a ação. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Dinheiro indevido
O ministro do Tribunal de Contas da União Augusto Nardes é suspeito de ter recebido R$ 1,65 milhão de uma empresa investigada por suposto envolvimento com fraudes fiscais. A Polícia Federal e do Ministério Público Federal encontraram indícios de pagamentos ao ministro depois que a segunda fase da operação zelotes foi deflagrada, no começo de setembro.  A Justiça Federal decidiu, nesta terça (6/10), que os autos serão encaminhados à Procuradoria-Geral da República para que seja analisada possibilidade de prosseguimento das investigações. Nardes nega envolvimento com o caso. As informações são do jornal O Globo.


Sem provas
A equipe técnica da Câmara dos Deputados apresentou parecer ao presidente da casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmando que o pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, assinado pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior, deve ser arquivado, pois não apresenta provas. As informações são da Folha de S.Paulo.


HC negado
Ao tomar as primeiras decisões em relação à operação lava jato, o ministro Marcelo Navarro, do Superior Tribunal de Justiça, negou dois Habeas Corpus que solicitavam o relaxamento da prisão preventiva de João Vaccari Neto, ex-secretário de finanças do PT, e do empresário Carlos Habib Chater. Os dois solicitantes foram condenados devido à participação no esquema de corrupção envolvendo contratos da Petrobras. As informações são da Folha de S.Paulo.


Transferência negada
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou o pedido feito por executivos da OAS para que seus processos fossem transferidos da 13 ª Vara Federal de Curitiba, conduzida pelo juiz Sérgio Moro, para a corte constitucional. Eles alegaram que, mesmo sem direito ao foro especial, já estavam sendo investigados pelos mesmos fatos no STF. As informações são do jornal O Globo.


Soldado liberado
Um dos policiais militares acusados de agredir a juíza da Vara de Execuções Penais Daniela Assumpção de Souza, o soldado Allan de Lima Monteiro, foi solto nesta terça-feira (6/10) por determinação da Justiça. O policial estava preso desde julho por fraude processual. Ele é acusado de matar um adolescente e alterar a cena do crime durante patrulhamento na favela da Palmeirinha. As informações são do jornal O Globo.


Prescrição
A desembargadora Maria Sandra Kayat, integrante da 1 ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, arquivou um processo de violência doméstica em que as lesões foram confirmadas, mas houve prescrição. O acusado de agressão, que é policial civil, foi o responsável pelo inquérito instaurado contra ele mesmo. As informações são do jornal O Globo.


Pedido de vista
O ministro Mauro Campbell, do STJ, pediu vista em um processo movido pela Monsanto contra o Ibama. No caso, a empresa questiona a competência do Ibama e fiscalizar uma de suas estações de pesquisa de transgênicos. O órgão fiscalizador havia autuado a empresa em R$ 1,5 bilhão. No julgamento promovido nesta terça-feira (6/10), o ministro Herman Benjamin apenas analisou questões processuais e pediu o exame de outros pontos da ação pela segunda instância. As informações são do Valor Econômico.


Escuta na cela
A denúncia contra o agente de Polícia Federal Dalmey Fernando Werlang foi recusada pela Justiça Federal do Paraná. O Sindicato dos Policiais Federais no Estado do Paraná, com apoio da Federação Nacional dos Policiais Federais, é o responsável pela defesa do policial. Werlang foi acusado de ter colocado uma escuta na cela do doleiro Alberto Youssef. Em sua decisão, o juiz Danilo Pereira Júnior, da 12ª Vara Federal de Curitiba, entendeu que “ao noticiar fato criminoso, desde que as expressões se contenham nos limites da narrativa, não comete o noticiante ou requerente infração penal contra a honra”. As informações são do Blog do Claudio Tognolli.


OPINIÃO

Crime de responsabilidade
Em artigo publicado pela Folha de S.Paulo, os advogados Hélio Bicudo e Janaina Conceição Paschoal, afirmam que “o princípio da presunção de inocência vale na esfera penal, não na administração pública”. Segundo eles, a presidente Dilma Rousseff, com base na presunção de inocência, não afastou as pessoas que hoje são acusadas de envolvimento no esquema de propinas que ocorria por meio de contratos da Petrobras. Os autores argumentam que a recusa em afastar essas pessoas é considerada crime de responsabilidade, conforme a prevê lei 1.079/1950.


Independência do TCU
O professor de Direito Administrativo da FGV-RJ Sérgio Guerra, em artigo publicado pelo jornal O Globo, apresenta diversos argumentos que comprovam a independência do Tribunal de Contas da União na análise de contas do Executivo. Em seu texto, Guerra cita a Constituição, que, segundo ele, “é objetiva ao prever que compete ao TCU, de forma autônoma, sustar a execução dos atos administrativos impugnados, representando ao órgão competente sobre irregularidades ou abusos apurados”. Também menciona que o controle interno dos órgãos também tem vínculos com o TCU por força constitucional. O professor ressalta, ainda, voto do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres de Britto, em que é detalhada a independência do TCU frente aos Três Poderes, pois a corte “se liga diretamente à pessoa do Estado, sem a mediação de nenhum dos poderes estatais”.


Mudança na admissibilidade
O advogado Thiago Nacolay, em artigo publicado pelo Valor Econômico, afirma que a alteração proposta pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao modelo de admissibilidade de recursos especiais no novo Código de Processo Civil deve ser melhor analisada. Pois, se de um lado, a mudança busca trazer mais celeridade ao andamento processual, transferindo a responsabilidade da análise ao STJ; por outro, pode congestionar a corte superior.

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2015, 13h18

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