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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

A 2ª Vara Cível Federal de São Paulo autorizou uma indústria a retirar o PIS, a Cofins e o ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. "Entendo que, igualmente, os valores referentes ao PIS e à Cofins não têm natureza de receita ou faturamento e, por tal motivo, não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta", afirmou a juíza Renata Coelho Padilha em sua decisão. A julgadora determinou, ainda, a compensação das contribuições sociais o PIS e da Cofins que foram recolhidas durante a tramitação do processo. A restituição sofrerá incidência da taxa Selic. As informações são do Valor Econômico.


Pelo bolso
Para o novo superintendente da Polícia Federal em São Paulo, delegado Disney Rosseti, a maneira mais eficaz de pegar um corrupto é fazê-lo pelo bolso. Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, ele afirmou que dará prioridade a inquéritos da investigação sobre corrupção na Petrobras e que a delação premiada é um instituto que “veio para ficar”. “Está comprovado que nos países que têm problema com o crime organizado, como os Estados Unidos e a Itália, a delação é uma das ferramentas mais eficazes para fins de desmantelamento de uma organização criminosa”, disse.


Diferenças de cor
Segundo o Índice de Confiança na Justiça, elaborado pela FGV, apenas 28% dos cidadãos pretos, pardos e indígenas confiam na polícia. Entre as pessoas brancas, esse total é de 34%. Além disso, o levantamento aponta que 66% dos cidadãos brancos estão satisfeitos com o trabalho do Judiciário. Entre os pretos, pardos e indígenas, o total apurado foi de 62%. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Tentativa de intimidação
Os ministros do TCU receberam o pedido de afastamento de Augusto Nardes do julgamento das contas de 2014 do governo federal como uma tentativa de intimidação. O governo argumenta que o ministro emitiu opinião pessoal sobre a análise das chamadas peladas fiscais e antecipou seu voto. Nardes afirmou que não era o único alvo da medida e que o governo tentava “desqualificar” um trabalho coletivo e a própria instituição. “Me atacam porque não podem responder tecnicamente ao nosso parecer”, disse. As informações são da Folha de S.Paulo.


Resposta à AGU
Por meio de nota, o ministro do TCU Augusto Nardes afirmou que não antecipou seu voto e que seguiu o regimento interno da corte ao apresentar o parecer prévio sobre as contas aos ministros. Em entrevista ao jornal O Globo, Nardes afirmou que o assunto está sendo discutida “há muito tempo” e que já houve dois julgamentos. “Já houve um voto preliminar, em que dizia que as contas não estavam em condições de serem apreciadas. Abrimos, então, para o contraditório. Não liberei o voto à imprensa. Liberei o voto para os ministros e para o Ministério Público junto ao TCU”.


Portas reabertas
A churrascaria Porcão Rio’s, localizada no Aterro do Flamengo, voltou a funcionar dois dias depois de ter seu alvará suspenso pela prefeitura do Rio. A suspensão foi anulada pela desembargadora Marcia Cunha, do TJ-RJ, na sexta-feira (2/10). Segundo a julgadora, não houve intimação prévia pela prefeitura, o que feriu o direito de defesa do estabelecimento. As informações são do jornal O Globo.


Desvio de finalidade
O Ministério Público que atua junto ao TCU questiona uma série de termos de ajustamento de conduta firmados entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres e concessionárias de rodovias. Para o órgão, os acordos estão servindo como uma espécie de "anistia" para empresas que não cumprem suas obrigações contratuais. A ANTT nega qualquer irregularidade. As informações são do Valor Econômico.


OPINIÃO

Discussão contaminada
Em seu editorial, o jornal O Estado de S. Paulo afirma que a proibição, pelo Supremo Tribunal Federal, de doações empresariais vai estimular o surgimento de caixa dois eleitoral. Também argumenta que o debate sobre o tema está contaminado pela “presunção de que todos os partidos e políticos são corruptos por definição”. “O mensalão e o petrolão estão aí como a maior prova disso. Ou seja, políticos corruptos serão sempre corruptos até que suas trajetórias públicas sejam interrompidas e seus crimes sejam punidos com os rigores da lei.”

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2015, 12h16

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