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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

A data da votação das contas de 2014 do governo federal pelo Tribunal de Contas da União deverá ser mantida para esta quarta-feira (7/10), às 17h, e dificilmente o TCU mudará o relator do processo, que é o ministro Augusto Nardes. O impedimento de Nardes será analisado como questão preliminar, antes da análise das contas. A manutenção do julgamento foi decidida nesta segunda-feira (5/10) durante reunião entre os ministros da corte. As informações são do Jornal O Estado de S. Paulo.


No mérito
O ministro do Tribunal de Contas da União Bruno Dantas afirmou que o pedido de substituição do relator do processo que analisa as contas governamentais de 2014, feito pela Advoca-Geral da União, não altera o mérito do julgamento. Segundo o ministro, os problemas encontrados nas contas do governo federal são resultado da falta de planejamento. As informações são do Jornal O Estado de S. Paulo.


Sem resultados
Para os juristas Gilson Dipp, ministro aposentado do STJ, Carlos Ayres Britto e Carlos Velloso, aposentados do Supremo Tribunal Federal, a atitude do governo federal de solicitar o afastamento do relator do processo das contas governamentais no Tribunal de Contas da União, ministro Augusto Nardes, não trará resultados. Dipp explica que o TCU não é um tribunal judicial. “Mesmo que os ministros tenham se arvorado a obter direitos e garantias da magistratura, eles não se tornam magistrados só por isso”, diz. Na opinião de Ayres Britto, o caso é de suspeição, que depende do próprio relator. Carlos Velloso vê o caráter procrastinatório da estratégia do governo. As informações são do Jornal O Globo.


Sem politização
Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que o governo federal vai impedir a politização do julgamento do Tribunal de Contas da União sobre as contas governamentais de 2014. Disse também que existem pessoas que "querem transformar um julgamento técnico em decisão de arena esportiva". Segundo Cardozo, o governo tem "clareza da suspeição" do ministro Augusto Nardes, relator do processo no tribunal. Sobre um possível questionamento junto ao STF sobre a decisão do TCU, o ministro disse que essa é uma medida que ainda será avaliada, mas lembrou que que uma sentença proferida por um tribunal administrativo pode ser revisada pelo Judiciário.


Subiu o tom
A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) disse que o ministro Augusto Nardes tem adotado uma postura golpista. Afirmou também que o julgador se comporta como um "parlamentar da oposição e não como um magistrado da corte de contas". Segundo a ex-ministra da Casa Civil, Nardes tem conspirado contra um governo eleito. "Só há um lugar na história para o ex-deputado Augusto Nardes: ao lado de golpistas que conspiram contra a democracia ", afirmou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Plano B
Os partidos de oposição e parte do PMDB vão endossar novos pedidos de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff (PT) fundamentados em supostos desvios de conduta ocorridos em 2015. A estratégia é evitar que o processo seja barrado na Justiça caso seja aplicado o entendimento de que irregularidades cometidas em mandato anterior não possam ser usadas como argumento para deposição em um segundo mandato. As informações são da coluna Painel, da Folha de S.Paulo.


Contas eleitorais
O Tribunal Superior Eleitoral deve abrir investigação contra a campanha de 2014 da presidente Dilma Rousseff e do vice-presidente Michel Temer nesta terça-feira (6/10). O pedido estava paralisado na corte por causa de um pedido de vista da ministra Luciana Lóssio. Se o procedimento for aberto, provas de outros casos poderão ser compartilhadas entre os tribunais.


Busca por provas
Os investigadores da operação "lava jato" estão a procura de indícios de outras contas bancárias no exterior em nome do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Alguns deles também afirmaram ao jornal O Estado de S. Paulo que o parlamentar sabia do bloqueio dos valores alocados no exterior há um bom tempo. Questionado sobre o assunto, Cunha não quis comentar. Já sua defesa afirmou que aguardará a liberação das informações oficiais sobre o caso.


Não é comigo
Ao contrário do que afirmou Ricardo Pessoa, dono da UTC, em depoimento a procuradores da operação "lava jato"; o ministro da Comunicação Social Edinho Silva negou ter pressionado a empreiteira a fazer doações à campanha de 2014 da presidente Dilma Rousseff. Segundo Pessoa, foram feitas doações eleitorais que somam R$ 7,5 milhões devido a possíveis prejuízos em seus negócios por retaliação. As informações são da Folha de S.Paulo.


Quero nomes
O colunista Janio de Freitas, da Folha de S.Paulo, afirma que o ministro Teori Zavascki "não gostou de constatar a ausência de políticos na delação premiada de Dalton Avancini, dirigente da empreiteira Camargo Corrêa, no inquérito da Eletronuclear". Segundo Freitas, o ministro observou o seguinte: "É de se estranhar que (...) as autoridades responsáveis pela diligência não tenham tido o elementar cuidado de questionar o colaborador [o delator] para identificar os políticos subornados”.


