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Mudança legislativa

Advogadas elogiam atualizações do CDC, mas ressaltam caráter vago do texto

As atualizações que podem ser promovidas no Código de Defesa do Consumidor buscam normatizar as relações de consumo na internet e fazer com que a legislação fique mais próxima da realidade. Porém, a redação apresentada é um pouco vaga. As opiniões são das advogadas Marília Lins Oliveira, Renata Ghedini e Ana Carolinne Lima da Silva, respectivamente.

O texto que busca atualizar o CDC, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), pretende regular alguns pontos do comércio eletrônico, combater abusos na publicidade e fortalecer o poder dos Procons, além de propor medidas de controle para evitar o superendividamento do consumidor. Agora o texto, aprovado na última quarta-feira (30/10) pelo Plenário do Senado, será analisado pela Câmara dos Deputados.

Para Marília Lins Oliveira, especialista em direito das relações de consumo e sócia do Marcelo Tostes Advogados, uma das principais novidades que deverão ser incorporadas ao CDC é a regulação do comércio eletrônico, que, segundo ela, apesar do Decreto 7.962/2013, que dispõe sobre a contratação no comércio eletrônico, ainda carece de uma atenção especial do legislador.

“O comércio eletrônico apresenta um cenário dinâmico e em franca expansão, sendo um dos poucos segmentos da economia que está crescendo na crise atual. É preciso garantir a defesa do consumidor sem, contudo, prejudicar esse segmento econômico. O mais importante é buscar o equilíbrio na relação de consumo diante das particularidades do comércio eletrônico. É negativa a cultura de superproteção ao consumidor, porque perpetua o paradigma de uma população dependente, afastando a relação direta entre consumidor e empresa”, afirma Marília Lins.

Por sua vez, Renata Ghedini, sócia do Leite, Tosto e Barros Advogados, afirma que outro ponto muito preocupante e que vai totalmente contra o crescimento do segmento é a necessidade de se ter um endereço físico para aqueles negócios voltados ao comércio eletrônico. “Essa questão é muito polêmica e certamente levará muitos empreendedores a discutir o tema perante o Judiciário. O Brasil, nesse caso, sai muito atrás de qualquer outro país. Na minha opinião, em que pese a medida ser de extrema utilidade no combate às fraudes, ela descaracteriza o conceito desse mercado”, conclui.

Ana Carolinne Lima da Silva, do Rocha, Marinho e Sales Advogados, diz que as alterações propostas no projeto visam diminuir a distância entre realidade e legislação, mas aponta que certa generalidade do texto, em contraposição aos diversos tipos de e-commerce hoje praticados, certamente não se converterá em solução final e direta para todas as situações decorrentes do mercado, que se aprimora diariamente.

As propostas relacionadas ao superendividamento do consumidor, segundo ela, também são reativas a uma realidade de consumo danoso e desenfreado que existe há mais de dez anos. “As mudanças possuem clara tonalidade social protetiva e educativa e seguem a tendência de países desenvolvidos, que já possuem leis específicas para regular e tentar amenizar a questão do superendividamento do consumidor”, diz Ana Carolinne.

Clique aqui para ler o texto aprovado pelo Senado.

Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2015, 10h32

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