Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Segurança prejudicada

PGR vai ao Supremo contra lei municípal que limita créditos de pequeno valor

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foi ao Supremo Tribunal Federal contra uma lei do município de Américo de Campos (SP) que limita os créditos de pequeno valor. O PGR entrou com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental contra a Lei 1.879/2014, segundo a qual será considerado de menor valor, no âmbito municipal, o crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, cujo montante não exceda R$ 1.950.

Segundo Janot, a lei municipal, ao fixar teto de obrigações de pequeno valor em patamar inferior ao maior benefício do regime geral de previdência social (R$ 4.663,75), afronta o disposto no artigo 100, parágrafo 4º, da Constituição Federal. Além disso, a norma compromete o princípio da razoável duração do processo e prejudica o direito adquirido (artigo 5º, incisos LXXVIII e XXXVI, da Constituição), “pois créditos que deveriam ser adimplidos imediatamente passarão a ser submetidos ao regime de precatórios”.

De acordo com o procurador-geral, o município exerceu sua competência ao editar a lei, entretanto, fixou teto em valor inferior ao mínimo estabelecido. “É evidente sua incompatibilidade com a determinação constitucional”, declara.

O estabelecimento de requisição de pequeno valor é exceção à regra de pagamento de débitos judiciais pela Fazenda Pública, que institui o rito de precatórios para adimplemento dessas dívidas. “A criação dessa ressalva objetiva garantir efetividade da tutela jurisdicional, por meio da satisfação de créditos dos cidadãos de maneira rápida, independentemente da ordem cronológica de apresentação dos precatórios”, diz o procurador-geral.

Janot afirma que o STF determinou, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade  2.868, que as unidades federadas podem fixar patamar das requisições em valor inferior ao previsto no artigo 87, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que é de 40 salários mínimos, “desde que o façam proporcional e razoavelmente”. No entanto, o procurador-geral aponta que a Lei 1.879/2014 fixou montante “aquém do mínimo constitucional”.

Assim, o procurador-geral pede ao STF o deferimento da liminar para suspender a eficácia da norma. No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade da Lei 1.879/2014, do município de Américo de Campos (SP). A relatora da ADPF é a ministra Rosa Weber. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADPF 370

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2015, 11h52

Comentários de leitores

1 comentário

Sérgio

Sergio Soares dos Reis (Advogado Autônomo - Família)

Por conta da INCONSTITUCIONALIDADE, é de rigor:

Quem deu caso à aprovação desta lei, efetue o pagamento das despesas (água, luz, telefone, informática, funcionários, café), etc...

AÇÃO de REGRESSO, com SEQUESTRO - ARRESTO BENS.

Comentários encerrados em 10/10/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.