Prestação de contas
Segundo levantamento feito pelo Ministério Público Federal, até o dia 14 de agosto deste ano, R$ 870 milhões desviados por meio do esquema de corrupção envolvendo contratos da Petrobras foram recuperados. O órgão detalha que, nesse montante, constam os valores repatriados do exterior. As informações são da Folha de S.Paulo.


Trato feito
A SBM devolverá R$ 1 bilhão à Petrobras depois de firmar acordo de leniência com a Controladoria Geral da União. As negociações deverão terminar nos próximos dias. A empresa é acusada de pagar US$ 139 milhões em propinas para obter contratos com Petrobras. No acordo está delimitado que 65% do valor será devolvido em dinheiro e o restante ocorrerá por meio de prestação de serviços. Em troca, a SBM solicitou a inclusão de uma cláusula que libera a empresa a participar de novas licitações da estatal. Devido a isso, caso ocorra uma nova irregularidade, até o diretor-geral da SBM poderá ser responsabilizado. As informações são do jornal O Globo.


Sob suspeita
A Procuradoria-Geral da República solicitou ao Supremo Tribunal Federal a abertura de uma investigação contra o senador Agripino Maia (DEM-RN). O parlamentar é suspeito de cometer crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Consta das investigações que Agripino teria combinado o recebimento de propina com executivos da OAS. O valor seria relativo às obras da Arena das Dunas, estádio da Copa do Mundo de 2014 no Rio Grande do Norte. O senador afirmou que não foi informado sobre a investigação e classificou a acusação como "absurda, inverídica e descabida". As informações são do Jornal O Estado de S. Paulo.


Pedido negado
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido feito pela Federação Paulista de Futebol para que os contratos assinados durante a gestão de Marco Polo Del Nero fossem apresentados à CPI do Futebol. Os senadores que compõem a comissão querem acessar os acordos firmados junto à General Motors e outros contratos firmados entre 2005 e 2015. As informações são do Jornal O Estado de S. Paulo.


Precatórios e IRPJ
Para a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) não deve incidir sobre a compra de precatórios que serão usados como garantia em execuções fiscais. Os desembargadores entenderam que a tributação só pode ocorrer quando houver compensação ou venda. No caso, uma empresa tinha comprado os precatórios para com o objetivo de oferecer compensação de dívidas tributárias, mas a medida foi negada e os precatórios foram usados como garantia em uma ação de cobrança. As informações são do Valor Econômico.


Recurso contra extradição
O advogado Alessandro Sivelli, que representa o ex-diretor de marketing do Banco  do Brasil Henrique Pizzolato, apresentou recurso à Corte Europeia de Direitos Humanos solicitando a suspenção da extradição de Pizzolato ao Brasil. Segundo a Polícia Federal, Pizzolato deverá sair da Itália às 22h10 desta quarta-feira (7/10) e chegar a Brasília na manhã de quinta-feira. As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO

Solução simplista
O advogado Antonio Claudio Mariz de Oliveira, em artigo publicado pelo jornal O Estado de S. Paulo, afirma que o uso do Direito Penal para combater o porte de drogas fere a Constituição, pois é garantida a preservação da intimidade e da vida privada. Segundo ele, o modelo repressivo adotado foi uma "solução simplista, enganosa e contraproducente" que não reduziu o consumo, mas aumentou a criminalidade. Mariz de Oliveira ressalta, ainda, declaração do ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio, que havia afirmado que ninguém pode ser instrumentalizado, funcionalizado em nome de projetos da sociedade baseados em visão coletiva preconceituosa.


Relações de trabalho
O professor da FEA-USP José Pastore afirma, em artigo publicado pelo jornal O Estado de S. Paulo, que a Consolidação das Leis do Trabalho não consegue de proteger quem trabalha sob uma grande diversidade de relações trabalhistas. Pastore explica que as novas profissões e os novos modelos de negócio alteraram as relações em todos os aspectos, desde a remuneração até a delimitação do horário de trabalho. Segundo ele, essas mudanças fizeram com que muitos países fixassem a proteção ao trabalhador aos contratos negociados. "A livre negociação permite criar proteções ajustadas a diferentes realidades." Pastore elogia também o relatório do deputado Daniel Vilela na comissão que analisa a Medida Provisória 680, que estabeleceu o Programa de Proteção ao Emprego. O texto do parlamentar estabelece que as condições de trabalho combinadas por meio de convenção coletiva prevalecem sobre o disposto em lei.


Tarefa inglória
Em editorial, a Folha de S.Paulo classificou como inglória a tarefa do governo federal "de obstruir o exame das contas federais de 2014 pelo TCU". Segundo o jornal, a argumentação usada para suspender o julgamento "carece de substância" e as chances de uma vitória no processo sobre as contas governamentais são remotas. "Não por acaso, cogita-se um recurso ao Supremo Tribunal Federal contra o resultado do julgamento."

Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2015, 12h45

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