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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

A Controladoria-Geral da União solicitou à Justiça Federal no Paraná acesso a todo o material de investigação produzido pela força tarefa da "lava jato". O objetivo é usar essas provas nos processos de pessoas jurídicas que negociam acordos de leniência com a Controladoria. As empresas que firmarem o acordo precisam admitir as irregularidades cometidas e ressarcir os cofres públicos para, em contrapartida, não serem proibidas de contratar com o governo. As informações são do jornal Valor Econômico.


Criatividade contábil
O Tribunal de Contas da União alertou a presidente Dilma Rousseff em 2014 de que havia problemas na sua prestação de contas de 2013. Irregularidades eram cometidas sem que o governo adotasse medidas para saná-las. O relator das contas, Raimundo Carreiro, cogitava rejeitá-las, o que poderia impedir Dilma de concorrer à reeleição. A presidente mostrou-se preocupada e disse não ter conhecimento de tudo. Carreiro foi procurado por integrantes do governo com a promessa de que os problemas seriam sanados. O ministro considerou que rejeitar as contas naquele momento, próximo da eleição, poderia parecer um ato político. Fez críticas, mas aprovou-as com 26 ressalvas em junho. AS informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Fora dos autos
Um advogado foi preso por corrupção ativa na última sexta-feira (2/10), no bairro Getúlio Vargas, em Barra Mansa, RJ. Segundo a Polícia Militar (PM), ele ofereceu R$ 3 mil para que policiais militares liberassem o cliente dele — um adolescente de 17 anos apreendido por porte ilegal de arma, noticiou o site G1.


HC dos auditores
O Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus ao ex-delegado da Receita Estadual em Londrina, no norte do Paraná, Marcelo Müller Melle, e para o auditor fiscal Luís Fernando de Paula presos pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) por suspeita de corrupção. Segundo o site G1, os dois são alvos de investigação sobre um esquema onde auditores recebiam propina para deixar de verificar irregularidades e não autuavam sonegadores.


OPINIÃO

Mais punições
O juiz federal Sergio Moro, da 13ª Vara da Justiça Federal, em Curitiba, disse em artigo ao jornal O Globo que a corrupção sistêmica não vai ceder facilmente e defende melhores instrumentos para punir os criminosos.  Ele comenta o projeto de lei apresentado pela Associação dos Juízes Federais ao Congresso, o 402/2015 do Senado, que permite que, após uma condenação criminal, em segunda instância, por um Tribunal de Apelação, possa operar de pronto a prisão para crimes graves e independentemente de novos recursos. “Críticos do projeto apressaram-se em afirmar que ele viola a presunção de inocência, que exigiria o julgamento do último recurso, ainda que infinito ou protelatório. Realisticamente, porém, a presunção de inocência exige que a culpa seja provada acima de qualquer dúvida razoável, e o projeto em nada altera esse quadro”.

Correção por decreto
Em editorial, a Folha de S. Paulo comenta que, sob risco iminente de reprovação das contas de 2014 pelo TCU, o governo Dilma Rousseff decidiu apresentar uma medida corretiva para impedir a repetição das manobras que ficaram conhecidas como pedaladas fiscais. De acordo com um decreto presidencial, publicado nesta sexta-feira (2/10), proibiu-se que, nos contratos entre o Executivo e suas instituições financeiras, haja insuficiência de fundos por prazo superior a cinco dias. Veda-se, adicionalmente, a existência de saldos negativos ao final de cada ano. “A providência é bem-vinda, a despeito da escolha oportunista do momento. Trata-se de disciplinar, aliás com grande atraso, a prestação de serviços dos bancos federais ao Tesouro Nacional”.

Derrota jurídica
O jornal O Globo, em editorial, diz que foi uma “derrota indiscutível” do juiz Sergio Moro, da 13ª Vara da Justiça Federal, em Curitiba, a decisão, por maioria de votos do Supremo Tribunal Federal, de transferir para um juiz em São Paulo processo sobre uma remessa supostamente ilegal de dinheiro para a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). “Para sete dos dez juízes que votaram na questão do fatiamento da ‘lava jato’, pesou mais o fato de o dinheiro ter sido lavado em São Paulo do que transitado pelos propinodutos do operador financeiro e tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, preso em Curitiba e peça-chave no esquema”.

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2015, 11h37

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