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Jabuticaba jurídica

Senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) critica presunção de inocência

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O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) criticou nesta quinta-feira (1º/10) a presunção plena de inocência ao comentar o Projeto de Lei do Senado 402/2015, que altera o Código de Processo Penal para autorizar a decretação de prisão para crimes graves a partir de decisão de colegiado de segundo grau.

Para ele, a cultura da presunção plena da inocência é uma espécie de “jabuticaba”, assim como a possibilidade de recursos consagrando o duplo grau de jurisdição. “Mas, em nosso país, esse grau não é duplo, esse grau se eleva à quarta potência porque esses recursos vão ainda aos tribunais superiores, e essa procrastinação, essa indústria de recursos ofende profundamente a população brasileira pela percepção de impunidade que cria.”

Na opinião do advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, a presunção de inocência é uma garantia constitucional do processo penal brasileiro, sendo um “retrocesso” a sua eliminação. “A pena de prisão deve ser aplicada quando absolutamente necessária”, disse, lembrando a possibilidade da adoção de medidas cautelares diversas da prisão. Ele alerta para o risco do aumento da população carcerária, caso o projeto seja aprovado, e cita as condições precárias dos presídios brasileiros.

Ferraço é relator da proposta, elaborada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Para a entidade, não é razoável transformar a sentença condenatória ou o acórdão condenatório, ainda que sujeitos a recursos, em um "nada" jurídico, como se não representassem qualquer alteração na situação jurídica do acusado.

O PLS revoga ainda o parágrafo 4º no artigo 600 do Código de Processo Penal, que permite ao apelante apresentar suas razões de apelação diretamente na instância recursal, reduz o cabimento dos embargos infringentes e possibilita a imposição de multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2015, 6h05

Comentários de leitores

10 comentários

Inocência!!?

GMR-GG (Outros)

O que deveria o Excelentíssimo Senador fazer é melhorar a polícia judiciária - investigativa - buscando meios para que ela se torne mais eficiente e deixe de lado essa pífio 9% de casos investigados e que chegam até ela (não consta os dados negros que nem sequer são levados a registros). Falar em princípio da inocência num país em que não há investigação é conversa para "matar mosquito na cabeça de boi".
Assunto que não tem nem como começar. É o jeito mais fácil dos jurisdicionados terem, atualmente, a sensação de alívio chupando a "jaboticaba" que a lei permite ( milhares de recursos).

A democracia versus hipócresia.

wilhmann (Advogado Assalariado - Criminal)

Advogados pensam de modo oblíquo quando se desastear seus presépios. É obvio que a presunção de não culpabilidade veio garantizar a liberdade individual tão decantada já há milênios. Mas, sabe que toda lex necessita de emenda, face a imperfeição humana. Mas, veja que em algumas hipóteses soa paradoxal aceitar a presunção como baliza democratizante. Ora, há " n " casos em que o bandalho é flagrado, fotografado, confessa, corroborado por outra evidencias fático- legais; mesmo a assim não deve-se permitir a segregação....? Ora, o direito penal é arte punitiva, ainda que tenha cunho ressocializante, só por isso não se deve crer que as medidas cautelares são suficientes; por efeito, são acauteladora do criminoso para que perpetre novos delitos.... assole outros lares, sevicie outras famílias.... Já elaboramos mais de 06 CF, mais uma, com razões de sobra, não ofende a democracia. Aliás, democracia é o que não se estampa nesse país.

Analisando os comentários de LeandroRoth (Oficial de Justiça

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Analisando os comentários de LeandroRoth (Oficial de Justiça)...
De fato, em outros países as coisas operam diferentes, mas também nestes ditos outros países os funcionários do Judiciário e os Magistrados não tem tantos privilégios e garantias...
Não quero polemizar raso com ninguém, mas óbvio que a solução passaria por uma nova Assembleia Nacional Constituinte.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos em julgados já defendeu claramente que entende que basta que os Magistrados tenham mandato fixo, a vitaliciedade para CorteIDH não é uma garantia Convencional para os Magistrados, apenas que sejam inamovíveis e irremovíveis durante o tempo de mandato... Com este Congresso poderia vir uma Constituinte retirando a vitaliciedade dos Magistrados, e como para Nova Constituição não há direitos adquiridos da Constituição Anterior, poderia se retirar a vitaliciedade dos antigos magistrados, como já aconteceu antes, quando houve de a Justiça Federal ter sido extinta no Brasil, no passado. Poderia a nova constituição colocar todos os funcionários públicos, inclusive os do Judiciário, no regime de CLT e aqueles que não tenham mandato de magistrados demissíveis ad nutum... A OAB faria uma festa se houvesse um "trem da decepção", uma demissão em massa de serventuários e substituição por outros, celetistas, bem como a saída de magistrados por expiração de mandatos... Nos EUA grande parte dos Magistrados não são vitalícios, tem mandatos, e os Juízes Federais, vitalícios, são indicados e não eleitos..
A questão de fundo é simples, será que a AJUFE e MPF e outros que defendem a desobediência civil em relação a Constituição Federal tem estrutura, tem cacife, tem coragem de bancar defender uma nova Assembleia Nacional Constituinte?

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