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Mudança na Constituição

Entidades de municípios querem legitimidade para propor ADI no Supremo

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As entidades nacionais representativas de municípios querem ter a legitimidade ativa para propor ações de controle de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Hoje, elas não podem porque representam entes públicos. 

De acordo com o artigo 103 da Constituição, só podem propor ações de controle de constitucionalidade perante o STF (ADI e ADC) o presidente da República, a Procuradoria-Geral da República, as mesas-diretoras da Câmara e do Senado, governadores, partidos, sindicatos ou entidades de classe de âmbito nacional e a Ordem dos Advogados do Brasil.

A Confederação Nacional de Municípios, em audiência pública realizada no início de setembro na Câmara, defendeu a mudança na Constituição. No evento, foi discutida a Proposta de Emenda à Constituição 99/2011, de autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), que autoriza entidades religiosas a questionarem a constitucionalidade de leis no STF. Uma emenda foi adicionada à matéria para estender a legitimidade também às entidades municipais.

“Ao incluir, no rol do artigo 103 da Constituição Federal, entidade nacional representativa dos municípios, certamente fortaleceremos o controle concentrado de constitucionalidade, protegendo, desta forma, a ordem jurídica, principalmente aquelas que afetam os interesses municipais”, diz Campos, ao justificar a inclusão. Uma comissão especial está avaliando a PEC.

No Senado, outra PEC, a 73/2015, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e com relatoria do senado Antonio Anastasia (PSDB-MG), trata especificamente sobre entidades de municípios.

Segundo a proposta, apoiada pela Frente Nacional de Prefeitos, o texto constitucional elevou os municípios à categoria de entes federados autônomos, mas não os amparou com todas as prerrogativas necessárias para a consolidação dessa nova posição institucional. “A legitimidade para a propositura de ADI e ADC é um exemplo dessa omissão, que esta PEC busca sanar”, diz a justificativa da proposta.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2015, 21h27

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