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Prerrogativa de foro

Ministro Teori diz que Sergio Moro usurpou competência em ação penal da "lava jato"

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O ministro Teori Zavaski decidiu nesta sexta-feira (2/10) suspender liminarmente a ação penal que apura suposto pagamento de propina para a construção da usina Angra 3, licitada pela Eletronuclear, e a remessa imediata dos autos ao Supremo Tribunal Federal pela 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba.

A defesa do executivo Flávio David Barra, presidente global da AG Energia, controlada pelo grupo Andrade Gutierrez, que está preso preventivamente, entrou com uma reclamação no tribunal. Conforme os advogados, não há relação entre os inquéritos instaurados para investigar crimes “em tese” cometidos contra a Eletronuclear e os que tramitam no juízo sobre a "lava jato", que apura desvios de verba da Petrobras.

Para o ministro, o juiz federal Sérgio Moro usurpou a competência do Supremo, “ainda que involuntariamente”, porque as investigações apontam a possível participação de autoridade com prerrogativa de foro. Com o teor inteiro das investigações, os ministros vão decidir se cabe desmembramento do processo ou não.

Segundo os autos, haveria um acordo entre empresas, entre elas a Andrade Gutierrez, para fraudar a licitação para construção da usina, no qual seria devido 1% de propina para integrantes do PMDB, “notadamente” o senador Edison Lobão (PMDB-MA).

“A simples menção de envolvimento de qualquer agente político nos fatos delituosos apontados já seria robusto indicativo para alteração da competência”, disse o ministro. “É de se estranhar, portanto, que, na oportunidade da tomada do depoimento, as autoridades responsáveis pela diligência não tenham tido o elementar cuidado de questionar o colaborador sobre a identidade dos agentes políticos beneficiários das supostas propinas”, acrescentou.

A defesa do réu pedia também a revogação da prisão na reclamação. O ministro, porém, indeferiu o pedido. Ele lembra que o Supremo Tribunal Federal possui “clara orientação” no sentido de que são válidos os elementos probatórios indicativos da participação de pessoas detentoras de prerrogativa de foro no evento criminoso quando colhidos fortuitamente no curso de investigações envolvendo indivíduos sem prerrogativa de foro. “A validade estende-se até mesmo a elementos de identificação de outras práticas criminosas estranhas ao objeto da investigação original, desde que licitamente realizada e devidamente autorizada por juízo competente ao tempo da decisão”.

Considerando a ausência de elementos que demonstrem a prática de atos investigatórios intencionalmente dirigidos a autoridades com prerrogativa de foro, disse Teori, “devem ser preservados os atos decisórios proferidos, neles incluídas prisões cautelares e as provas colhidas, já que praticados por juízo aparentemente competente.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2015, 20h47

Comentários de leitores

2 comentários

Usurpação de poder e leis inconstitucionais.

LuizPCarlos (Outros)

Usurpação de poder é coisa corriqueira no judiciário Brasileiro tanto quanto promulgações de leis inconstitucionais. Vejo esse nosso judiciário com um asno a serviço dos espertos. Num caso desses como o da LAVA-JATO ha uma notoriedade de acordo com os interesses pessoais dos envolvidos mas nada que possa se imaginar como o desejo da boa justiça, apenas o desejo da barganha entre aqueles que podem esta na mesa desse jogo. Ou seja é um jogo que só pode ser jogado por essa casta seleta do colarinho branco.
Aqui no baixo clero Senadores, juízes, desembargadores, Procurador Geral de Justiça, atuam consonantes numa verdadeira quadrilha, noticiada, comunicada, denunciada aos tribunais e as delegacias de policia, a SEFAZ e aos Tribunais de Contas, e claro, permanecem impunes. Apenas a parte que interessou a barganhas dos Bandidos de Toga foi arrestada, no restante não merece atenção muito menos a divulgação pela imprensa.
Vejam esse caso:
"...Assinava o mesmo contrato pela OAS Construtora Ltda solidariamente Jean Alberto Luscher de Castro engenheiro responsável técnico ora preso na operação LAVA-JATO como Dir. Presidente da Galvão Engenharia, cuja clausula 3ª §1º do contrato de concessão à cobrança de pedágio pela OAS Construtora Ltda, lhe da garantia extremamente estranhas, indicando claramente que Jean seria o operador dos termos aditivos e o fiel da balança nas propinas, garantindo os interesses das partes e a justa divisão do furto, entre os envolvidos).
Quem esta investigado os elemento de foro privilegiado, que já citamos aqui de propagamos em em todos os tons. A quadrilha continua atuante sob lei inconstitucionais e usurpando poderes. Mas isso não interessou ao Moro muito menos ao Teori...

de grão em grão a galinha esvazia o milho....

hammer eduardo (Consultor)

A cada dia que se passa mais aumenta a minha convicção pessoal de que o nosso Brasilzão velho de guerra esta mesmo fadado ao fracasso e a jamais passar de uma republiqueta bananeira de quinta categoria.
A "bancada petista" no STF que a tudo observava atentamente , já começa a dar "sinais de vida" alertando aos incautos de que a operação lava jato já esta no limite do tolerável. Para tanto entram agora na fase do "procurar pelo em ovo" desde que se consiga esvaziar a atuação de Sergio Moro , afinal os verdadeiros DONOS do Pais não devem ser incomodados e pela ótica de esgoto deles , esta investigação já começa a ser desmontada com a devida anuência e ausência de nossa patética , inerte , covarde e desinformada sociedade.
A convocação ou melhor , o "convite" para o 9 dedos prestar depoimento já mostra que a bandidada high level merece um tratamento VIP por parte da mais alta corte de Banania. Lembremos que lula hoje é um Cidadão comum igual a outros e não caberia nesta zona tropicaliente este cuidado cirúrgico em se pedir "autorização" ao STF.
Prefiro me ater ao espetacular programa Roda Viva da TV Cultura transmitido na ultima segunda feira com o grande Dr.Helio Bicudo secundado pela Advogada e Professora de Direito daquele valhacouto de comunistas chamado de USP. O programa ficou curto para se falar de todas as mazelas que passamos atualmente. A Dra.Janaina deixou a nu a bandalheira pseudo-juridica que se arma atualmente em Brasilia com a conivência da repugnante e enorme bancada petralha infiltrada no STF. A grande duvida hoje é saber se vai "sobrar" Brasil depois deste lamaçal sem controle e sem limites. Saudades dos Tanques de 64 , ao menos tínhamos um mínimo.

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