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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

A Polícia Federal e Ministério Público Federal investigam a suposta compra de uma medida provisória no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Inquéritos sobre o caso são um desdobramento da operação ‘zelotes’, que apura esquema de corrupção no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A MP 471 prorrogou incentivos fiscais do setor automotivo por cinco anos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Conta errada
Doze irregularidades que contrariam a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentária levarão o Tribunal de Contas da União (TCU) a recomendar ao Congresso a rejeição das contas da presidente Dilma Rousseff. O resultado deve sair na próxima quarta-feira (7/10), quando os nove integrantes do TCU se reunirão para analisar o parecer do relator do caso, ministro Augusto Nardes, favorável à rejeição por entender que "não houve observância plena aos princípios Constitucionais e legais que regem a administração". As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


Boca fechada
O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, criticou na sexta-feira o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes, relator das contas de 2014 do governo. Responsável pela defesa da presidente Dilma Rousseff, Adams disse que Nardes tem falado mais do que deveria sobre o assunto. Nardes já afirmou que pretende votar pela rejeição das contas e essa também é a tendência do plenário do TCU. “Eu acredito que o ministro Nardes tem se manifestado em demasia publicamente sobre esses processos. E isso é um ponto de preocupação, e essas manifestações têm sinalizado uma intenção de reprovação”. As informações são do jornal O Globo.


Pai dos burros
O dicionário Aurélio se vê em meio a um impasse judicial milionário, que acaba de chegar ao Supremo Tribunal Federal. Dois lexicógrafos da equipe de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, autor que virou nome da obra, foram à Justiça pleitear a coautoria, pagamentos de royalties e percentual de direitos autorais. Iniciado há 11 anos, o litígio, antes de seguir para o STF, teve um desfecho no Superior Tribunal de Justiça em 18 de agosto, quando a corte deu ganho de causa aos herdeiros de Aurélio e ao Grupo Positivo, atual editora da obra, negando o pedido dos dois assistentes: Joaquim Campelo, 84, e Elza Tavares, morta em 2010, representada por sua sobrinha, Ana Tavares. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


Linha-dura
A juíza Daniela Barbosa Assumpção de Souza, que foi agredida, na quinta-feira, por presos do Batalhão Especial Prisional (BEP) durante uma inspeção, exerce a função há 13 anos. Ela é reconhecida como uma magistrada linha-dura. Diz que sempre foi “confuseira”, e a prova disso está no apelido que ganhou no Tribunal de Justiça: Kate Mahoney, nome da policial que protagonizava a série de TV “Dama de ouro’’, sucesso na década de 1980. As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO

Responsabilidade por atos
O Supremo Tribunal Federal já considerou absolutamente legítima a persecução em mandato posterior por atos do mandato anterior, afirma, em artigo no jornal O Estado de S. Paulo, o advogado Miguel Reale Júnior. Conforme voto do ministro Celso de Mello no Mandado de Segurança 24.458/DF, “o sistema democrático e o modelo republicano não admitem nem podem tolerar a existência de regimes de governo sem a correspondente noção de fiscalização e de responsabilidade. Nenhum membro de qualquer instituição da República está acima da Constituição, nem pode pretender-se excluído da crítica social ou do alcance da fiscalização da coletividade”. Dessa maneira, a responsabilidade por atos do mandato anterior decorre do princípio da moralidade, fundamento da República, e se aplica a quaisquer dos Poderes constituídos, disse o advogado.


Prós e contras
As audiências de custódia, que obrigam preso ser apresentado a juiz em até 24 horas após o flagrante, foram debatidas no jornal Folha de S. Paulo pelo juiz Magid Nauef Láuar, presidente da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), e o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini.  Para Láuar, que é contra as audiências, por força do artigo 306 do Código de Processo Penal, toda prisão já é comunicada imediatamente ao promotor de Justiça, ao defensor público, à família do preso e ao juiz criminal que apreciará os seus termos. Se o magistrado vislumbrar qualquer irregularidade, determinará a imediata soltura do preso, diz. O presidente do TJ-SP, favorável ao instrumento, diz que as vantagens são evidentes. “Não se mantém no cárcere quem nele não deva permanecer. Esvazia-se a mácula da prisão sem julgamento. Reduz-se a tensão do perverso sistema carcerário. Rompe-se o ciclo de recrutamento do jovem injustiçado pelas facções criminosas, que a ele oferecem aquilo que a sociedade não consegue assegurar”.

 

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2015, 11h42

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