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Sem sentido

Dispositivos de edital não podem ser interpretados isoladamente

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Os dispositivos de um edital não podem ser interpretados isoladamente, sob pena de ficarem sem sentido, disse o desembargador federal Néviton Guedes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao determinar a convocação da agência de publicidade Propeg para cuidar da conta de publicidade da Caixa.

“Quando a administração resolveu, por expressa disposição do edital, selecionar quatro empresas, certificou também para o futuro que esse era o número que considerava adequado no regime de contratação submetido à disputa”, disse, ao deferir a antecipação de tutela recursal de agravo de instrumento interposto pela defesa da agência, feita pelo advogado Rodrigo Mudrovitsch, do Mudrovitsch Advogados.

O litígio começou quando a Caixa encerrou no primeiro semestre de 2013 uma licitação para selecionar quatro agências de propaganda e habilitá-las para atuar com a conta milionária em investimentos em publicidade da instituição. A Propeg ficou classificada em 5º lugar, por uma diferença de apenas 0,33 ponto (num universo de 100 pontos) da quarta colocada, ficando suplente caso alguma das vencedoras deixasse de atender a conta.

Em abril deste ano, o banco fez a segunda das cinco renovações possíveis do contrato e excluiu uma das agências por causa da prisão do vice-presidente no âmbito das investigações da Polícia Federal na operação "lava jato". A defesa da Propeg afirma que a Caixa, sem explicar o motivo, reduziu de quatro para três as agências que a atendiam. Em ofício, a Caixa informou que decidiu pela não convocação da licitante remanescente para contratação “por restar desatendida a conveniência da administração”.

A Caixa confirmou ainda que a agência excluída não tem mais qualquer vínculo com a empresa pública. “O perigo da demora consiste no fato de a agência agravante estar sendo tolhida do direito de uso da verba a que faria jus se estivesse executando os seus contratos, além do que os recursos orçamentários disponíveis para a quarta agência estão sendo direcionados para as três agências remanescentes”, diz o desembargador na decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2015, 19h20

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