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Minirreforma eleitoral

Conselho Federal da OAB vai ao Supremo contra doações eleitorais ocultas

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questiona no Supremo Tribunal Federal um dispositivo da “minirreforma eleitoral” que permite a transferência de recursos entre partidos e candidatos, sem individualização dos doadores, abrindo caminho para a chamada “doação oculta”. A ação direta de inconstitucionalidade foi impetrada nesta sexta-feira (2/10).

Para a entidade, o parágrafo 12 do artigo 28 da Lei 9.504/97, acrescentado pelo artigo 2º da Lei 13.165/2015, aprovada pelo Congresso e sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT) no último dia 29, viola os princípios da transparência, republicano e da moralidade administrativa. Conforme o artigo, “os valores transferidos pelos partidos políticos oriundos de doações serão registrados na prestação de contas dos candidatos como transferência dos partidos e, na prestação de contas dos partidos, como transferência aos candidatos, sem individualização dos doadores”.

A entidade afirma na ação, que tem o ministro Teori Zavascki como relator, que a possibilidade de “doações ocultas” de pessoas físicas a candidatos pode sustentar relações “pouco republicanas” entre os políticos e seus financiadores. “A ausência de transparência impede a identificação dos interesses subjacentes à atuação do candidato, dificultando eventuais investigações e impedindo que o eleitor decida de modo informado”, diz a ação.

A OAB lembra na petição que, embora a presidente tenha vetado a parte da “minirreforma eleitoral” que autorizava o financiamento empresarial de candidatos, seguindo o decidido pelo STF na ADI 4.650, permanecia na lei a possibilidade de ocultamento da doação.

"A sociedade quer clareza sobre os recursos e gastos de campanha. Além de apoiarmos o fim do investimento empresarial, temos que evitar a doação oculta a candidatos. A presidente Dilma Rousseff sancionou de forma inconstitucional essa lei. Não houve da parte da presidente compromisso com a transparência eleitoral", afirma Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente da entidade.

 ADI 5.394

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2015, 14h47

Comentários de leitores

4 comentários

Faça o que eu digo, não faça o que eu faço.

Luiz Aquino (Economista)

O dia em que a OAB também for ao Supremo pedindo investigação sobre pagamentos de honorários advocatícios com dinheiro do crime, portanto irregular, ela terá representatividade para falar alguma coisa sobre doações eleitorais ocultas. Por enquanto a OAB é só faça o que eu digo mas não faça o que eu faço.

Alinhadíssima...

Hwidger Lourenço (Professor Universitário - Eleitoral)

.... a OAB com a agenda com o partido no governo, que flagrado com a mão no jarro, de repente se descobriu, de novo, contra tudo isso que ai está.....

Nada mudou, isso tava desenhado

Flávio Souza (Outros)

A grande reforma política que a população deveria ter exigido, aliás, ter participado da construção deveria ter abordado temas importantes como: 1) fim da reeleição para todos os cargos políticos (legislativo e executivo), o que proporcionaria a quebra de correntes dominantes que tendem a perpetuar no Poder, inclusive através de membros familiares, já que é visto p.ex. o pai é senador e tem o filho como suplente, e vindo o pai disputar cargo no executivo ou ministro então o filho ascende ao cargo, e ainda tem casos do pai ser deputado federal e o filho ou esposa deputado estadual ou governador ou prefeito entre outras situações encontradas na nossa política, sem falar de políticos que estão no cargo há 3, 5 e até 9 mandatos consecutivos; 2) Fim da figura de suplente de senador; 3) Fim do foro privilegiado, de modo que o processo independentemente do estágio, p.ex. se já eleito ou não, o processo não poderá regredir ou progredir entre instâncias; 4) Unificação da eleição de forma que todos os cargos políticos sejam disputados num mesmo ano, do vereador ao presidente da república, pois a forma como posta hoje permite a perpetuação de núcleos políticos, em especial familiar além do aumento de gastos com campanhas. É preciso que o tempo de mídia e distribuição de recursos seja uniforme entre todos os que disputam a eleição, seja qual for o cargo, de maneira que forças políticas não possam apoderar do tempo daqueles postulantes mais humildes. O MPF e MP e a própria população devem ficar atentos a ostentação e poderia de alguns políticos na próxima eleição. A política precisa de oxigenação. O país precisa de uma reforma política mais abrangente, e essa mudança depende da população, caso contrário tudo permanecerá como sempre foi.

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